TJGO 12/09/2016 -Pág. 4542 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
7/12/2015, DJE 02/02/2016. 1 - AGRG NO ARESP 766.334/TO, REL. MIN
ISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2015,
DJE 02/02/2016. 1 - AGRG NO ARESP 766.334/TO, REL. MINISTRO ROGER
IO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 02/02/2
016. 1 - AGRG NO ARESP 766.334/TO, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 02/02/2016. 1 - AG
RG NO ARESP 766.334/TO, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXT
A TURMA, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 02/02/2016. 1 - AGRG NO ARESP
766.334/TO, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JU
LGADO EM 17/12/2015, DJE 02/02/2016.
NR. PROTOCOLO
: 402689-13.2011.8.09.0107
AUTOS NR. : 782
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO CESAR ALVES CARVALHO
VITIMA
: DEVANIR MARTINS MENDES
ADV ACUS
: 23693 GO - SUSANNE FERREIRA DE FARIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 402689-13.2011.809.0107 (201104026893) S E N T E N C A
I. RELATORIO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR D
E PAULO CESAR ALVES CARVALHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA PECA INI
CIAL ACUSATORIA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO DESCRITO NO AR
TIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. A EXORDIAL ACUSATORIA NA
RRA, EM SINTESE, QUE NA MADRUGADA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2011,
POR VOLTA DAS 2H:00MIN, O DENUNCIADO E O MENOR LUCAS ALVES DA SIL
VA, CONHECIDO PELA ALCUNHA DE CORNO, SUBTRAIRAM, PARA SI, UMA BAT
ERIA DE CAMINHAO, MARCA MOURA, MODELO LOG DIESEL, 12 VOLTZ, 170 A
MPERES, N. VJ 70402, DE PROPRIEDADE DA VITIMA DEVANIR MARTINS MEN
DES, CONSOANTE AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 20. SEGUNDO C
ONSTA, O DENUNCIADO E O MENOR SE ENCONTRARAM NAQUELA MADRUGADA E
ACORDARAM SUBTRAIR A BATERIA DO CAMINHAO DA VITIMA, O QUAL ESTAVA
ESTACIONADO EM UM GALPAO ABERTO, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR CR
ACK. O DENUNCIADO AJUDOU O MENOR A RETIRAR A BATERIA DO CAMINHAO
E COLOCARAM A RES FURTIVA EM UMA BICICLETA, LEVANDO-A ATE A RESID
ENCIA DE JONATHAN EDUARDO EVANGELISTA, VULGO MIQUINHO, PARA TENTA
R VENDE-LA. CONTUDO, A NEGOCIACAO NAO SE EFETIVOU PORQUE A BATERI
A CAIU DA BICICLETA E SOFREU DANOS. A POLICIA MILITAR FOI ACIONAD
A PELA VITIMA E EFETUOU A PRISAO EM FLAGRANTE DO DENUNCIADO, RECE
BENDO DESTE A INFORMACAO DE QUE A BATERIA ESTAVA NA RESIDENCIA DE
JONATHAN, ONDE FORA DEIXADA PELO ADOLESCENTE, SENDO APREENDIDA.
(). A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 11.06.2012 (FL. 47). DEVIDAMEN
TE CITADO, A RESPOSTA A ACUSACAO DO ACUSADO FOI APRESENTADA A FL.
62, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR DATIVO. A CERTIDAO DE ANTECEDENTE
S CRIMINAIS DO ACUSADO FOI JUNTADA AS FLS. 114/115. EM AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE DUAS
TESTEMUNHAS. AO FINAL, O ACUSADO FOI QUALIFICADO E INTERROGADO, C
ONSOANTE FL. 113, MIDIA DIGITAL. EM ALEGACOES FINAIS, A REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ENTENDENDO COMPROVADA A MATERIALIDADE
E A AUTORIA DO DELITO, PUGNOU PELA CONDENACAO DO ACUSADO NOS EXA
TOS TERMOS DA DENUNCIA. POR SUA VEZ, A DEFESA APRESENTOU OS SEGUI
NTES REQUERIMENTOS: A) ABSOLVICAO DO ACUSADO POR INSUFICIENCIA DE
PROVAS; B) SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME PRE
VISTO NO ART. 349 DO CODIGO PENAL (FAVORECIMENTO REAL); C) APLICA
CAO DA PENA NO PATAMAR MINIMO E RECONHECIMENTO DA PARTICIPACAO DE
MENOR IMPORTANCIA (ART. 29, 1 DO CODIGO PENAL.) OS AUTOS VIERAM
CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. DECIDO. II. FUNDAMENTACAO
VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, ALEM DOS PRES
SUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E R
EGULAR DO PROCESSO, TENDO SIDO OBSERVADOS OS PRINCIPIOS CONSTITUC
IONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ARTIGO
5, INCISO LV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PORTANTO, O PROCESSO ESTA
APTO A RECEBER SENTENCA DE MERITO. TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAUR
ADA PARA APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PAULO CESAR ALVES
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