TJGO 15/02/2017 -Pág. 2040 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
M DESFAVOR DE ERLIS BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS, TODOS QUA
LIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. ADUZEM, EM SINTESE, QUE O SR. ER
LIS BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E A SRA. BERNADETE MACHADO COSTA DE
OLIVEIRA FIRMARAM UM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA COM A REQUERIDA AHABITAR, NA DATA DE 08.08.2010, TENDO COM
O OBJETO UM TERRENO COM AREA DE 196.509 METROS QUADRADOS PARA FUT
URO LOTEAMENTO. RESSALTAM QUE NO REFERIDO CONTRATO, OS DOIS PRIME
IROS REQUERIDOS SE COMPROMETERAM A VENDER, A TITULO ONEROSO, OS L
OTES DO FUTURO LOTEAMENTO AOS ASSOCIADOS DA AHABITAR, COM A INTER
VENCAO DA REFERIDA ASSOCIACAO, E OUTORGAREM A ESCRITURA DEFINITIV
A NO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES APOS OS PAGAMENTOS. INFORMAM QUE
OS LOTES FORAM VENDIDOS AOS ASSOCIADOS, POR PRECO CERTO, MEDIANTE
ADESAO A UM CONTRATO DE COMPLEMENTACAO A CONTRAPRESTACAO, SENDO
O PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA CORRENTE DOS DOI
S PRIMEIROS REQUERIDOS, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESTACAM
QUE EM 30.09.2014 O LOTEAMENTO FOI REGISTRADO SOB O N. R-3-15.42
5, JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DESTA URBE, COM A DEN
OMINACAO DE JARDIM MONTE SINAI, COM 351 (TREZENTOS E CINQUENTA E
UMA) UNIDADES. TODAVIA, AFIRMAM QUE APESAR DE TEREM ADIMPLIDO COM
TODAS AS OBRIGACOES CONTRATUAIS QUE LHES CABIAM, OS REQUERIDOS S
E RECUSAM EM CUMPRIR A SUA OBRIGACAO, CONSISTENTE EM OUTORGAR A E
SCRITURA DEFINITIVA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 0
6/249. AS FLS. 253/254 FORA PROFERIDA DECISAO, A QUAL RECEBEU A I
NICIAL, BEM COMO DETERMINOU A CITACAO DOS REQUERIDOS. AS FLS. 289
/326 FOI APRESENTADA CONTESTACAO E RECONVENCAO PELOS REQUERIDOS.
A PECA DE DEFESA VEIO INSTRUIDA COM A DOCUMENTACAO DE FLS. 327/41
6. IMPUGNACAO A CONTESTACAO APRESENTADA AS FLS. 420/427. NESSES T
ERMOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFIC
A-SE QUE O PRESENTE FEITO POSSUI COMO OBJETO, A ADJUDICACAO DOS L
OTES ADQUIRIDOS PELOS AUTORES, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM MO
NTE SINAI. ALEM DISSO, E DE CONHECIMENTO DESTA MAGISTRADA A EXIST
ENCIA DE INUMERAS DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO OBJETO. DE MAIS A M
AIS, O QUE SE BUSCA COM A PRESENTE A ACAO E O DIREITO SOCIAL A MO
RADIA, CONSAGRADO NO ARTIGO 61, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL,
AO LADO DA ALIMENTACAO, FIGURA NO ROL DAS NECESSIDADES BASICAS DO
SER HUMANO, SENDO UM DIREITO FUNDAMENTAL DESDE 1948, COM A DECLA
RACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. DESSE MODO, ESTAMOS DIANTE
DE UMA DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE SOCIAL, O QUE CARACTERIZA, E
M TESE, A NECESSIDADE DE OITIVA DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO, O QUAL, INCLUSIVE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA O INGR
ESSO DE ACAO CIVIL PUBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTECAO DE INTERE
SSES DIFUSOS DA SOCIEDADE E COLETIVOS E/OU INDIVIDUAIS HOMOGENEOS
. NESSE SENTIDO, VEJAMOS O SEGUINTE JULGADO DO EGREGIO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACOE
S CIVEIS. ACAO CIVIL PUBLICA. MUNICIPIO E SEU ORGAO COMPETENTE. P
ROPRIETARIA DO EMPREENDIMENTO. PAVIMENTACAO ASFALTICA DEFICIENTE.
INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. OBR
IGACAO DE FAZER. MULTA. 1- A ACAO CIVIL PUBLICA E O INSTRUMENTO P
ROCESSUAL DESTINADO A PROTECAO DE INTERESSES DIFUSOS DA SOCIEDADE
E, EXCEPCIONALMENTE, PARA A PROTECAO DE INTERESSES COLETIVOS E/O
U INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. 2- O MUNICIPIO TEM O PODER-DEVER DE FIS
CALIZAR E REGULARIZAR LOTEAMENTO, ATINENTE A SUA INFRAESTRUTURA,
EIS QUE RESPONSAVEL PELO PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URB
ANO, ATIVIDADE VINCULADA, E NAO DISCRICIONARIA. HAVENDO OMISSAO A
RESPEITO, COM LESAO AOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES DOS LOTES, A
INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO E IMPOSITIVA E NAO AFRONTA QUALQU
ER PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, NEM QUEBRA A HARMONIA E INDEPENDENCI
A DOS PODERES. 3- CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA MU
NICIPALIDADE E DE SEU ORGAO COMPETENTE RESPONSAVEL PELAS OBRAS, J
UNTAMENTE COM A EMPRESA PROPRIETARIA DO LOTEAMENTO, NO CUMPRIMENT
O DAS OBRIGACOES LEGAIS E DO PROJETO AUTORIZADO, REFERENTE A PAVI
MENTACAO ASFALTICA DE BOA QUALIDADE, DE MODO A PERMITIR O ACESSO
E LIVRE CIRCULACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES, DE MODO SEGURO E SA
TISFATORIO. 4- COMO FORMA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGA
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