TJGO 06/07/2017 -Pág. 1046 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
TENSAO EXECUTIVA AUTORAL SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRICAO. P
ELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO DA PARTE EXEQUENTE PELA
OCORRENCIA DA PRESCRICAO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO, TODAVIA, SOBRESTADA A COBRANCA EM
RAZAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. S
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS A DELIBERAR. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE
PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OC
IDENTAL, 03 DE JULHO DE 2017. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
89721-37.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
EXECUTADO
: ALVARO DE SOUZA
ADV EXEQTE
: 47797 GO - WALLACE ELLER MIRANDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201700897211 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO A
JUIZADA POR BRB BANCO DE BRASILIA S/A EM DESFAVOR DE ALVARO DE SO
UZA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA PECA DE INGRESSO, OBJETIV
ANDO AQUELE O RECEBIMENTO DA QUANTIA LIQUIDA, CERTA E EXIGIVEL DE
R$ 107.080,87 (CENTO E SETE MIL E OITENTA REAIS E OITENTA E SETE
CENTAVOS). DETERMINADA A CITACAO DO EXECUTADO (FLS. 29/30), FORA
CERTIFICADO QUE ESTE FALECEU EM 14/05/2016, CONFORME CERTIDAO DE
OBITO JUNTADA A FL. 33. A DECISAO PROFERIDA AS FLS. 35/36 DETERM
INOU A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR A RESPEITO DE
EVENTUAL CARENCIA DE ACAO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. DEVIDAMENT
E INTIMADA, VIA DE SEU PROCURADOR (FL. 37), A PARTE CREDORA DEIXO
U O PRAZO FIXADO TRANSCORRER IN ALBIS (FL. 38). VIERAM-ME CONCLUS
OS OS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. COM EFEITO, INCUMBE AO DIRIGE
NTE PROCESSUAL, ANTES DE EXAMINAR O MERITO, ANALISAR QUESTOES PRE
LIMINARES QUE DIZEM RESPEITO AO PROPRIO EXERCICIO DO DIREITO DE A
CORRER AO PODER JUDICIARIO (CONDICOES DA ACAO) E A EXISTENCIA E R
EGULARIDADE DA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL (PRESSUPOSTOS PROCESSU
AIS). ASSIM, AS CONDICOES DA ACAO POSSIBILITAM OU IMPEDEM O EXAME
DA QUESTAO DE MERITO. AUSENTE UMA DELAS, OCORRE O FENOMENO DA CA
RENCIA DO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO E, CONSEQUENTEMENTE, A EXT
INCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 485, VI). E
NTRE AS CONDICOES DA ACAO ESTA A LEGITIMIDADE, QUE, EM SINTESE, C
ONSISTE NO ATRIBUTO JURIDICO CONFERIDO A ALGUEM PARA ATUAR NO CON
TRADITORIO E DISCUTIR DETERMINADA SITUACAO JURIDICA LITIGIOSA. NA
QUESTAO POSTA, INFERE-SE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE
O EXECUTADO ALVARO DE SOUZA FALECEU AOS 14/05/2016, OU SEJA, 11 (
ONZE) MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACAO. ASSIM, CEDICO
QUE, EM CASOS TAIS, NAO HA QUE SE FALAR EM SUBSTITUICAO PROCESSUA
L PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE TAL HIPOTESE SO E COMPO
RTAVEL NOS CASOS EM QUE O FALECIMENTO SE DA NO CURSO DO PROCESSO.
NESSE SENTIDO: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AP
ELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CAPACIDADE DA PARTE. ILEGITIMIDAD
E PASSIVA. AJUIZAMENTO DA ACAO APOS O FALECIMENTO DA REQUERIDA/RE
CORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO PROCESSUAL. NAO CARACTER
IZACAO DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAME
NTO. I - A SUBSTITUICAO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 43 DO CPC SOM
ENTE E ADMITIDA NO CASO DE O FALECIMENTO DA PARTE TER OCORRIDO AP
OS O AJUIZAMENTO DA ACAO. (...). (TJGO, APELACAO CIVEL 260587-91.
2013.8.09.0011, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 28/04/2015, DJE 1780 DE 28/04/2015). (NEGRITEI E GRIF
EI). COM EFEITO, SENDO INCOMPORTAVEL A SUBSTITUICAO PROCESSUAL PE
LOS HERDEIROS DO EXECUTADO, IMPERIOSA A EXTINCAO DO PROCESSO. PEL
O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANT
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