TJGO 07/06/2017 -Pág. 713 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho
APELAÇÃO CÍVEL N. 106047.91.2015.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE
:
OSMAR MACEDO RODRIGUES
APELADO
:
BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR
:
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
NR.PROCESSO: 0106047.91.2015.8.09.0051
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR CONTA DO
AUTOR/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se cabível o
desprovimento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV, “b”,
do CPC/2015, quando for contrário a acórdão proferido pelo STF ou
STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. O estabelecimento de
condições para o exercício do direito de ação não é incompatível com
o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF),
conforme firmado pelo STF no julgamento de repercussão geral
reconhecida nos autos do RE 631.240. Também o STJ, em sede de
recurso representativo da controvérsia (REsp 1.349.453/MS), pacificou
o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é
condição à propositura de medida cautelar de exibição de documento,
como no caso dos autos. 3. Reconhecida a falta de interesse
processual do autor/apelante, deve ele, com toda razão, arcar com os
respectivos ônus da sucumbência. Apelação cível a que se nega
provimento (art. 932, IV, “b”, do CPC/2015).
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta da sen-tença referida no evento
03 (doc. 31), proferida nos autos da ação cautelar de exibi-ção de documentos proposta por
OSMAR MACEDO RODRIGUES, ora apelante, em desproveito de BANCO DO BRASIL S/A, aqui
apelado.
Ao decidir, o Juiz de 1º grau julgou extinto o processo, sem resolução
de mérito (arts. 17 e 485, VI, CPC vigente), sob o fundamento de que o requerente não
comprovou o prévio requerimento administrativo dos documentos requestados ao Banco
réu/apelado, razão por que carece de interesse de agir. Custas processuais e honorários
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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