TJGO 25/01/2017 -Pág. 170 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
MISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI NOVA NA ORIGEM
– RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – PRE
CEDENTES EM AGRAVOS REGIMENTAIS DA SEGUNDA TURMA –
CONFIGURAÇÃO. POSSUI REPERCUSSãO GERAL A CONTROVé
RSIA ALUSIVA à INCIDêNCIA DE LEI NOVA SOBRE PARâME
TRO DE DEFINIçãO DE REQUISIçãO DE PEQUENO VALOR NA
EXECUçãO INICIADA, CONSIDERADAS A MEDULA DA SEGUR
ANçA JURíDICA, QUE é A IRRETROATIVIDADE DA LEI, E
A EXISTêNCIA DE JULGADOS DA SEGUNDA TURMA EM SENTI
DO CONTRáRIO AO DO ACóRDãO ATACADO.” (RE Nº 72910
RG/DF, REL. MIN. MARCO AURéLIO, JULGADO EM 26/02/2
015, PROCESSO ELETRôNICO, DJE Nº 055, PUBLICADO EM
20/03/2015). DETERMINEI A OITIVA DAS PARTES (FLS.
124/126), PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DE EVENTUAL
SOBRESTAMENTO DO FEITO. INTIMADAS, SOMENTE O APEL
ADO MANIFESTOU FAVORáVEL (FL. 129). ASSIM, DETERMI
NO O SOBRESTAMENTO DESTE IMPULSO ATé O DESLINDE DO
RE Nº 72910 RG/DF, EM RAZãO DESTA MATéRIA ESTAR A
FETADA POR REPERCUSSãO GERAL, COM FULCRO NO ARTIGO
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 47233-86.2015.8.09.0051(201590472330)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: KENEDY FREDERICK FRANCA
ADV(S) : 25530/GO -ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : 28442A/GO -EDYEN VALENTE CALEPIS
28350/GO -RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIR
DECISAO OU DESPACHO:
DE OFICIO INTIMO A PARTE EMBARGADA PARA, CASO QUEIRA, APRESE
NTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 321957-14.2014.8.09.0051(201493219570)
: GOIANIA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA
ADV(S) : 26496/GO -RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
34051/GO -SELMO CORREA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : 39881/GO -GUSTAVO DAL BOSCO
39895/GO -PATRICIA FREYER
DECISAO OU DESPACHO:
DE OFíCIO FAçO A INTIMAçãO DO EMBARGADO PARA CASO QUEIRA
APRESENTAR CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL.
GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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