TJGO 28/03/2017 -Pág. 1572 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
REQUERIDO
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A
ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 29255 GO - KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA
34876 GO - KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA
ADV REQDO
: 13723 GO - SANDRA MARCELINO DA SILVA
39697 GO - MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS
3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
31871 GO - DECIO DE CARVALHO NETO
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
33001 GO - LUCIMER COELHO DE FREITAS
DESPACHO
:
ATO ORDINATORIO: INTIMAR PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTACAO, CONFORME PORTARIA DESTE JUIZO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 171289-89.2014.8.09.0064
: 460
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
: MLADSF
AFC
MENOR
: GEDS
REQUERIDO
: AAE
ADV REQTE
: 18757 GO - NEIDE DE MOURA VASCONCELOS
DESPACHO
:
PROCESSO N 201401712899 DECISAO MARIA DE LURDES AMAR DOS SANTOS F
ERNANDES E AMARAILDES FERNANDES CHAVES, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
E REPRESENTADOS NOS AUTOS PROPUSERAM ACAO DE GUARDA COM PEDIDO DE
LIMINAR EM DESFAVOR DE ANTONIO ABADIO EVANGELISTA, VISANDO A OBT
ENCAO DE GUARDA DA MENOR GISLEIDE EVANGELISTA DOS SANTOS. JUNTOU
DOCUMENTOS DE FLS. 06/15. DECISAO INICIAL CONCEDENDO A GUARDA PRO
VISORIA, DESIGNANDO AUDIENCIA DE CONCILIACAO E DETERMINANDO A CIT
ACAO DO REQUERIDO (FLS. 20/21). MANIFESTACAO MINISTERIAL PELA REA
LIZACAO DO ESTUDO SOCIAL DO CASO (FL. 28). DESPACHO DETERMINANDO
A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA A REALIZACAO DE ESTUDO SOCIA
L (FL. 29). CITACAO NAO REALIZADA (FL. 37). AUDIENCIA NAO REALIZA
DA DIANTE DA AUSENCIA DAS PARTES (FL. 39). ESTUDO SOCIAL APRESENT
ADO NOS AUTOS (FLS. 50/54). DESPACHO DETERMINANDO A INTIMACAO DOS
AUTORES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE O ESTUDO SOCIAL E APRESENTARE
M A CERTIDAO DE OBITO DO REQUERIDO (FL. 74). O MINISTERIO PUBLICO
MANIFESTOU AS FLS. 78/80 PELO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISAO DE
FLS. 20/21 (FLS. 78/80). DESPACHO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IME
DIATO DA DECISAO DE FLS. 20/21 (FL. 83). MANIFESTACAO DA IAAMEC I
NFORMANDO QUE A MENOR FOI ENTREGUE A SUA TIA (FL. 85). DESPACHO D
ETERMINANDO A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS PARA A VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE (FL. 91). DESPACHO DETERMINANDO A INTIMACAO DOS REQUERE
NTES PARA ADEQUAREM SEU PEDIDO INICIAL (FL. 94). PETICAO DOS AUTO
RES INFORMANDO QUE DESEJAM OBTER A GUARDA SOMENTE DA ADOLESCENTE
GISLENE EVANGELISTA DOS SANTOS (FLS. 102/104). O MINISTERIO PUBLI
CO SE MANIFESTOU FAVORAVEL AO PEDIDO LIMINAR (FLS. 107/108). E O
RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO DE GUARDA DE MENOR PUBERE OND
E SE VERIFICA QUE ATUALMENTE OS REQUERENTES E A MENOR ESTAO RESID
INDO NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIANIA-GO. A INCOMPETENCIA DESTE
JUIZO NESTA ACAO E ABSOLUTA, DEVENDO, POIS, SER RECONHECIDA DE OF
ICIO, IMPONDO A REMESSA DESTA ACAO PARA O JUIZO COMPETENTE, ISTO
E, DO LOCAL ONDE RESIDE A CRIANCA E SEUS GUARDIOES, CONFORME PRIN
CIPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227, CAPUT, DA
CF/88), INCORPORADO A DOUTRINA DA PROTECAO INTEGRAL, CONSAGRADA P
ELO ECA (LEI N 8.069/90). NESSE SENTIDO, CITO: CONFLITO DE COMPET
ENCIA. GUARDA. MENOR. INTERESSE. 1. O JUIZO DO DOMICILIO DO MENOR
E COMPETENTE PARA APRECIAR ACAO DE GUARDA PROPOSTA POR UM DOS PA
IS CONTRA O OUTRO. 2. A REGRA DE COMPETENCIA DEFINIDA PELA NECESS
IDADE DE PROTEGER O INTERESSE DA CRIANCA E ABSOLUTA. NAO SE PRORR
OGA POR FALTA DE EXCECAO E AUTORIZA DECLINACAO DE OFICIO. (STJ CC
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