TJGO 30/01/2013 -Pág. 396 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013
ESPOLIO
HERDEIRO
: ECJP
: JSOP
SSOP
ADV REQTE
: 9635
GO - HERCILIO CRUZ SILVA
ADV HERDEIRO
: 16575 GO - TEODORO HISAO KITICE
DESPACHO
:
PROCESSO Nº 200700469561 DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DO MINISTéRIO
PúBLICO àS FLS.117-VERSO, DETERMINANDO A INTIMAçãO DA INVENTARIAN
TE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLAREçA AS DIVERGêNCIAS
APONTADAS NA PETIçãO DE FLS.102/104. DETERMINO AINDA QUE A ESCRI
VANIA PROVIDENCIE O DESAPENSAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS.109/117,
AUTUANDO-OS EM APENSO A ESTE PROCESSO, COMO PEDIDO DE ALVARá JUD
ICIAL. CRISTALINA, 11/12/2012. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 390492-11.2012.8.09.0036
AUTOS NR. : 989
NATUREZA
: RENOVATORIA DE LOCACAO
REQUERENTE
: ELETROSOM S/A
REQUERIDO
: EDILSO LUIZ DANIELI
ADV REQTE
: 16016 GO - LUCIO BERNARDES ROQUETTE
DESPACHO
:
ATO ORDINATORIO: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 128.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
479886-63.2011.8.09.0036
942
REINTEGRACAO DE POSSE
ANITI SEBASTIAO ALVES DE SOUZA
JAQUELINE ALMEIDA CANDIDO
CARMELITO KAIK CARVALHO DO NASCIMENTO
ADV REQTE
: 22839 GO - HUGO CESAR MOLENA
25338 GO - TIAGO CORSO
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ANALISANDO A EXORDIAL VERIFIC
O TRATA-SE DE AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE, TENDO POR OBJETO UM
IMóVEL SITUADO NO ASSENTAMENTO VISTA ALEGRE Nº 30, ZONA RURAL, NE
STE MUNICíPIO DE CRISTALINA-GOIáS. OBSERVO AINDA, QUE O INCRA INT
ERVEIO NO PROCESSO (FLS. 109/110), INFORMANDO QUE O OBJETO DA DEM
ANDA INTEGRA A FAZENDA VISTA ALEGRE, FOI DESAPROPRIADA PELO óRGãO
FEDERAL, RAZãO PELA QUAL, TEM INTERESSE JURíDICO NA DEMANDA. POI
S BEM, PREVê O ARTIGO 109, I DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SER DOS JUí
ZES FEDERAIS A COMPETêNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE A AU
TARQUIA FEDERAL é PARTE. SOBRE O ASSUNTO EIS A JURISPRUDêNCIA DO
SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPET
ÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTARQUIA FEDERAL. DECISÃO. JUIZ ES
TADUAL. ANULAÇÃO. DESLOCAMENTO. JUIZ FEDERAL. PRECEDENTES. I - CA
BE AO TRIBUNAL DE JUSTIçA ESTADUAL JULGAR RECURSOS CONTRA DECISõE
S PROFERIDAS POR JUIZ DE DIREITO, NãO INVESTIDO NA JURISDIçãO FED
ERAL. II - CONTUDO, EM FACE DA INTERVENçãO NO PROCESSO POR PARTE
DO INCRA, AUTARQUIA FEDERAL, A COMPETêNCIA PARA O JULGAMENTO DO F
EITO PASSA A SER DA JUSTIçA FEDERAL. III - COM ISSO, POSSUINDO ES
TA CORTE JURISDIçãO EM TODO O TERRITóRIO NACIONAL, TEM COMPETêNCI
A PARA ANULAR SENTENçA PROFERIDA POR JUíZES INCOMPETENTES, ATé PO
RQUE TAL ATO RESPEITA OS PRINCíPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE P
ROCESSUAIS. IV - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AGRG NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA Nº 30.872 - MG (2000/0128033-3), RELATOR : MINISTRO
FRANCISCO FALCÃO, DJU 24/11/2004) - GRIFEI POR OPORTUNO RESSALTO
QUE O PRESENTE CASO NãO SE ENQUADRA NA HIPóTESE DE EXTENçãO DA CO
MPETêNCIA DA JUSTIçA ESTADUAL PREVISTA NO ARTIGO 109, § 3º DA CON
STITUIçãO FEDERAL, PORQUANTO NãO SE TRATA DE AçãO PREVIDENCIáRIA.
DIANTE DISSO, IMPERIOSO RECONHECER A INCOMPETêNCIA DESTE JUíZO P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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