TJGO 20/04/2017 -Pág. 962 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: VHEMA
PLMA
NFA
REPRESENTANTE
: KAM
ADV REQTE
: 45438 GO - PRISCILA KETTOLY DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700898110 NATUREZA: ALIMENTOS DESPACHO CONSIDERANDO
QUE O COMPROVANTE DE ENDERECO (FL. 08) ENCONTRA-SE EM NOME DE TE
RCEIRO, INTIME-SE A GENITORA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, EMENDAR INICIAL, COLACIONANDO AOS AUTOS COMPROVAN
TE DEVIDAMENTE ATUALIZADO (EM SEU NOME OU CASO NAO ESTEJA, DEVERA
COMPROVAR VINCULO COM O PROPRIETARIO DO IMOVEL), SOB PENA DE IND
EFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE. CACHOEIRA DOURADA , 05 DE ABRIL
DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 301081-73.2013.8.09.0180
AUTOS NR. : 730
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: ACSS
REQUERIDO
: VJOS
ADV REQTE
: 29490 GO - LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS
ADV REQDO
: 11101 PB - ADRIANA AUGUSTA DE AGUIAR AZEVEDO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PROCESSO: 2013030108
14 DATA: 06/04/2017 AS 14H00MIN NATUREZA: DIVORCIO LITIGIOSO JUIZ
A: DRA. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERENTE: ANTONIA CARLA SANTO
S SILVA (AUSENTE) ADVOGADA: DR. LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS (AU
SENTE) REQUERIDO: VICENTE JOSE DE OLIVEIRA SILVA (AUSENTE) ADVOGA
DA: DRA. ADRIANA AUGUSTA DE AGUIAR AZEVEDO (AUSENTE) ABERTA A AUD
IENCIA , VERIFICOU-SE A AUSENCIA DAS PARTES E DOS RESPECTIVOS PRO
CURADORES. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: "
TRATA-SE DE ACAO DE DIVORCIO C/C FIXACAO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO
S FILHOS MENORES AJUIZADA POR ANTONIA CARLA SANTOS SILVA EM DESFA
VOR DE VICENTE JOSE DE OLIVEIRA SILVA. CONSTA DOS AUTOS, QUE O RE
U FOI DEVIDAMENTE CITADO (FL. 25 ) . POIS BEM, NO QUE SE REFERE A
O DIVORCIO, A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 MODIFICOU A REDACAO D
O ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TORNANDO DESNECESSARIA
A COMPROVACAO DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARACAO DE FATO PARA A SUA D
ECRETACAO . ASSIM, O DIVORCIO PODERA SER REQUERIDO POR AMBOS OS C
ONJUGES (CONSENSUAL) OU APENAS POR UM DELES (LITIGIOSO), A QUALQU
ER MOMENTO, DISPENSANDO O PRAZO QUE ERA ANTERIORMENTE PREVISTO, T
ORNANDO-SE SIMPLES EXERCICIO DE UM DIREITO POTESTATIVO, RAZAO PEL
A QUAL INEXISTE QUALQUER OBICE A SUA DECRETACAO. IMPORTANTE REALC
AR QUE O ART. 1.581 DO CODIGO CIVIL , ESTABELECE QUE O DIVORCIO P
ODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA DE BENS . DESTA FE
ITA, NOS TERMOS DA LEI N. 6.515/77 E EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2
010, DECRET O O DIVORCIO D O CASAL ANTONIA CARLA SANTOS SILVA E V
ICENTE JOSE DE OLIVEIRA SILVA. SALIENTO QUE A CONJUGE VOLTARA A U
SAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, ANTONIA CARLA DA SILVA SANTOS,
CONFORME PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. E XPECA-SE O COMPETENTE MA
NDADO PARA AVERBACAO. QUANTO A PARTILHA DE BENS, DEPREENDE-SE DOS
AUTOS A EXISTENCIA DE UM IMOVEL SITUADO NA RUA PAULO BATISTA, N
677, CENTRO, NA CIDADE DE NOVA FLORESTA-PB, TODAVIA, NAO RESTOU J
UNTADA A MATRICULA ATUALIZADA DO BEM, IMPRESCINDIVEL PARA VERIFIC
AR A DATA DA AQUISICAO JA QUE OS CONJUGES CASARAM PELO REGIME DE
COMUNHAO PARCIAL. NO QUE SE REFERE AOS ALIMENTOS, MANTENHO A DECI
SAO DE FLS. 61 VERSO. POR OUTRO LADO, VISLUMBRA-SE QUE O ADVOGADO
DA AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ESTA AUDIENCIA (FL. 92)
E QUE CONFORME CERTIDAO DE FL. 94, A DEMANDANTE NAO MAIS RESIDE N
O ENDERECO DECLINADO NOS AUTOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE E DEVER D
A PARTE MANTER O ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS, INTIME-SE NOVAMEN
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