TJGO 08/07/2013 -Pág. 497 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1339 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
ART. 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENO O
MUNICíPIO DE INHUMAS AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS NãO ADIMPLIDOS
DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR, DESDE A
DATA O MêS DE FEVEREIRO DE 2009 A SETEMBRO DE 2011 (QUANDO A
PARTIR DE ENTãO PASSOU A RECEBER AS GRATIFICAçõES), CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE DESDE SEU INADIMPLEMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS
MORATóRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DA CITAçãO,
NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97. SEM CUSTAS, HAJA VISTA
SER A FAZENDA PúBLICA O ENTE REQUERIDO E, PORTANTO, ISENTA DE TAL
PAGAMENTO. CONSOANTE A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 475, INCISO I
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRéGIO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, APóS ESCOADO O PRAZO PARA
A INTERPOSIçãO DE RECURSO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E HOMENAGENS
DE ESTILO, A FIM DE QUE PROCEDA AO REEXAME NECESSáRIO DA
MATéRIA. P. R. I. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/07/2013
NR. NOTAS : 20
COMARCA DE INHUMAS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : NICKERSON PIRES FERREIRA
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NR. PROTOCOLO
: 232116-76.2013.8.09.0072
AUTOS NR. : 600
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: NEURACI TAVARES DE OLIVEIRA
INDICIADO
: JUAREZ SANTANA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO Nº. 201302321166 INQUÉRITO D E S P A C H O VISTAS AO MI
NISTéRIO PúBLICO PARA MANIFESTAçãO. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON
PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 198096-59.2013.8.09.0072
AUTOS NR. : 518
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: THIAGO SILVA GUIMARAES
ADV REQTE
: 10822 GO - MARISA BECH
DESPACHO
:
O PEDIDO EM TELA FORA DECIDIDO
NOS
AUTOS
201301972406, NESTA MESMA DATA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
DO
FLAGRANTE
388327-82.2009.8.09.0072 ( 200903883273 )
439
ACAO PENAL
MARCIA DA SILVA ALMEIDA GONCALVES
CARLOS ALEXANDRE CANDIDO AMARAL
2960
GO - VILMAR ALVES DE BRITO
10822 GO - MARISA BECH
DESPACHO
:
AUTOS Nº 200903883273 D E S P A C H O NOMEIO A DR A . MARISA BEC
H, OAB-GO 10822 , PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO NA PRESENTE
AçãO. Dê-SE VISTA PARA APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS NO PRAZO LEGA
L. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 347067-20.2012.8.09.0072
AUTOS NR. : 891
NATUREZA
: INQUERITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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