TJGO 18/06/2013 -Pág. 310 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1325 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora 9
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
199168-06.2013.8.09.0000(201391991680)
ITUMBIARA
DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: CLICK TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : TEREZINHA PUPULIN ROCHA
CONSUELO PUPULIN ROCHA
AGRAVADO(S)
: SCANIA BANCO S/A
ADV(S) : RODRIGO SARNO GOMES
DIEGO VAZ
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, a pretensão de prestar caução, não se
amolda aos ditames da lei específica que
disciplina a matéria.
Ao teor do exposto,
autorizado que estou pelos arts. 527, I, e 557,
caput, do CPC, conheço do agravo de instrumento
interposto, porém nego-lhe seguimento, de plano,
por considerá-lo de ostensiva improcedência.
Certifique-se o juízo de origem desta decisão.
Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se
os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se.
29 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 222900-33.2008.8.09.0051(200892229004)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
AUTOR(S)
: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
APELACAO CIVEL FLS. 6516
1 AUTOR(S)
: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
2 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
2 REU(S)
: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no artigo 557, §1º-A, do Código de
Processo Civil, dou parcial provimento à remessa
obrigatória (Súmula 253, STJ) e ao apelo
interposto pela Unilever Brasil Industrial Ltda.
para afastar a cobrança do ISS referente aos
serviços prestados pelo Sintramerc-GO e também
sobre as operações de locação de veículos
automotores. Outrossim, dou provimento ao apelo
interposto pelo Município de Goiânia para
determinar o pagamento da multa no patamar de 100%
(cem por cento), tal qual fixado no Código
Tributário Municipal, nos termos da fundamentação
retro.
Transitado em julgado o decisum retornem
os autos ao juízo de origem.
Cumpra-se.
Intimem-se.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 93445-79.2011.8.09.0028(201190934450)
: CARMO DO RIO VERDE
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