TJGO 30/08/2017 -Pág. 86 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017
ALA N 104), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESSA INTIMACAO
, A FIM DE RETIRAR AS GUIAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. IN
TIME-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFESA. COMUNIQUE-SE A CIAP O INTEIR
O TEOR DA PRESENTE DECISAO, INCLUSIVE PARA CIENTIFICAR A REEDUCAN
DA EM SEU PROXIMO COMPARECIMENTO. APOS, MANTENHAM-SE OS AUTOS EM
CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FAZENDO A CONCLUS
AO EM CASO DE EVENTUAL INCIDENTE OU SOBREVINDO INFORMACAO DE IRRE
GULARIDADE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
407084-67.2013.8.09.0175
1217
EXECUCAO PENAL
UBIRAJARA RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
SAUDE PUBLICA
16311 GO - JOSE PEREIRA BORGES FILHO
40849 GO - ALESSANDRA FERREIRA BORGES
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O JUIZO DE CATANDUVAS PARANA SOLICITOU A REMES
SA DOS PRESENTES AUTOS, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA NO CASO
E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL ONDE ENCONTRA-SE
A EXECUCAO PENAL PRIMITIVA, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RES
OLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. ALIADO A ISSO,
CITO JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: CONFLITO DE COMPET
ENCIA. EXECUCAO PENAL. COMPETENCIA DO JUIZO DEPRECADO PARA A EXEC
UCAO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO E DE SEUS INCIDENTES.(...) 1.
ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA FIRMOU JA ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE COMPETE AO JUIZO DA EXECUCAO DA COMARCA DEPRECADA A EXECU
CAO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO, BEM COMO DE SEUS INCIDENTES. (.
..) (41894 GO 2004/0038813-6, RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHI
DO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2005, S3 - TERCEIRA SECAO, DATA DE
PUBLICACAO: DJE 04/08/2008) DESTA FORMA, DETERMINO A DEPRECACAO,
COM REMESSA DESTES AUTOS A SECAO DE EXECUCAO PENAL DE CATANDUVAS
PARANA, OBJETIVANDO A UNIFICACAO DAS PENAS. ENCAMINHE COPIA DESSA
DECISAO A SECAO DE EXECUCAO PENAL DE CATANDUVAS PARANA. CUMPRA-S
E AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA.
NR. PROTOCOLO
: 302412-89.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 252
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITO
ACUSADO
: ADRIANO MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201303024122 REU: ADRIANO MENDES DO
S SANTOS DESPACHO EM ATENCAO AO OFICIO DE N 1309/2017 - VCRSAM, C
OMUNIQUE-SE O JUIZO DE ORIGEM, ENCAMINHANDO COPIA DO INFORME DE F
L. 115, SOBRE O ESTAGIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO BENEFICIARIO AD
RIANO MENDES DOS SANTOS , INFORMANDO, INCLUSIVE, QUE ELE, DEVIDAM
ENTE INTIMADO PARA JUNTAR O COMPROVANTE DO CURSO DE RECICLAGEM (C
ERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FL. 114), PERMANECEU INERTE, RES
SALTANDO QUE ESTA VEPEMA ESTA A DISPOSICAO PARA DEMAIS ESCLARECIM
ENTOS. APOS, COMUNIQUE-SE AO SIP QUE DEVERA NOTIFICAR O BENEFICIA
RIO NO SEU PROXIMO COMPARECIMENTO A JUNTAR NOS AUTOS COMPROVANTE
DO CURSO DE RECICLAGEM, SOB PENA DE DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM. POR ULTIMO, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 21/08/2017 11:29:10
CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
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