TJGO 04/02/2015 -Pág. 1653 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
STENCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARACAO. CORRECAO MONETARIA E JU
ROS MORATORIOS. OMISSAO RECONHECIDA. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE D
ECLARACAO QUANDO AUSENTE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE A SE
R SANADA. -CONFORME JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, EM CASO DE RESPON
SABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO
EVENTO DANOSO (SUMULA N 54 DO STJ) E A CORRECAO MONETARIA DEVE I
NCIDIR A PARTIR DA FIXACAO DE VALOR DEFINITIVO PARA A INDENIZACAO
DO DANO MORAL (SUMULA N 362 DO STJ). -REJEITAM-SE OS PRIMEIROS E
MBARGOS DE DECLARACAO E SE ACOLHEM OS SEGUNDOS, PARA SANAR AS OMI
SSOES EXISTENTES. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA STJ; EDCL-RESP 1.
191.428; PROC. 2010/0073174-3; PA; TERCEIRA TURMA; REL MIN. NANCY
ANDRIGHI; JULG. 20/03/2012; DJE 27/03/2012). VAI O EXCERTO DO JU
LGADO: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MANUTENCAO DE APOIO A
SAUDE - PLANO DE SAUDE. ADMINISTRADORA QUE SE EQUIVOCA NA EMISSA
O DOS BOLETOS. VALORES DEVIDAMENTE QUITADOS DENTRO DO INTERREGNO
CONTRATUAL PREVISTO COMO ACEITAVEL. RESCISAO UNILATERAL. ENVIO DO
NOME DO USUARIO AOS FOLIOS DE DADOS DO SPC/SERASA. DANO MORAL. I
NDENIZACAO. QUANTIFICACAO. I NAO HAVENDO PROVA DA MORA CONTRATUAL
ALINHAVADA PELA R. PARA JUSTIFICAR A RESILICAO UNILATERAL DO CON
TRATO, NAO PODE ESTA PREVALECER COMO ATO EXCLUSIVO E SEM LASTRO F
ATICO. II - HAVENDO A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADE
S DO PLANO DE SAUDE, NAO E EQUANIME A ATITUDE DA OPERADORA QUE SI
MPLESMENTE O TEM POR RESCINDIDO. III - O ENVIO DO NOME DO USUARIO
PARA OS ANAIS DO SERASA, QUANDO INCLUSIVE JA EM TRAMITE A ACAO J
UDICIAL QUESTIONANDO A INEXISTENCIA DE PENDENCIA, E AGERE NOCIVO
BASTANTE PARA SANCIONAR, DE MODO ISOLADO, O DEVER REPARATORIO. II
O DANO MORAL, NESTAS HIPOTESES, DECORRE DA TAO SO INDEBITA INSCR
ICAO, SENDO OBJETIVAS SUAS CONSEQUENCIAS E DESPICIENDA A PROVA DE
QUE TENHA ELE EFETIVAMENTE SE DADO NO PLANO CONCRETO. III O VALO
R DA INDENIZACAO EM SE TRATANDO DE DANO MORAL, COMO JA CORRENTIAM
ENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS DO PAIS, DEVE SE LASTREAR NOS CRITE
RIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TAL PARA QUE NAO OC
ORRA ENRIQUECIMENTO DESPROVIDO DE SUPORTE CAUSAL, NEM ASSIM SE AP
RESENTE A INDENIZACAO COM MATIZES DE IRRISORIEDADE. IV PEDIDOS PR
OCEDENTES. CONTRATO MANTIDO EM SEUS EFEITOS E DANOS MORAIS FIXADO
S EM RAZOAVEL MONTANTE. P. R. I. PALMEIRAS DE GOIAS, 02 DE FEVERE
IRO DE 2.015. JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 447615-15.2012.8.09.0117
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: REPARACAO DE DANOS
REQUERENTE
: RUI DE OLIVEIRA BERNARDES
REQUERIDO
: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A
ADV REQTE
: 2841
GO - EDMAR LAZARO BORGES
DESPACHO
:
CLS. VISTOS OS AUTOS. CONCLUSAO SO REALIZADA FISICAMENTE EM 27 DE
JANEIRO DE 2.015. SENTENCA PROFERIDA NO APENSO PRINCIPAL ORDINAT
ORIO E QUE APRECIOU CONJUNTAMENTE O ROGO AQUI FORMALIZADO. OBSERV
EM-SE TODOS OS SEUS COMANDOS. I. E CUMPRA-SE. PALMS. GOIAS, 02 DE
FEVEREIRO DE 2.015 . JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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271749-90.2012.8.09.0117
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BUSCA E APREENSAO
SEBASTIANA MARIA SILVA
MURIZETE DE TAL
34111 GO - ARLEN LUIS BATISTA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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