TJGO 19/08/2013 -Pág. 190 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: THYAGO MACEDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
: BANCO ITAUCARD S/A
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA
SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
I - Consoante disposição do art.
535 do CPC, os embargos de declaração somente são
cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou
omissão do julgado. Se o acórdão embargado não
contém qualquer das hipótese legalmente previstas,
resta clara a pretensão de rediscutir questões já
decididas, o que é inviável.
II - Não se acata
suscitação de prequestionamento quando não
subsistir no decisum fustigado nenhum dos vícios
elencados no art. 535 do CPC.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
440365-31.2007.8.09.0011(200794403654)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MANOEL BUENO FERNANDES BORGES
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ELISA SILVA LIMA
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
RICARDO DOS SANTOS GARCIA
GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 203
1 APELANTE(S)
: MANOEL BUENO FERNANDES BORGES
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ELISA SILVA LIMA
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
RICARDO DOS SANTOS GARCIA
GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
1 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 203
1 APELANTE(S)
: MANOEL BUENO FERNANDES BORGES
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ELISA SILVA LIMA
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
RICARDO DOS SANTOS GARCIA
GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
1 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
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