TJGO 21/03/2016 -Pág. 380 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
ADV EXEQTE
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
30614 GO - MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO
33110 GO - MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200903617000 DECISAO A CONSULTA ATRAVES DO INFOJUD, RE
NAJUD, BACENJUD E MEDIDA INCONSTITUCIONAL, POIS SAO INVIOLAVEIS A
INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DAS PESSOAS (ART. 5, X, CF), SENDO Q
UE AS INFORMACOES PESSOAIS DE TERCEIROS, CONSTANTE EM REGISTROS D
E DADOS, SOMENTE PODERAO SER OBJETO DE ROMPIMENTO DE SIGILO, POR
ORDEM JUDICIAL, E TAO SO NAS HIPOTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTAB
ELECER PARA FINS DE INVESTIGACAO CRIMINAL OU INSTRUCAO PROCESSUAL
PENAL (ART. 5, XII, CF). MAIS DO QUE ISSO, OS PRINCIPIOS CONSTIT
UCIONAIS ENUNCIADOS COMO DE RESTO QUALQUER OUTRO ALCANCA INDISTIN
TAMENTE QUALQUER PESSOA, FRENTE AO TAMBEM PRINCIPIO FUNDAMENTAL D
A IGUALDADE (ART. 5, CAPUT, CF). NESTE SENTIDO NAO INCUMBE AO JUD
ICIARIO A TAREFA DE BUSCAR INFORMACOES, ATE PORQUE PARA AQUILO QU
E SE E POSSIVEL QUALQUER UM A OBTEM; PARA AQUILO QUE ENCONTRA LIM
ITACAO CONSTITUCIONAL, DEVE O JUIZ SER O PRIMEIRO O GUARDIAO DAS
LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NEGANDO-O DE PLANO. DIANTE D
ESSES MOTIVOS, INDEFIRO O PEDIDO DE F. RETRO. INTIME(M)-SE E CUMP
RA-SE. GOIANIA, 14 DE MARCO DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA J
UIZ DE DIREITO FM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
13823-13.2010.8.09.0051
: 223
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
: WALTER FELICIANO DE OLIVEIRA
AGOSTINHO PAULO RODRIGUES
CARLOS EDUARDO GUERRA
CARMEM RITA SILVA
EUSTAQUIO DA SILVA TRONHCA
ARNALDO DE SOUZA
JOSE HAMILTON DAHER SILVA
ONEIDSON FILHO DE JESUS
TEREZA CRISTINA DINIZ POVOA
REQUERIDO
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO D
ADV REQTE
: 7907
GO - JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ
ADV REQDO
: 18725 GO - SERGIO MEIRELLES BASTOS
32399 GO - ANA PAULA ROCHA OUVERNEY
16785 DF - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
41242 PR - CLAUDINEY ALVES FERREIRA
33995 GO - RAFAEL COSTA CARDOSO
DESPACHO
:
DESPACHO OUCA-SE A PARTE ADVERSA, EM 10 DIAS. GOIANIA 15/03/2016
DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
468261-92.2007.8.09.0029 ( 200704682618 )
1366
EXECUCAO
CHEMINOVA BRASIL LTDA
PARANHOS E GIOIA LTDA
JOAO CARLOS GIOIA
SORAIA PARANHOS NETTO
PEDRO PAULO PARANHOS NETTO
MONICA INES DE CASTRO NETTO
ZOZE ROSADO FILHO
DENISY JOY DA SILVA ROSADO
RUITER ANTONIO SILVA
MARCIA GERALDA GONCALVES
: 23694A GO - CELSO UMBERTO LUCHESI
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
380 de 1729
