TJGO 03/08/2017 -Pág. 753 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017
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Publicação: sexta-feira, 04/08/2017
343940-34.2015.8.09.0019
303
COBRANCA
ANDRE LUIS FERREIRA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT
25136 GO - GABRIEL FIGUEIREDO DA COSTA
33001 GO - LUCIMER COELHO DE FREITAS
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
36528 GO - DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
DESPACHO
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AUTOS: 201503439407 SENTENCA ANDRE LUIZ FERREIRA PROPOS ACAO DE C
OBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEI
CULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) EM FACE DA SEGURADORA
LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, AFIRMANDO QUE, NO DIA 05/
04/2014, FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, CUJO RESULTADO FOI A
PRODUCAO DE SEQUELAS IRREVERSIVEIS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS
COM A EXORDIAL. DIANTE DA PREVISAO LEGAL DO SEGURO OBRIGATORIO,
AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA COLIMANDO OBTER INDENIZACAO NO IMPORTE
DE R$ 11.812,50. PLEITEOU A PROCEDENCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A
PARTE RE AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA, COM OS ACRESCIMOS LEGA
IS, ALEM DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E DEMAIS COMINACOES LEGAIS.
JUNTOU DOCUMENTO DE FLS. 08/28. EM CONTESTACAO, A DEMANDADA MANIF
ESTOU SOBRE AS COBERTURAS PREVISTAS NO SEGURO DPVAT E SOBRE A INE
XISTENCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR, OU SUA PARCIALIDADE, IMPUGNOU
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL, E PLEITEOU A IMPROCEDENC
IA DA PRETENSAO AUTORAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICACAO DA TAB
ELA PARA A INDENIZACAO DA INVALIDEZ PARCIAL. INSTADO, O REQUERENT
E APRESENTOU IMPUGNACAO (FLS. 65/66. LAUDO MEDICO JUNTADO (FLS. 8
5/87). AS PARTES APRESENTARAM MANIFESTACOES AS FOLHAS 88 E 90/91.
EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. D
ECIDO. O PROCESSO ENCONTRA-SE REGULAR, SEM A PRESENCA DE NULIDADE
S, E APTO PARA JULGAMENTO NO ATUAL ESTADO. PRETENDE A PARTE AUTOR
A O RECEBIMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT POR ENTENDER TER S
E TORNADO INVALIDA PERMANENTEMENTE. O ACIDENTE FOI COMPROVADO ATR
AVES DO DOCUMENTO JUNTADO AS FLS. 09/16. NO MERITO, O SEGURO OBRI
GATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULO AUTOMOTOR DPVAT PO
SSUI IMPORTANTE PAPEL NA SOCIEDADE NA MEDIDA EM QUE INDENIZA QUAL
QUER VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, AMPARANDO-A, SEM ANALISAR SU
A CONDUTA, SE CULPOSA OU NAO. QUANTO A LEGISLACAO APLICAVEL AO PR
ESENTE CASO, DEVE-SE SER APLICADA A LEI 6.194/74, MODIFICADA PELA
MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09, QUE MODIFICOU O TETO IND
ENIZATORIO NAS ACOES DESSE TIPO. HA DE SE FALAR AINDA NA COMPETEN
CIA DO CNSP (CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, PARA BAIXAR I
NSTRUCOES E EXPEDIR CIRCULARES RELATIVAS A REGULAMENTACAO DAS OPE
RADORAS DE SEGURO. DEVENDO PORTANTO, NESSES CASOS SER ADOTADA, CO
NFORME DETERMINA A LEI A TABELA PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE
DA LESAO AO VALOR DA INDENIZACAO. DE ACORDO COM A DATA DO SINISTR
O, OU SEJA, 05 DE ABRIL DE 2014, O TETO MAXIMO PARA AS INDENIZACO
ES NO CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E QUANTIA DE R$ 13.50
0,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) DE ACORDO COM O ART. 3, II, D
A LEI 6.194/74. ALEGA A REQUERENTE, QUE E CREDORA DA REQUERIDA, R
EFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT QUE LHE E DE
VIDO, EM RAZAO DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM 05/04/2014. AN
ALISANDO O PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE A QUESTAO CENTRAL FIXA-S
E NO PEDIDO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS D
PVAT EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO CAUSADO POR VEICULO D
E VIA TERRESTRE O QUAL RESULTOU LESAO CORPORAL. O SEGURO OBRIGATO
RIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES ESTA PREV
ISTO NA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA LEI N 8.441/92, QUE PREDISPOE
Documento Assinado Digitalmente
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