TJGO 07/07/2016 -Pág. 306 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
A FIXA, QUE A INDENIZACAO SERA PAGA EM IMPORTE DETERMINADO PARA A
HIPOTESE DE MORTE E POR OUTRO ESTIPULA QUE A QUANTIA A SER ADIMP
LIDA SERA DE ATE ESSE MONTANTE. SEGUNDO AQUELA CORTE SUPERIOR, A
LEI NAO ESTABELECE, PARA AS HIPOTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE, UM
VALOR INDENIZATORIO FIXO, MAS APENAS UM TETO MAXIMO. ALIAS, O 5
DO ART. 5 DA LEI ACIMA MENCIONADA, VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO, J
A APONTAVA A NECESSIDADE DE QUANTIFICACAO DAS LESOES: 5 O INSTITU
TO MEDICO LEGAL DA JURISDICAO DO ACIDENTE TAMBEM QUANTIFICARA AS
LESOES FISICAS OU PSIQUICAS PERMANENTES PARA FINS DE SEGURO PREVI
STO NESTA LEI, EM LAUDO COMPLEMENTAR, NO PRAZO MEDIO DE NOVENTA D
IAS DO EVENTO, DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS DA TABELA DAS CONDICO
ES GERAIS DE SEGURO DE ACIDENTE SUPLEMENTADA, NAS RESTRICOES E OM
ISSOES DESTA, PELA TABELA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA CLASSIFIC
ACAO INTERNACIONAL DE DOENCAS. (INCLUIDO PELA LEI N. 8.441 DE 199
2) (GRIFEI) ESSE ARTIGO TAMBEM DEMONSTRA O OBJETIVO DO LEGISLADOR
EM ESTABELECER DISTINCAO ENTRE OS VARIOS GRAUS DE DEBILIDADE E,
CONSEQUENTEMENTE, A DIFERENCIACAO NO QUANTUM DA INDENIZACAO A SER
PAGA, JA QUE NAO HAVERIA QUALQUER OUTRA RAZAO PARA TAL INDIVIDUA
LIZACAO. ADEMAIS, TAIS DISTINCOES FORAM, INCLUSIVE, MANTIDAS NA N
OVA REDACAO DADA A ESSE DISPOSITIVO PELA LEI N 11.945/2009 QUE FI
XOU EXPRESSAMENTE PARAMETROS A SEREM ADOTADOS PARA TAL FIM NO 1 D
O ART. 3 DA LEI N 6.194/74. NESTE SENTIDO, TEM DECIDIDO O STJ: CI
VIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE P
ARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA P
ARA CALCULO DE INVALIDEZ. SALARIO MINIMO. EQUIVALENCIA. RECURSO N
AO CONHECIDO. I. EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEG
URO DPVAT DEVE, POR IGUAL, OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDAD
E. II. A EXTENSAO DA LESAO E GRAU DE INVALIDEZ DETERMINADO PELA C
ORTE LOCAL EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FATICO PROBATORIO DOS AUTO
S. III. RECURSO NAO CONHECIDO. DESSARTE, A POSICAO ADOTADA PELO T
J/RS QUANTO A MATERIA NAO MERECE QUALQUER REPARO. A LIMITACAO DO
VALOR PAGO A TITULO DE INDENIZACAO POR SINISTROS COBERTOS PELO SE
GURO DPVAT EM HIPOTESES COMO A DOS AUTOS E REGULAR. (STJ. 3 TURMA
. RECURSO ESPECIAL N 1.101.572/RS. REL. MIN NANCY ANDRIGHI. DJE D
E 25/11/2010). SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAME
NTO DE INDENIZACAO PROPORCIONAL. OBSERVANCIA DO ART. 3, II DA LEI
6.194/74. INCIDENCIA DA SUMULA 83 DO STJ. 1 - O ART. 3, II, DA L
EI 6.194/74 (REDACAO DETERMINADA PELA LEI 11.482/2007) NAO ESTABE
LECE, PARA HIPOTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE, UM VALOR DE INDENIZ
ACAO FIXO MAS DETERMINA UM TETO QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZACAO
. 2. EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DE
VE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. (STJ. 4
TURMA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 8515/MS.
REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO. DJE DE 01/07/2011). ASSIM TAMBEM
JA DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANC
A. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDIVIDUALIZACAO DO GRAU D
A LESAO. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATORIO. HONORARIOS ADV
OCATICIOS. 1 A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCI
ONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPOTESES E
M QUE O ACIDENTE DE TRANSITO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA
MEDIDA PROVISORIA N 451 DE 15/12/2008, CONFORME ORIENTACAO PACIFI
CA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 2 NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR
, A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA MEDIANTE APRECIACAO EQUITATIV
A DO JUIZ, NOS MOLDES DO ARTIGO 20, 4 DO CPC. APELO CONHECIDO E P
ARCIALMENTE. (TJGO. 5 CAMARA CIVEL. APELACAO CIVEL N 95732-08.200
7.8.09.0011. REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO. DJ N 845, DE 22
/06/2011). NO QUE SE REFERE A ADOCAO DA TABELA PARA CALCULO DA IN
DENIZACAO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE ELABORADA PELA SUPERINT
ENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, DE ACORDO COM A CIRCULAR N. 2
9/91, VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZACAO, PRECIPUAMENTE
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N 6.194/74: ART. 12 O C
ONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS EXPEDIRA NORMAS DISCIPLINADO
RAS E TARIFAS QUE ATENDAM AO DISPOSTO NESTA LEI. O QUE A CIRCULAR
FEZ, PORTANTO, FOI APENAS REGULAR, DENTRO DOS LIMITES TRACADOS P
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