TJGO 15/07/2015 -Pág. 215 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
19184-69.2014.8.09.0051
201
INDENIZACAO
GUILHERME ESTEVES KOSSA
GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
29110 GO - LEONARDO BATISTA RABELO
33094 GO - ADYLLA COSTA SILVEIRA
ADV REQDO
: 17661 GO - SILOMAR ATAIDES FERREIRA
39054 GO - GUSTAVO GONCALVES GOMES
27164 GO - ELISAINE ALVES BARBOSA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC, JUL
GO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A A
BUSIVIDADE DA COBRANCA PERPETRADA COMO C.M. REPASSE NA PLANTA, QU
E DEVERA SER RESSARCIDA AO AUTOR INCIDINDO CORRECAO MONETARIA PEL
O INDICE PREVISTO NO CONTRATO E JUROS MORATORIOS DE 1% (UM POR CE
NTO) AO MES DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. AINDA, CONDENAR A RE AO P
AGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO ALUGUERES SUPORTADOS P
ELO AUTOR NOS MESES DE MARCO A OUTUBRO DE 2013, DEVENDO SOFRER CO
RRECAO MONETARIA PELO INCC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A
O MES DESDE A DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA, CONFORME COMPROV
ANTES DE FLS. 101/108. TENDO EM VISTA A MAIOR SUCUMBENCIA DA RE,
CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VAL
OR DA CONDENACAO, ATENTO A REGRA DO ART. 20 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, ULTRAPASSADO O PRAZO DE SE
IS MESES, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE NOS TERMOS DO ART. 47
5-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O DISTRIBUIDOR PROCE
DER A BAIXA SEM NOVA CONCLUSAO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JUNT
O AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO CERTIDAO A PGE PARA INSCRI
CAO EM DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA
, 08 DE JULHO DE 2015. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
367879-49.2012.8.09.0051
4535
REVISIONAL
ROSANE MARIA MENDES ROCHA
BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
34945 GO - RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA
29639 GO - MARDEN GONTIJO FREITAS FILHO
149754 SP - SOLANO DE CAMARGO
91311 SP - EDUARDO LUIZ BROCK
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201203678791 AUTOS N.: 4535/12 SENTENCA TRATA-SE DE
ACAO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATORIA AJUIZADA P
OR ROSANE MARIA MENDES ROCHA EM FACE DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPA
NHIA HIPOTECARIA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A AUT
ORA REQUEREU A REVISAO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO COM
O REU NO VALOR DE R$ 91.548,61 (NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E Q
UARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), NEGOCIADO EM 180
(CENTO E OITENTA) PARCELAS MENSAIS, CADA UMA NO VALOR DE R$ 1.422
,17 (HUM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTA
VOS). APONTOU A EXISTENCIA NO CONTRATO DE ENCARGOS ILEGAIS, JUROS
ABUSIVOS, OFENSA AS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, PRETENDEND
O ASSIM, A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. PLEITEOU, AINDA, A
FIXACAO DE JUROS PELA TAXA MEDIA DE MERCADO, CORRECAO MONETARIA P
ELO INDICE INPC E A RETIRADA DA CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. EM
SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA, REQUEREU A NAO INSCRICAO DO SEU N
OME NO ROL DE INADIMPLENTES E A CONSIGNACAO DAS PARCELAS NO VALOR
QUE REPUTA DEVIDO. INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, FLS. 22/65
. DETERMINADA A EMENDA DA PETICAO INICIAL, O AUTOR INTERPOS AGRAV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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