TJGO 19/02/2013 -Pág. 368 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1247 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013
desacolhendo parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, conceder a ordem impetrada, com expedição
de Alvará de Soltura e aplicação de medidas
cautelares, nos termos do voto do Relator e da Ata
de Julgamentos.
Participaram
do julgamento, votando com o Relator, os
Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos, Drª Lília Mônica de
Castro Borges Escher, Juíza respondente pelo cargo
vago de Desembargador, e Desembargador Itaney
Francisco Campos. Presidiu a Sessão de Julgamento
o Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente,
representando o órgão de cúpula do Ministério
Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 24 de janeiro de 2013.
Des. Ivo Favaro
Relator
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
15 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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437686-18.2012.8.09.0000(201294376861)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. IVO FAVARO
ANALICE BORGES STEFAN
VALDEZ SANTIAGO GOMES
PAULO ALBERTO SANTOS DA SILVA
ADV(S) : VALDEZ SANTIAGO GOMES
: EMENTA - HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE.
PEDIDO PREJUDICADO. Colocado em liberdade o
paciente por determinação da autoridade coatora,
julga-se prejudicado o pedido, nos termos dos
arts. 659 do CPP e 195 do RITJGO. Pedido
prejudicado.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua
Primeira Câmara Criminal, à unanimidade,
acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, julgar prejudicado o pedido, nos termos
do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o
Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr.,
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Drª Lília
Mônica de Castro Borges Escher, Juíza respondente
pelo cargo vago de Desembargador, e Desembargador
Itaney Francisco Campos. Presidiu a Sessão de
Julgamento o Desembargador Itaney Francisco
Campos. Presente, representando o órgão de cúpula
do Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 29 janeiro de
2013.
Des. Ivo Favaro
Relator
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:
447690-17.2012.8.09.0000(201294476904)
CAMPINORTE
DES. IVO FAVARO
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES
JORGE MACHADO FILHO
ADV(S) : RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES
: EMENTA - HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA EDITAL. NÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE
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