TJGO 13/12/2016 -Pág. 3235 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/12/2016
NR. NOTAS : 71
COMARCA DE PORANGATU
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: PAULO CEZAR L. DOURADO
JUIZ DE DIREITO : LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA
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PROTOCOLO NR.
: 409799-18.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 904
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
LITISCONSORTE
: MUNICIPIO DE PORANGATU
PACIENTE
: ZELINDA HOLANDA MARIANO
CURADOR
: FRANCISCO PEDRO DE ANDRADE FILHO
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTANTE
: PATRICIO FERNANDO GONCALVES DA SILVA
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA, PARA DETERMINAR QUE
AS AUTORIDADES IMPETRADAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DIS
PONIBILIZEM O PROCEDIMENTO CIRURGICO DESCRITO NO RELATORIO DE FL.
17, SEGUNDO A PRESCRICAO MEDICA, A PACIENTE ZELINDA HOLANDA MARI
ANO, NA REDE PUBLICA OU CONVENIADA DE SAUDE, E, CASO NECESSARIO,
NA REDE PARTICULAR, AS EXPENSAS DO MUNICIPIO, SOB PENA DE MULTA D
IARIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATE O LIMITE DE R$ 50.000
,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM BENEFICIO DA PACIEN
TE. INTIME-SE PESSOALMENTE O PROCURADOR DO MUNICIPIO, OU QUEM FIZ
ER SUAS VEZES, ENVIANDO-LHE COPIA, NOS TERMOS DO ART. 7, II, DA L
EI DO MANDADO DE SEGURANCA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PAR
A QUE PRESTE AS INFORMACOES QUE LHE PARECAM UTEIS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS (ART. 7, I, DA LEI RETRO). APRESENTADAS AS INFORMACOE
S ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS NOVOS, OUCA-SE O IMPETRANTE. INTIMESE. CUMPRA-SE, COM URGENCIA. PORANGATU, 06 DE DEZEMBRO DE 2016. L
UCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
205952-89.2016.8.09.0130
497
DECLARATORIA
JUVENIL FRANCISCO RODRIGUES
MANUEL EDUARDO MARTINS DA SILVA
HELIDA SOARES CARDOSO MARTINS
ADV REQTE
: 21333 GO - ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES
DESPACHO
:
DESPACHO . VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERAC
OES. CUMPRA-SE. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZ
A SUBSTITUTA.
PROTOCOLO NR.
: 295838-02.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA ALVES DE MELO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 20951 GO - VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI
DESPACHO
:
DECISAO CONCEDO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA; CITE-SE
O REQUERIDO, POR REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA; HAVENDO CONTES
TACAO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA IMPUGNACAO, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS. NO MAIS, CONSIDERANDO AS AUDIENCIAS CONCENTRADAS DO
INSS (MUTIRAO) A SEREM REALIZADAS NESTA COMARCA, DESIGNO O DIA 1
3/02/2017 AS 08 H 30, DEVENDO COMPARECER AS PARTES, ADVOGADOS E S
UAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO PREVIA. PORANGATU,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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