TJGO 09/07/2015 -Pág. 654 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015
240047-28.2015.8.09.0051
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MANDADO DE SEGURANCA
DANNA PEDROSO MACHADO
DIRETOR DO COLEGIO JAO LTDA
6365
GO - TACIANO FERREIRA BARBOSA
33054 GO - CARLOS ARAUJO DE MELO FILHO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA, COM PEDIDO LIMINAR, IMP
ETRADO POR DANNA PEDROSO MACHADO EM FACE DE ATO DO DIRETOR DO COL
EGIO JAO LTDA, OBJETIVANDO A CONCESSAO DE ORDEM JUDICIAL QUE LHE
ASSEGURE A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO, B
EM COMO O HISTORICO ESCOLAR, EM RAZAO DE APROVACAO EM CONCURSO VE
STIBULAR DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CURSO DE ARQUITE
TURA E URBANISMO. A ACAO FOI INICIALMENTE DISTRIBUIDA AO JUIZO DA
7 VARA CIVEL, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DESTA
ESPECIALIZADA. SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO. O OBJETIVO DESTE MAN
DAMUS E A CONCESSAO DE ORDEM JUDICIAL EM FAVOR DE MENOR, RELATIVA
MENTE INCAPAZ, QUE ANTE A APROVACAO EM CONCURSO VESTIBULAR, VINDI
CA A EXPEDICAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO, BEM C
OMO DO HISTORICO ESCOLAR. A LEI 8.069/1990, EM SEU ARTIGO 148, IN
CISO IV, ESTABELECE QUE: ART. 148. A JUSTICA DA INFANCIA E DA JUV
ENTUDE E COMPETENTE PARA: (...) IV CONHECER DE ACOES CIVIS FUNDAD
AS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS A CRIAN
CA E AO ADOLESCENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 209; NA ESPECIE
, A ACAO VISA ATENDER AO INTERESSE INDIVIDUAL DA IMPETRANTE, QUE
POR CONTAR COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, E AMPARADA PELO CITA
DO DIPLOMA LEGAL : ART. 2 CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS D
ESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCE
NTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE. (GRIFEI) NESSE CON
TEXTO, TEM-SE QUE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO D
E SEGURANCA, NO QUAL BUSCA-SE A PROTECAO A DIREITO LIQUIDO E CERT
O (OU AMEACA) DE CRIANCA OU ADOLESCENTE, VIOLADO POR DIRETOR DE E
SCOLA PARTICULAR, E DO JUIZADO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA, NOS MO
LDES DO QUE TEM DECIDIDO A JURISPRUDENCIA PATRIA: CIVIL. ESTATUTO
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE . LEI 8.069 /90. MANDADO DE SEGURANC
A CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR. NEGATIVA NO FORNECI
MENTO DO HISTORICO ESCOLAR. COMPETENCIA DA VARA DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE. ART. 148. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO. - ESTA
NDO O DIREITO A EDUCACAO CAPITULADO COMO ESSENCIAL AO DESENVOLVIM
ENTO DO MENOR, A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E COMPETENTE PAR
A PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DE DIRETOR D
E ESCOLA, AINDA QUE PARTICULAR, QUE NEGA O FORNECIMENTO DO HISTOR
ICO ESCOLAR POR FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. (S
TJ T4 - QUARTA TURMA - MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RESP 12
2387 RJ 1997/0016151-0 JULG. 01/09/1998) PROCESSUAL CIVIL E ADMIN
ISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO A EDUCACAO. MANDADO DE SEGUR
ANCA IMPETRADO PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EM FAVOR DE MENOR
. COMPETENCIA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. RECURSO ESPECIAL P
ROVIDO. (STJ - RESP 1209395 - MINISTRO BENEDITO GONCALVES DJ 07/0
2/2011) AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 148 DA LEI 8
.069/90, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A ACAO EM
FAVOR DA VARA CIVEL DO JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COM
ARCA. PROMOVA-SE A NECESSARIA REDISTRIBUICAO, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. GOIANIA,07 DE JULHO DE 2015. SUELENITA SOARES CORREIA JUI
ZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/07/2015
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A FAZENDA ESTADUAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ANA PAULA BIANO MARCIANO
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