TJGO 26/02/2015 -Pág. 2408 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
ICOS. ESTANDO O LAUDO EM CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS CONSTANTE
S NO ARTIGO 681, DO CPC, E NAO RESTANDO DEMONSTRADAS AS CIRCUNSTA
NCIAS ELENCADAS NO ART. 683 DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL, NEGA-SE O
PEDIDO DE NOVA AVALIACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPR
OVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 61408-20.2010.8.09.0000, REL.
DR(A). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 16/12/2010, DJE 766 DE 23/02/2011). NO QUE SE REFERE AO PEDIDO
DE NULIDADE DO EDITAL DA HASTA PUBLICA, MEDIANTE A AUSENCIA DE IN
FORMACAO DE ONUS EXISTENTE NO IMOVEL PENHORADO, VERIFICO QUE RAZA
O NAO ASSISTE AO EXECUTADO. IRRELEVANTE SE REVELA A OMISSAO, NO E
DITAL, DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA E DA MULTIPLICIDADE DE PENHO
RAS. E MESMO QUE FOSSE RELEVANTE, O QUE SE ADMITE APENAS PARA ARG
UMENTAR, E SABIDO QUE "A ANULACAO DA PRACA POR OMISSAO DO EDITAL
EM RELACAO A MENCAO REFERIDA NO ART. 686, V, DO CPC, DEPENDE DA D
EMONSTRACAO DE PREJUIZO, JA QUE SE TRATA DE NULIDADE NAO COMINADA
, NOS MOLDES DOS ARTS. 244 E 250 DO CPC. NESTE PARTICULAR, E BOM
LEMBRAR, AINDA, QUE O EXECUTADO, NAO TERA, POR CERTO, QUALQUER PR
EJUIZO COM TAL OMISSAO NO EDITAL, DAI PORQUE NAO PODE ENTAO SUSCI
TA-LA, PENA DE MALTRATO AO PRINCIPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. D
E QUALQUER SORTE, A JURISPRUDENCIA TEM ENTENDIDO QUE "O ARREMATAN
TE, E SO ELE, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULACAO DA ARREMA
TACAO POR INFRINGENCIA A ESTE DISPOSITIVO" (LEX-JTA 139/44). NESS
E SENTIDO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS: EXECUCAO - SUSPENSAO DA PRACA - IRREGULARIDADE
NO EDITAL - OMISSAO QUANTO A EXISTENCIA DE ONUS INCIDENTE SOBRE O
IMOVEL - FATO IRRELEVANTE E QUE, A RIGOR, NAO PODE SER ALEGADO P
ELO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. E IRRELEVANTE A OMISSAO, N
O EDITAL DE PRACEAMENTO DO BEM, DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA E D
E MULTIPLICIDADE DE PENHORAS. 2. ALEM DO MAIS, A JURISPRUDENCIA T
EM ENTENDIDO QUE O ARREMATANTE, E SO ELE, TEM LEGITIMIDADE PARA P
LEITEAR A ANULACAO DA ARREMATACAO EM TAIS HIPOTESES. 3. RECURSO C
ONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 3930930 PR 0393093-0, RELATOR
: FERNANDO WOLFF FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2007, 2 CAMARA
CIVEL SUPLEMENTAR (2006), DATA DE PUBLICACAO: DJ: 7401) NO QUE SE
REFERE A NAO INTIMACAO DO CREDOR HIPOTECARIO, VERIFICO QUE NAO A
SSISTE RAZAO AO EXECUTADO QUANTO A SUA ALEGACAO. O EXECUTADO NAO
TEM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A NULIDADE DA PRACA SOB O FUNDAMENTO
DE QUE O CREDOR HIPOTECARIO NAO FOI PREVIAMENTE INTIMADO, POIS,
PARA FINS DE APLICACAO DO ART. 698 DO CPC, A NULIDADE SO PODER SE
R ALEGADA PELO PROPRIO CREDOR, EM FAVOR DO QUAL HOUVER SIDO CONST
ITUIDA A GARANTIA. ANTE AS RAZOES DECLINADAS, INDEFIRO A IMPUGNAC
AO DE FLS. 246/253 E HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIACAO DE FLS. 177 PA
RA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DOS AR
TIGOS 680 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENHO A PRA
CA DESIGNADA PARA O DIA 25.02.15 E 10.03.2015. INTIME-SE. CUMPRASE. PIRACANJUBA - GO, 24 DE FEVEREIRO DE 2015. FABIANA FEDERICO S
OARES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
318056-16.2014.8.09.0123
489
DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
MCC
RXN
RXN
BXN
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TJXNE
ADV REQTE
: 28669 GO - LIGIA DIAS PINHEIRO RODRIGUES
DESPACHO
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ATO ORDINATORIO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO, PRAZO LEGAL, M
ANIFESTAR SOBRE CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS: 62, BEM
COMO INFORMAR NOVOS ENDERECOS DOS REQUERIDOS, RAFAEL XAVIER NUNES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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