TJGO 19/08/2015 -Pág. 683 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015
E HONORARIOS ADVOCATICIOS. JUNTOU DOCUMENTOS AS FOLHAS 08/14. EM
FOLHAS 15/16, FOI DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA, SENDO DETERMINAD
A CITACAO DO REU, PARA APRESENTAR RESPOSTA, BEM COMO EXIBIR OS DO
CUMENTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DEVIDAMENTE CITADO, O REQ
UERIDO APRESENTOU CONTESTACAO E DOCUMENTOS AS FOLHAS 20/52, ALEGA
NDO, PRELIMINARMENTE, CARENCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR E AUSENCIA DE OBJETO. NO MERITO, AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE D
E APRESENTAR OS DOCUMENTOS NO PRAZO PARA A CONTESTACAO. FRISOU AI
NDA QUE O PEDIDO DE CONDENACAO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIO
S ADVOCATICIOS NAO PROCEDE, POIS NAO DEU CAUSA A ACAO, REQUERENDO
A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INTIMADA, A PARTE AUTORA APRESENTOU
IMPUGNACAO AS FLS. 54/57, REBATENDO AS TESES DE DEFESA E PUGNAND
O PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO PREFACIAL. ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE A ESPECIE DE ACAO CAU
TELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR LAURA GABRIELLE MARC
AL BARBOSA EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL, OBJETIVANDO A EXIBICAO
DE DOCUMENTOS. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A MATERIA DE MERITO E UNI
CAMENTE DE DIREITO, SENDO NECESSARIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA L
IDE, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. ANTES DE ANALISAR O MERITO, PASSO AO EXAME DA PRELIMINAR SUSCI
TADA. ALEGA O REQUERIDO CARENCIA DA ACAO, DIANTE DA FALTA DE INTE
RESSE DE AGIR, AFIRMANDO QUE OS DOCUMENTOS NAO FORAM SOLICITADOS
PELO AUTOR E, POR ISSO, NAO HA SEQUER OBJETO NA PRESENTE ACAO. RE
JEITADA FICA A ALEGACAO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O PRO
CESSO E NECESSARIO PARA A OBTENCAO DA PRETENSAO DO REQUERENTE E O
MEIO UTILIZADO FOI ADEQUADO. SOMA-SE ISTO AO FATO DE QUE O OBJET
O DA ACAO E JUSTAMENTE OS DOCUMENTOS QUE O DEMANDANTE PRETENDE VE
R EXIBIDOS. AFASTADA A PRELIMINAR ACIMA EXAMINADA, PRESENTES OS P
RESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, NAO HAVENDO NULIDADE
S A SEREM SANADAS, PASSO A ANALISE DO MERITO. NO CASO, VERIFICA-S
E QUE A REQUERENTE PRETENDE MOVER ACAO CONTRA O REQUERIDO DE MODO
A PROVAR A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS PELO BANCO. SENDO A
SSIM, A REQUERENTE POSSUI INTERESSE EM EXIGIR EM JUIZO A EXIBICAO
DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA INSTRUIR A MENCIONADA ACAO, AIND
A QUE NAO TENHA PLEITEADO A EXIBICAO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NAO
HA QUE SE FALAR QUE A AUTORA ESTAVA OBRIGADO, POR LEI, A PLEITEA
R PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS, UMA VEZ Q
UE ELES SAO COMUNS AS PARTES. A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E FIRME NESSE SENTIDO: APELACAO C
IVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGI
R. MULTA COMINATORIA AFASTADA. DILACAO DE PRAZO INJUSTIFICADA. SU
CUMBENCIA. 1 - TEM INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR MEDIDA CAUTE
LAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS QUEM PRETENDE AFERIR, ATRAVES DA DO
CUMENTACAO EM PODER DA PARTE CONTRARIA, SUPOSTAS E EVENTUAIS IRRE
GULARIDADES NO CONTRATO QUE FIRMOU. 2 - NA ACAO CAUTELAR DE EXIBI
CAO DE DOCUMENTOS NAO CABE A APLICACAO DA MULTA COMINATORIA PREVI
STA NO ART. 461 DO CPC. (SUMULA N 372, DO STJ), SUJEITANDO-SE O R
EU A BUSCA E APREENSAO. 3 - INVIAVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE D
ILACAO DO PRAZO PARA A DISPONIBILIZACAO DOS DOCUMENTOS, PORQUANTO
A ACAO FOI PROPOSTA HA MAIS DE QUATRO ANOS, SENDO OBRIGACAO DE T
ODA INSTITUICAO FINANCEIRA ARMAZENA-LOS DURANTE O LAPSO PRESCRICI
ONAL PARA O EXERCICIO DO APROPRIADO DIREITO DE ACAO. 4 - A RESIST
ENCIA DA DEMANDADA, CONQUANTO NAO FORMALIZADA, RESTA PATENTE DIAN
TE DA NAO EXIBICAO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA ACAO. 5 - HAVENDO S
UCUMBENCIA RECIPROCA, DEVEM SER RATEADOS OS ONUS DELA DECORRENTES
. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVE
L 104170-47.2009.8.09.0142, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA
FILHO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07/2014, DJE 1586 DE 17/07/
2014) AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO
DE DOCUMENTOS. INADEQUACAO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INOCORRENCI
A. 1) - POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE ACAO CAUTE
LAR EXIBITORIA TODO AQUELE QUE, A FIM DE OBTER ELEMENTOS PARA INS
TRUIR FUTURA DEMANDA JUDICIAL, NECESSITA CONHECER O CONTEUDO DE D
OCUMENTO COMUM EM PODER DE OUTREM E AO QUAL NAO TEM ACESSO. DIANT
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