TJDFT 03/06/2019 -Pág. 2605 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 104/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019
documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda
será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não
cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação farse-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884,
inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do
leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato
ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação
de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao
leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo
da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. A comissão só será devida no caso de
arrematação, não há possibilidade de fixação ou remuneração se a dívida for quitada por outro meio. (Decisão de ID 31651199) DÉBITO DA
DEMANDA PROCESSUAL: R$ 274.634,86 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizado
por cálculos do credor até 22/05/2019, segundo planilha do exequente de ID 35237550. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E OUTRAS: Caberá
à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/
CNJ). Os débitos anteriores tributários (IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (artigo 130 § único do Código Tributário Nacional CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. V.
ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta na certidão de ônus de ID 29175559, expedida pelo Cartório
do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em 18/02/2019, o R.6-32980, de COMPRA E VENDA, DE 17/12/2009, por escritura
pública lavrada em 20/10/2009, no Livro 2938-E, fls. 164/165, no Serviço Notarial do 1º Ofício de Brasília/DF, prenotada no Cartório do 1º Ofício
de Registro de Imóveis do Distrito Federal sob o nº 426466, em 27/11/2009, sendo 28% do imóvel descrito acima vendido por MARIA LUCIA
CREMA, CPF 647.868.111-49, aos adquirentes CARLOS EDUARDO CREMA BORGES, CPF 333.961.241-20, e GLAUCIA ALVES DE LIMA, CPF
263.219.121-15, e o R.7-32980, de 08/02/2019, de PENHORA do bem descrito acima, de acordo com Termo de Penhora datado de 21/01/2019,
expedido pelo Juízo da 4ª vara Cível de Brasília/DF, extraído do processo nº 0715959-05.2017.8.07.0001, Ação de Cumprimento de Sentença,
que tem como credora AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ? ME, CNPJ 01.839.317/0001-89, e como devedoras VILLA GRILL
CREPES LTDA ? ME, CNPJ 08.222.731/0001-93, MARIA LUCIA CREMA, CPF 647.868.111-49, e SONIA FERNANDES DE FARIA CREMA, CPF
509.143.081-49. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar o Leiloeiro pelos telefones (61) 3347 5900 ou e-mail: brasilialeiloes@hotmail.com
N. 0715959-05.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME.
Adv(s).: BA30681 - ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO, DF0035305A - LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ. R: VILLA GRILL CREPES LTDA
- ME. R: MARIA LUCIA CREMA. R: SONIA FERNANDES DE FARIA CREMA. Adv(s).: DF0025029A - ANA LUCIA CREMA BORGES MARQUES.
T: CARLOS EDUARDO CREMA BORGES. T: GLAUCIA ALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0025029A - ANA LUCIA CREMA BORGES MARQUES.
T: ANDRE GUSTAVO BOUCAS IGNACIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ANA LUCIA CREMA BORGES MARQUES. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO ? BEM IMÓVEL O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível de
Brasília-DF, Dr(a) GIORDANO RESENDE COSTA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo
especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descritos no presente edital, penhorado(s) no processo 0715959-05.2017.8.07.0001,
em que figura como exequente AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ? ME, CNPJ 01.839.317/0001-89, e como executados
VILLA GRILL CREPES LTDA ? ME, CNPJ 08.222.731/0001-93, MARIA LUCIA CREMA, CPF 647.868.111-49, e SONIA FERNANDES DE FARIA
CREMA, CPF 509.143.081-49, mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro
oficial André Gustavo Bouças Ignacio, JCDF nº 16, através do portal www.brasilialeiloes.com.br vinculado à empresa Brasília Leilões, CNPJ
22.945.135/0001-62, estabelecida no SBS Quadra 02, Bloco S, Sala 105. Ed. Empire Center ? Brasília-DF, tel: 3347 5900 e 98274 9920 ? email: brasilialeiloes@hotmail.com. I. DESCRIÇÃO DO BEM: SHIG/SUL, QUADRA 706, BLOCO ?K?, Nº 67, casa composta de dois pavimentos,
contendo no térreo: sala, lavabo, cozinha, área de serviço, dependências de empregada e garagem, e no pavimento superior: três quartos e dois
banheiros sociais e hall de circulação, com a área total de 153.20m?2;, e o respectivo lote de terreno medindo 6,40m pela frente e fundos, por
20,00m pelas laterais, ou seja, a área de 128,00m?2;, formando uma figura regular e limitando-se com os lotes 142 e 156 da mesma quadra,
bloco e setor, matriculada sob o nº 32980, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. II. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM:
Valor da avaliação realizada em 06/02/2019, conforme Laudo de Avaliação de ID 29421360/ 29421361: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais). III. DEPOSITÁRIO FIEL (da fração que lhe pertence sobre o bem): Executada MARIA LUCIA CREMA, CPF 647.868.111-49, residente
e domiciliada na SHIGS 706, BLOCO K, CASA 67, BRASÍLIA-DF, conforme decisão de ID 26183956. IV. FORMA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO:
O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial André Gustavo Bouças Ignacio, JCDF nº 16, através do portal
www.brasilialeiloes.com.br vinculado à empresa Brasília Leilões, CNPJ 22.945.135/0001-62, estabelecida no SBS Quadra 02, Bloco S, Sala 105.
Ed. Empire Center ? Brasília-DF, tel: 3347 5900 e 98274 9920 ? e-mail: brasilialeiloes@hotmail.com. DATAS E HORÁRIOS (horário de Brasília/
DF): 1o leilão: inicia-se no dia 18 de junho de 2019, às 14h00min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da
avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão
(art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: iniciase no dia 21 de junho de 2019, às 14h00min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O site
estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao
termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada
lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo
21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os
lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo
real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se
cadastrar previamente no site do leiloeiro www.brasilialeiloes.com.br aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes
documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda
será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não
cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação farse-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884,
inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do
leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato
ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação
de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao
leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo
da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. A comissão só será devida no caso de
arrematação, não há possibilidade de fixação ou remuneração se a dívida for quitada por outro meio. (Decisão de ID 31651199) DÉBITO DA
DEMANDA PROCESSUAL: R$ 274.634,86 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizado
por cálculos do credor até 22/05/2019, segundo planilha do exequente de ID 35237550. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E OUTRAS: Caberá
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