TJGO 26/11/2015 -Pág. 1721 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
NCIA DO DEBITO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 51 DO CODIGO PEN
AL E ARTIGO 805 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TEND
O HAVIDO PAGAMENTO, EXPECA-SE CERTIDAO A SECRETARIA DA FAZENDA ES
TADUAL - GERENCIA DA DIVIDA ATIVA E EXECUCAO FISCAL, ACOMPANHADO
DA COPIA DA CERTIDAO EXTRAIDA DOS AUTOS, QUE DEVERA CONTER: A IND
ICACAO DO VALOR TOTAL DO DEBITO A SER INSCRITO; O NUMERO DO CPF;
ENDERECO COMPLETO; DATA DA OCORRENCIA/FATO GERADOR, A INFRACAO E
A PENALIDADE DESCRITA NA LEI, REFERENTE AO SENTENCIADO, PARA AS P
ROVIDENCIAS CABIVEIS.
NR. PROTOCOLO
: 113880-40.2013.8.09.0049
AUTOS NR. : 339
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WELLINGTON FERNANDO OLIVEIRA SILVA
ADV ACUS
: 32039 GO - LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ
DESPACHO
:
PROCESSO: 201301138805 DESPACHO C ERTIFI QUE-SE QUANTO AO TRANSIT
O EM JULGADO DA SENTENCA PROLATADA NOS AUTOS N 201400739653. CASO
POSITIVO, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, FAZENDO CONST
AR ESSA INFORMACAO NO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA. EM SEGUIDA
, PROVIDENCIE-SE A ATUALIZACAO DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA
S, SOLICITANDO NA UNIDADE PRISIONAL CERTIDAO DE REMISSAO PARA DEV
IDA INCLUSAO. PROVIDENCIADA A ATUALIZACAO DAS REMICOES DO REEDUCA
NDO ATE A PRESENTE DATA E CONFECCIONADO NOVOS CALCULOS, NOS TERMO
S DO 1, DO ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA - CNJ, INTIMEM-SE AS PARTES, INICIANDO-SE PELA DEFESA DO
REEDUCANDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM ACERCA
DOS CALCULOS, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. GOIANESIA
(GO), 23 DE NOVEMBRO DE 2015. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 277234-86.2009.8.09.0049 ( 200902772346 )
AUTOS NR. : 466
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO MARCOS PEREIRA
ADV ACUS
: 32039 GO - LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DO REEDUCANDO, DRº LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR ACERCA DOS CALCULOS
DE LIQUIDAÇÃO DE PENA.
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