TJGO 23/06/2015 -Pág. 1464 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DETERMINO A LAVRATURA DE TERMO CIRCUNS
TANCIADO DE OCORRENCIA TCO, PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME D
E DESOBEDIENCIA (ARTIGO 330, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO). NOTIFIQ
UE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA QUE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL A PRE
SENTE SENTENCA, SOB AS PENAS DA LEI. CONFIRMO IN TOTUM A LIMINAR
OUTRORA CONCEDIDA. HAVENDO OU NAO RECURSOS VOLUNTARIOS, REMETAM-S
E OS AUTOS DO PROCESSO AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUSTAS EX VI LEGIS. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 17/06/2015. MA
RIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
5960-58.2015.8.09.0074
8
COBRANCA
CATIA SANTOS DIAS
MUNICIPIO DE IPAMERI GOIAS
28681 GO - MARCELO VICTOR OLIVEIRA AQUINO
15846 GO - ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA
15825 GO - FABRICIUS SIMAO
10929 GO - HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR
O REQUERIDO, MUNICIPIO DE IPAMERI/GO, A PAGAR A AUTORA, CATIA SAN
TOS DIAS, A QUANTIA DE R$ 8.168,16 (OITO MIL CENTO E SESSENTA E O
ITO REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS), A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, A
CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, BEM COMO SER ACRES
CIDA DE JUROS DE MORA, DESDE A DATA DA CITACAO, DEVENDO AMBAS SER
EM CALCULADAS COM BASE NO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA AP
LICADO A CADERNETA DE POUPANCA. CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS E
M 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 20, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. IPAMERI-GO, 17/06/2015. MARIA ANTONIA DE FARIA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INSOLVENTE
INSOLVENTE
ADV INSOLVTE
105893-38.2014.8.09.0074
152
INSOLVENCIA
BANCO SEMEAR SA
NUBIA DE ALMEIDA
96864 MG - FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO
38492 GO - MOISES ELIAS GONCALVES
111038 MG - VITOR RIBEIRO ZAVOROSNY
ADV INSOLVTE
: 18991 GO - LEONARDO PIMENTA CURY
21973 GO - FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E DECLARO A IN
SOLVENCIA DA REQUERIDA NUBIA DE ALMEIDA, CPF N 881.416.591-20. CO
M EFEITO, DECRETO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS DIVIDAS DA
RE, ACASO EXISTENTES. PROCEDA-SE A ARRECADACAO DE TODOS OS SEUS B
ENS SUSCETIVEIS DE PENHORA, QUER OS ATUAIS, QUER OS ADQUIRIDOS NO
CURSO DO PROCESSO, FICANDO A DEVEDORA AFASTADA DO DIREITO DE ADM
INISTRAR OS SEUS BENS E DE DISPOR DELES, ATE A LIQUIDACAO TOTAL D
A MASSA. EVENTUAIS ACOES EXECUTORIAS MOVIDAS POR CREDORES INDIVID
UAIS EM FACE DA INSOLVENTE DEVERAO SER REMETIDAS A ESTE JUIZO, ON
DE CONCORRERAO TODOS OS CREDORES DA DEVEDORA COMUM, DE MODO QUE H
AVENDO ALGUMA EXECUCAO, DIA DESIGNADO PARA A PRACA OU O LEILAO, F
AR-SE-A A ARREMATACAO, ENTRANDO PARA A MASSA O PRODUTO DOS BENS.
NOMEIO ADMINISTRADOR DA MASSA O AUTOR BANCO SEMEAR S/A, QUE DEVER
A SER INTIMADO PARA OS FINS DOS ARTIGOS 764, 765 E 766, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL REMUNERACAO SERA ARBITRADA A POSTERI
ORI. EXPECA-SE EDITAL CONVOCATORIO DOS CREDORES DA REQUERIDA, PAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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