TJGO 09/07/2015 -Pág. 788 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015
NR. PROTOCOLO
: 223619-86.2014.8.09.0024
AUTOS NR. : 1188
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ELDIVAINE CUNHA MARTINS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
ADV REQTE
: 33283 GO - LILIAN FRAUZINO DA SILVA CASTRO
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT PROPOSTA PO
R ELDIVAINE CUNHA MARTINS EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS SEG
URO DPAVAT, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. A PARTE AUTORA VEM AOS
AUTOS AFIRMAR QUE HOUVE NEGATIVA TACITA DA SEGURADORA PARA O DEFE
RIMENTO DO PLEITO PELA VIA ADMINISTRATIVA, EM RAZAO DA EXIGENCIA
DE DOCUMENTACAO IRRELEVANTE E DE DIFICIL OBTENCAO, PUGNANDO PELO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM SUA APRESENTACAO. TODAVIA, CABE A PAR
TE AUTORA FORNECER A DOCUMENTACAO SOLICITADA PELA SEGURADORA, HAJ
A VISTA SER EXIGIDA POR LEI PARA A DEMONSTRACAO DO DIREITO ALEGAD
O1. CORROBORANDO O ENTENDIMENTO SUSO, VEJA-SE: DPVAT - SEGURO OBR
IGATORIO - INEXISTENCIA DE QUALQUER DOCUMENTO - DUT E OCORRENCIA
DO SINISTRO NAO JUNTADOS - DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA SEGURADORA
NAO CARREADOS - FALTA DE IDENTIFICACAO DO CONTRIBUINTE E DO SINI
STRO - ALVARA OU DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR NAO DEFERIDOS. SE NAO
FORAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS SOLICITADAS PELA S
EGURADORA RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATORIO, SEQUE
R JUNTANDO O DUT CONSTANDO O PAGAMENTO DO SEGURO, PARA PROPICIAR
A SEGURADORA A IDENTIFICACAO DO SINISTRO E DA OBRIGACAO, NAO PODE
ELA SER OBRIGADA A FAZER O DEPOSITO EM JUIZO, POR FALTA DE IDENT
IFICACAO DO CONTRIBUINTE E DO SINISTRO. O PEDIDO DE EXPEDICAO DE
ALVARA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS OU MESM
O A DETERMINACAO DE DEPOSITO EM JUIZO PARA DECISAO SOBRE OS BENEF
ICIARIOS NECESSITA, PARA DEFERIMENTO, NO MINIMO DE DOCUMENTACAO Q
UE DEMONSTRE O DIREITO ALEGADO. DECISAO INDEFERITORIA MANTIDA. (T
J-MG - AI: 10024096734744001 MG , RELATOR: VANESSA VERDOLIM HUDSO
N ANDRADE, DATA DE JULGAMENTO: 30/07/2013, CAMARAS CIVEIS / 1 CAM
ARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 07/08/2013). ADEMAIS, MALGRADO O P
RINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO, O ONUS DA PROVA DOS F
ATOS ALEGADOS NOS AUTOS E DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, CPC) E A
AUSENCIA DA DOCUMENTACAO SOLICITADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGU
RADORA, SALIENTE-SE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5 D
A LEI 6.194/74, MUITO PROVAVELMENTE IMPLICARA NA IMPROCEDENCIA DO
PEDIDO. NESTE SENTIDO, VEJA-SE: APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANC
A SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA DE QUE AS LESOES TI
VERAM ORIGEM EM ACIDENTE DE VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE AUSENCIA DE PROVAS - ONUS DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL - SENTENCA CASSADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A L
EI 6.194/74 DISPOE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAU
SADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA
, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NAO. NAO HAVENDO PROVA DE QUE AS LES
OES DENUNCIADAS TIVERAM ORIGEM EM ACIDENTE DE VEICULO AUTOMOTOR D
E VIA TERRESTRE, DEVE O PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE. CABE A P
ARTE AUTORA O ONUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DI
REITO - ART. 333, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-MG - AC: 10
377120006681001 MG , RELATOR: NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, DATA DE J
ULGAMENTO: 18/04/2013, CAMARAS CIVEIS / 13 CAMARA CIVEL, DATA DE
PUBLICACAO: 26/04/2013) ISTO POSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PEL
A DERRADEIRA VEZ, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEMONSTRAR
NOS AUTOS QUE, MESMO APOS O FORNECIMENTO DA DOCUMENTACAO SOLICITA
DA PELA SEGURADORA, HOUVE INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO
OU SEU NAO RECEBIMENTO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLU
CAO DO MERITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA INEX
ISTENCIA DE PRETENSAO RESISTIDA (ART. 267, VI, CPC). ANTES, POREM
, CERTIFIQUE-SE A EXISTENCIA DE OUTRAS ACOES ENVOLVENDO A PARTE A
UTORA, EM TRAMITACAO E/OU ARQUIVADOS, NA CAPITAL OU NO INTERIOR.
CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 06 DE JULHO DE 2015. KARINNE THORMIN DA
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