TJGO 14/05/2015 -Pág. 397 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
SO CONHECIDO E DESPROVIDO. I O VICIO DE CONSENTIMENTO MACULADO PO
R DOLO OU ERRO DEVE FICAR CABALMENTE DEMONSTRADO PELO AUTOR, POR
SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SOB PENA DE IMPROC
EDENCIA DO PEDIDO. [...]. (TJSC. APELACAO CIVEL N. 2000.016417-8,
DE CONCORDIA. PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO CIVIL. RELATOR: DES. SU
BST. JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR.); E APELACAO CIVEL. NEGOCIO JURID
ICO. DEFEITO. DOLO. MA-FE DOS CONTRATANTES. MOTIVO DETERMINANTE P
ARA REALIZACAO DO NEGOCIO JURIDICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE
PROVA. ONUS QUE COMPETE A QUEM ALEGA. RECURSO IMPROVIDO. O DOLO C
IVIL PARA NULIFICAR O NEGOCIO JURIDICO, ALEM DE SER VERIFICAVEL N
O MOMENTO DA CONTRATACAO, DEVE SER O MOTIVO DETERMINANTE QUE LEVO
U A PARTE A REALIZAR O NEGOCIO JURIDICO QUESTIONADO. AUSENTE A PR
OVA DE QUE HOUVE MA-FE DOS CONTRATANTES PELA PARTE QUE LEVANTA A
OCORRENCIA DO DOLO, A IMPROCEDENCIA DE SEU PEDIDO E MEDIDA QUE SE
IMPOE. (TJMS. AC-OR 2005.010794-5. SEGUNDA TURMA CIVEL. REL DES
TANIA GARCIA DE FREITAS BORGES.) AFASTADA, PORTANTO, A ANULACAO D
O NEGOCIO JURIDICO ENTABULADO ENTRE AUTORES E REU, POIS AUSENTES
OS ALEGADOS DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO (ERRO SUBSTANCIAL E/OU D
OLO), DO MESMO MODO, IMPOSSIVEL, TAMBEM, O PLEITO DE RESCISAO CON
TRATUAL COM BASE NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS O REU CUMPRIU
INTEGRALMENTE COM SUAS OBRIGACOES NO NEGOCIO JURIDICO. III DISPO
SITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A ACAO DE RESCISAO CONT
RATUAL C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR HIG
OR RIBEIRO MARTINS E REINALDO ALVES DA COSTA EM DESFAVOR DE RAFAE
L IMOVEIS LTDA. CONDENO OS AUTORES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC. O PEDIDO DE
CUMPRIMENTO DA SENTENCA, NO TOCANTE A CONDENACAO OU VERBAS DE SUC
UMBENCIA, DEVERA SER POSTULADO PELA PARTE INTERESSADA NO PRAZO DE
ATE SEIS MESES APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OBSERVADO
O 5, DO ART. 475-J, DO CPC. O TERMO INICIAL PARA APLICACAO DA MU
LTA DO ART. 475-J, DO CPC, SERA O ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 940.274-MS. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 08 DE MAIO DE 201
5. JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA C
IVEL COMARCA DE ANAPOLIS
NR. PROTOCOLO
: 408086-94.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 1084
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: AMELIA DELFINO OLIVEIRA CHAVES
ADV REQTE
: 26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO
DESPACHO
:
DESPACHO ANTE A RESPOSTA OBTIDA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD, EM ANEX
O, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, DAR ANDAMEN
TO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE . OUTROSSIM, I
NFORMO QUE FORA PROVIDENCIADA, JUNTO AO RENAJUD, A RESTRICAO DE C
IRCULACAO DO VEICULO OBJETO DOS AUTOS, CONFORME SE OBSERVA DO DOC
UMENTO ANEXO. INTIME-SE. ANAPOLIS, 08 DE MAIO DE 2015. JOHNNY RIC
ARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 354547-19.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 963
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO
: NEUSA MARIA DE MELO
ADV REQTE
: 32048 GO - EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
ADV REQDO
: 7606
GO - SIBELLE FONSECA BORGES
DESPACHO
:
SENTENCA I - RELATORIO BANCO DO BRASIL S/A, CARACTERIZADO NOS AUT
OS, POR SEU PROCURADOR, PROPOS ACAO DE COBRANCA EM DESFAVOR DE NE
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