TJGO 29/04/2016 -Pág. 546 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
: 164168-77.2011.8.09.0011
: 566
: EXECUCAO
: CARLA FERNANDES DE MORAIS
MARCO AURELIO FERNANDES DE MORAIS
CARLA FERNANDES DE MORAIS
EXEQUENTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADV EXEQTE
: 17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
30480 GO - GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMIN
DESPACHO
:
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO CULTO DEFENSOR DO EMBA
RGANTE E DO ACERTO DE SUAS COLOCACOES NOS CAMPOS DOUTRINARIO E JU
RISPRUDENCIAL, ENTENDO QUE NAO HOUVE CONTRADICAO E/OU OMISSAO NO
JULGADO. QUANTO AO PEDIDO DE SANAR A SUPOSTA OMISSAO, ENTENDO QUE
RAZAO NAO LHE ASSISTE E NA VERDADE O PEDIDO E DE NOVO JULGAMENTO
DA LIDE, VISTO A OCORRENCIA DA PRECLUSAO EM RELACAO AS ALEGACOES
ESPOSADAS PELO EMBARGANTE. VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS - TJGO, SOBRE A INTERPOSICAO
DE EMBARGOS DE DECLARACAO QUE VISAM NOVO JULGAMENTO COM ALTERACAO
DE PARTE SUBSTANCIAL DO JULGADO: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXIST
ENCIA DE OMISSAO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - INCORR
ENTE NO ARESTO EMBARGADO QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISS
AO A SANAR OU ERRO MATERIAL QUE RECLAME O EXCEPCIONAL EFEITO INFR
INGENTE, PELO CONTRARIO CARACTERIZADA A INTENCAO DE REDISCUTIR MA
TERIA ANALISADA E DEBATIDA, IMPOE SEJAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE
CLARATORIOS. 2 - EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, 3 CAMARA CIVEL, APEL
ACAO CIVEL N 78777-1/188, RELATORA DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FE
RREIRA PERILO, ACORDAO DIA 11.11.2004, PUBLICADO NO DJGO 14425 DE
04/01/2005). APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARACAO. VICIO DA OM
ISSAO. INEXISTENCIA. REEXAME DE MATERIA DE DIREITO JA DECIDIDA. R
EJEICAO. A INEXISTENCIA DE PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTRADITO
RIOS ENSEJA A REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS. EXCEPC
IONALMENTE, ADMITE-SE O EFEITO MODIFICATIVO, DESDE QUE O ARESTO E
MBARGADO TENHA INCORRIDO EM ERRO MATERIAL, O QUE NAO E O CASO. PR
ETENDE O RECORRENTE, NA VERDADE, O REEXAME DE MATERIA DE DIREITO
JA DECIDIDA, O QUE E DEFESO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, 1 CAMARA
CIVEL, APELACAO CIVEL N 73726-8/188, RELATORA DESEMBARGADORA JUR
ACI COSTA, ACORDAO DO DIA 26.10.2004, PUBLICADO NO DJGO N 14423,
DE 30.12.2004). PELO VISTO, A EMBARGANTE PRETENDE E A REAPRECIACA
O DA MATERIA JA DECIDIDA, O QUE SE MOSTRA INVIAVEL EM SEDE DE EMB
ARGOS DECLARATORIOS. OUTRA NAO E A ORIENTACAO DA JURISPRUDENCIA.
VEJA-SE: "O ERRO NA APRECIACAO DA PROVA OU DOS FATOS, OU ATE NA A
PLICACAO DO DIREITO, NAO CONSTITUI CONTRADICAO, DUVIDA, OBSCURIDA
DE OU OMISSAO, NAO IMPONDO DESTARTE, O RECURSO DE EMBARGOS DE DEC
LARACAO." (2 TACIVSP, EMB. DEC. N. 154.113, REL. JUIZ FLAVIO PINH
EIRO, IN RT 578/158). "EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS INFRINGENT
ES. INADMISSIBILIDADE. SOB PENA DE TUMULTUAR O PROCEDIMENTO E SE
ATENTAR CONTRA OS MAIS ELEMENTARES PRINCIPIOS DO PROCESSO, NAO SE
PODE ADMITIR EMBARGOS DE DECLARACAO QUE TENHAM POR FINALIDADE UM
REJULGAMENTO DO MERITO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS." (TJGO, EMB.
DEC. N. 25.981-8/188). PARA REVERTER OU TENTAR MODIFICAR UMA DECI
SAO EXISTEM MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, POSTO QUE OS EMBARGOS DE
DECLARACAO DESTINAM-SE APENAS A SANAR OS PRETENSOS VICIOS APONTA
DOS. ANTE O EXPOSTO, ESTA CLARO QUE AS PRETENSOES DO EMBARGANTE N
AO MERECEM GUARIDA. III- DISPOSITIVO POSTO ISSO, CONHECO E REJEIT
O OS EMBARGOS DE DECLARACAO, DIANTE DA AUSENCIA DAS SITUACOES IND
ICADAS NO ART. 1.022 DO NCPC, MANTENDO INTEGRA A DECISAO OBJURGAD
A, POR SEUS PROPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE ESTILO
. CUMPRA-SE, INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA-GO, 26 DE ABRIL DE
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