TJGO 07/05/2015 -Pág. 2239 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
DO ART. 93, IX, DA CF. CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 1
5% DO VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 3, DO CPC. AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, FICA A PARTE VENCEDORA CIENTE DE QUE TE
RA O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DO JULGA
DO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VINDO AOS AUTOS PETICAO DE CUMPR
IMENTO DE SENTENCA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA COM MEMORIA DISCRIMIN
ADA E ATUALIZADA DO CALCULO, INTIME-SE, NA PESSOA DE SEU PROCURAD
OR CONSTITUIDO, SE CASO FOR, OU PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA PAG
AR, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E EXECUCAO FORCADA - ART
IGO 475-J, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E HONORARIOS ADVOCATICIOS
, TAMBEM NO PATAMAR DE 10%, A TEOR DO QUE DECIDIDO PELA CORTE ESP
ECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO RECURSO ESPECIAL N 11341
86. EM CASO DE CUSTAS FINAIS PENDENTES, INTIME-SE A PARTE REQUERI
DA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O DEVIDO RECOLHI
MENTO, COM A COMPROVACAO NOS AUTOS, SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBU
ICAO, COM A AVERBACAO DO VALOR DAS CUSTAS (DESPACHO N 979/2007/PR
OC. N 2307731/2007 CGJ), E REMESSA A FAZENDA ESTADUAL, PARA, SE F
OR O CASO, PROMOVER A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. OPORTUNAMENTE, D
E-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CU
MPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 186427-61.2006.8.09.0134 ( 200601864276 )
AUTOS NR. : 9312
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE REGISTRO
REQUERENTE
: SEMENTES MOEDA LTDA
REQUERIDO
: CIABRASAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS BRAS
ADV REQTE
: 19558 GO - CLEITON DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, POR FORCA DO ABANDONO DA CAUSA, JULGO EXTINTO O P
ROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III,
E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA AUTORIZADA A RESTITUICAO D
E DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIAS NOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS, S
E AINDA HOUVER, FICAM POR CONTA DA PARTE VENCIDA NO PROCESSO DE C
ONHECIMENTO (SENTENCA DE FLS. 77/82). INTIME-SE PARA O PRONTO PAG
AMENTO, SOB PENA DE EXTRACAO DE CERTIDAO PARA REMESSA E INSCRICAO
EM DIVIDA ATIVA JUNTO A PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. CUMPRI
DA A DETERMINACAO ACIMA, E, EM SENDO O CASO, PROCEDA-SE A BAIXA N
A DISTRIBUICAO, COM A AVERBACAO DO VALOR DAS CUSTAS (DESPACHO N 9
79/2007/PROC. N 2307731/2007 CGJ). E, SUPERANDO O VALOR DESSAS A
SOMA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO A
FAZENDA ESTADUAL, PARA, SE FOR O CASO, PROMOVER A SUA INSCRICAO E
M DIVIDA ATIVA. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO AS
FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
37808-82.2012.8.09.0134
220
OBRIGACAO DE FAZER
MOACIR LUIZ DE OLIVEIRA
BV FINANCEIRA S/A
26759 GO - RAINER CABRAL SIQUEIRA
26551 GO - PATRICIA BORGES PEREIRA
ADV REQDO
: 21941A GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA A
NTECIPADA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROMOVA A DE
FINITIVA BAIXA DO GRAVAME DO VEICULO GM MONTANA CONQUEST, ANO/MOD
ELO 2005/2005, CHASSI 9BGXL80005C202993 E CONDENAR A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE INDENIZACAO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRES MIL RE
AIS), A TITULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO INCIDIR CORRECAO MONETARI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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