TJGO 27/07/2016 -Pág. 722 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016
A DEVERA SER HAVIDA COMO CONTINUACAO DA PRIMEIRA, DE FORMA QUE, N
OS TERMOS DO ARTIGO 71, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, SERA AP
LICADA A PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, OU A MAIS GRAVE,
SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, ATE O TRIPLO. NO CASO
DOS AUTOS, COMO AS SANCOES IMPOSTAS SAO IDENTICAS E FORAM PRATICA
DAS DUAS INFRACOES, ADOTO O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) PARA SER
ACRESCENTADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUS
AO. ASSIM, TOTALIZO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 07 (SETE) AN
OS E 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFI
NITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. QUA
NTO A PENA DE MULTA, TORNO-A DEFINITIVA, EM RAZAO DA APLICACAO DO
MESMO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO), EM 70 (SETENTA) DIAS-MULTA,
DIA ESSE NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENT
E AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. AT
ENTO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA A, FIXO O REGIME FECHADO P
ARA CUMPRIMENTO DA PENA. 4) DA SUBSTITUICAO DA PENA: EM FACE DO Q
UANTUM DA REPRIMENDA E, AINDA, A TOTALIDADE DE INFRACOES E AS CIR
CUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA POR RE
STRITIVAS DE DIREITOS. DISPOSICOES FINAIS: CONSIDERANDO O REGIME
INICIAL DE PENA FIXADO (FECHADO), E PERSISTINDO OS MOTIVOS ENSEJA
DORES DA SEGREGACAO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA E MANTIDA (C
ONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES MEDIANTE GRAVE AMEACA
, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GARANTIA DA ORDEM PUBLICA) ISSO A
LIADO AO FATO DE QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DESDE O INICIO DO
FEITO, FICA MANTIDA A PRISAO PREVENTIVA DE THIAGO HENRIQUE DA SI
LVA. VERIFICA-SE THIAGO ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE HA APROXI
MADAMENTE 11 (ONZE) MESES E TAL PERIODO DEVE SER COMPUTADO PARA F
INS DE DETRACAO, O QUE DESDE JA FICA DELIBERADO, CONFORME NOVA RE
DACAO DO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.7
36/12). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL
NAO RESULTA EM PROGRESSAO DE REGIME, DEVERA SER LEVADA A EFEITO N
A FASE DE EXECUCAO (MESMO PROVISORIA). ABSTENHO-ME DE CONDENAR O
REU A INDENIZAR A VITIMA EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE PROVAS QUE P
ERMITAM UMA JUSTA FIXACAO DO MONTANTE DEVIDO. A MULTA DEVE SER PA
GA EM 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART.
50 DO CODIGO PENAL). CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTA
S PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA EL
EITORAL E EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVAN
DO-SE O PRESENTE FEITO, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CACHOEIRA DOURADA, 12 DE JULHO DE
2016. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
288089-12.2015.8.09.0180
215
ACAO PENAL
JOAO PAULO ROSARIO SANTOS SILVA
PONTO VIVO INFORMATICA
VANILZA ARAUJO SILVA
ADV ACUS
: 145452 MG - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE
31943 GO - NAIANA CRISTINA BUENO SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO J
OAO PAULO ROSARIO SANTOS SILVA COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS N
O ARTIGO 157, 2, I, II C/C O ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL (PO
R DUAS VEZES), E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90 TODOS C/C O ARTIGO
69, DO CODIGO PENAL, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO
CP, A DOSIMETRIA DE SUA PENA: 1) CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 1
57, 2, I E II, DO CP). 1.1) VITIMA PONTO VIVO INFORMATICA: NO TOC
ANTE A CULPABILIDADE, TENHO QUE A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE
DA CONDUTA E PROPRIA DO DELITO. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAI
S, DEVEM SER HAVIDOS COM BONS, VEZ QUE NAO CONSTA DA CERTIDAO DE
ANTECEDENTES JUNTADA AOS AUTOS INFORMACOES DE SENTENCA CONDENATOR
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