TJGO 10/03/2015 -Pág. 2602 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
NDE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
11333-23.2009.8.09.0093 ( 200900113337 )
AUTOS NR. : 395
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: O ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
: IRALON TEIXEIRA DE QUEIROZ ME
ADV EXEQTE
: 22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA
DESPACHO
:
DESPACHO EXPECA-SE GUIA DE CUSTAS FINAIS E INTIME-SE O EXECUTADO
PARA O PAGAMENTO. APOS, EXPECA-SE OFICIO AO CRI DESTA COMARCA, PA
RA BAIXA DA PENHORA REALIZADA NO IMOVEL DE MATRICULA 4.043, CONFO
RME AUTO DE PENHORA DE FLS.34. SERRANOPOLIS, 27 DE FEVEREIRO DE 2
015. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
305199-19.2000.8.09.0093 ( 200003051999 )
94
EXECUCAO FISCAL
FAZENDA NACIONAL/CAIXA ECONOMICA FEDERAL
GOAGRO SERVICOS AGRICOLAS SC LTDA
ANTONIO CAMARGO
ADV EXEQTE
: 11699 GO - CLARISSA DIAS DE MELO ALVES
DESPACHO
:
SENTENCA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROPOS EXECUCAO FISCAL EM FACE
DE GOAGRO SERVICOS AGRICOLAS S/C LTDA, PARTES QUALIFICADAS. DECI
DO. EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INT
ERCORRENTE. COM EFEITO, DISPOE O ART. 40, 2 E 4, DA LEI DE EXECUC
AO FISCAL: ART. 40 - O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO, ENQUA
NTO NAO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUA
IS POSSA RECAIR A PENHORA, E, NESSES CASOS, NAO CORRERA O PRAZO D
E PRESCRICAO. 2 - DECORRIDO O PRAZO MAXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM QUE
SEJA LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORAVEIS, O JUI
Z ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 4O SE DA DECISAO QUE ORDENAR
O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DE
POIS DE OUVIDA A FAZENDA PUBLICA, PODERA, DE OFICIO, RECONHECER A
PRESCRICAO INTERCORRENTE E DECRETA-LA DE IMEDIATO. O PRESENTE FE
ITO ENCONTRA-SE PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, SEM QUE S
EJA POSSIVEL LOCALIZAR O DEVEDOR. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO C
ANON CITADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO FACE A PRESCRICAO INTERCORR
ENTE. SEM CUSTAS. P. R. I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-S
E COM AS DEVIDAS BAIXAS. SERRANOPOLIS GO, 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 305209-63.2000.8.09.0093 ( 200003052090 )
: 17
: EXECUCAO FISCAL
: FAZENDA NACIONAL/CAIXA ECONOMICA FEDERAL
305186-20.2000.8.09.0093 ( 200003051867 )
95
EXECUCAO FISCAL
FAZENDA NACIONAL/CAIXA ECONOMICA FEDERAL
GOAGRO SERVICOS AGRICOLAS SC LTDA
ANTONIO DE CAMARGO
ADV EXEQTE
: 11699 GO - CLARISSA DIAS DE MELO ALVES
DESPACHO
:
DESPACHO CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO R
ECURSO INTERPOSTO AS FLS.38/44. SERRANOPOLIS, 27 DE FEVEREIRO DE
2015. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO
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