TJGO 03/11/2016 -Pág. 1105 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
AO TIPO; PELAS CIRCUNSTANCIAS DA INFRACAO, FAVORECEM, VISTO SER
A CONDUTA ADOTADA INERENTE A FIGURA DO TIPO; FINALMENTE, CONSIDER
ANDO QUE AS CONSEQUENCIAS DO CRIME QUE SAO DESFAVORAVEIS UMA VEZ
QUE A CONDUTA DA ACUSADA RETIROU DE ALGUEM O INGRESSO NA UNIVERSI
DADE; FIXO-LHE A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, TORNAND
O-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS OU
CAUSAS MODIFICADORAS CONDENO-A, AINDA, NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE
) DIAS-MULTA, FIXANDO O RESPECTIVO VALOR UNITARIO NO PATAMAR DE 1
/20 (UM VIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO
PENAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, TUDO LE
VANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E
A SITUACAO ECONOMICA DA SENTENCIADA. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE: CONSIDERANDO QUE A ACUSADA, AO MEU VER, PREENCH
E OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: A) INTER
DICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 47, INC. IV, DO
CPB, CONSISTENTE EM PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS
NOTURNAS E CONGENERES, PELO TEMPO DE DURACAO DA PENA APLICADA, E:
B) PRESTACAO PECUNIARIA (ART. 45, 1), CONSISTENTE NO PAGAMENTO D
E 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS A SEREM DEPOSITADOS NA FORMA DA RESO
LUCAO 154 DO CNJ, FACULTANDO-SE O PARCELAMENTO EM ATE DEZ PRESTAC
OES. FICA A SENTENCIADA ADVERTIDA, DESDE JA, QUE O DESCUMPRIMENTO
INJUSTIFICADO DAS PRESTACOES LEVARA AO RESTABELECIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS MOLDES DO ART. 44, 4, DO CP. DO RECON
HECIMENTO DA PRESCRICAO: ANALISANDO O CONTEXTO DOS AUTOS VEJO QUE
A PENA ORA APLICADA ENCONTRA-SE PRESCRITA, TENDO EM VISTA QUE HO
UVE O TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO
(12/03/2010) E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (24/06/2014), NAO SE AP
LICANDO A REGRA DA LEI N 12.234/2010, QUE REVOGOU O 2, DO ART. 11
0 DO CPB, JA QUE O FATO E ANTERIOR A ELA. ALEM DO MAIS, PELA PENA
APLICADA O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA ORDINARIAMENTE DE 04 (QUATR
O) ANOS, MAS NO CASO PRESENTE E REDUZIDO PELA METADE EM FACE DE A
ACUSADA SER MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. ASSIM, VEJO QUE TA
MBEM JA TRANSCORRERAM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DESDE O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. NESSE CONTEXTO, A FIM DE EVITAR TRAMITACAO DESNECESS
ARIA DO PRESENTE FEITO, TENHO PARA MIM QUE O RECONHECIMENTO DA PR
ESCRICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE DE IMEDIATO. ANTE O EXPOSTO DECRET
O A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA LUKERE ANDRESSA DE ALMEIR
A TRISTAO, TENDO EM VISTA A INCIDENCIA DA PRESCRICAO, COM BASE NO
ART. 107, INC. IV, C/C ART. 109, INC. V, E 110, DO CPB. P. R. I.
ARQUIVEM-SE OPORTUNAMENTE. CATALAO-GO, 28 DE OUTUBRO DE 2016. LU
IZ ANTONIO AFONSO JUNIOR JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
199738-94.2016.8.09.0029
1414
ACAO PENAL
JOAO ROSA DE CERQUEIRA NETTO
RONIE VON PEREIRA DOS SANTOS
IVON RODRIGUES DOS REIS FILHO
ADIEL SOARES MIGUEL
BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 12508 GO - JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
4676
GO - CONSTANTINO PASCHOAL TARTUCI
11238 GO - ORIOVAL CANDIDO LEAO
27357 GO - MARIO HENRIQUE CANDIDO AMORIM LEAO
39833 GO - JONATAS LUIZ DA COSTA
43583 GO - KARITA RACIELLY DE OLIVEIRA
44602 GO - DANILO TIBURCIO SILVA
DESPACHO
:
INTIMAçãO PARA OS ADVOGADOS DA DEFESA DE ADIEL SOARES MIGUEL EXPE
DIçãO DA CARTA PRECATóRIA INQUIRITóRIA DE FLS. 195/196.
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