TJGO 08/11/2017 -Pág. 2918 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017
Publicação: quinta-feira, 09/11/2017
ADE DO CREDITO TRIBUTARIO (ARTIGO 151, INCISO VI, DO CTN) ATE O A
DIMPLEMENTO PELO EXECUTADO DE TODAS AS PARCELAS INTEGRANTES DO PA
RCELAMENTO CONCEDIDO. DETERMINO A SUSPENSAO DO CURSO DA EXECUCAO
PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTA
CAO, ABRA-SE VISTA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI
DE EXECUCAO FISCAL. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. C
UMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA(GO), 01 DE NOVEMBRO DE 2017. RON
NY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/11/2017
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: JAIRO OLIVEIRA SILVA
JUIZ DE DIREITO : RONNY ANDRE WACHTEL
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NR. PROTOCOLO
: 240430-55.2014.8.09.0143
AUTOS NR. : 346
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: LUIZA RODRIGUES DA SILVA
INDICIADO
: JOSE NILTON BARROZO ALVES DA CUNHA
ADV IND
: 4315
GO - MARILDA FAGUNDES
DESPACHO
:
CONTUDO, NAO SE CUIDA DE HIPOTESE DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA IN
SIGNIFICANCIA OU BAGATELA, CUJA INCIDENCIA DEVE SER APRECIADA LEV
ANDO-SE EM CONTA A INTENSIDADE DE LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO
PELA NORMA PENAL, MAS TAMBEM A CONDICAO ECONOMICA DA VITIMA E O C
OMPORTAMENTO DO AGENTE (PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDU
TA, DESAJUSTE SOCIAL, ENVOLVIMENTOS COM OUTROS DELITOS ETC.). SOM
ENTE ADOTANDO-SE ANALISE CRITERIOSA E CAUTELOSA QUANTO A INCIDENC
IA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E QUE SE PODERA EVITAR A IMPUN
IDADE DAQUELE QUE ATACA O PATRIMONIO ALHEIO. VALE A PENA TRAZER A
LGUNS JULGADOS: RECURSO ESPECIAL. FURTO DEALGUMAS PECAS DE ROUPA.
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. OBJETOS DEVALOR PEQUENO, POREM REL
EVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIODA INSIGNIFICANCIA. 1. A CON
DUTA PERPETRADA PELA AGENTE NAO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE
PARA O DIREITO PENAL. O DELITO EM TELA FURTO CONSUMADO DE PECAS D
E ROUPA, AVALIADAS EM R$ 100,00, MUITO EMBORA NAO EXPRESSE INTENS
A AGRESSAO AO PATRIMONIO DA VITIMA, NAO SE INSERE NA CONCEPCAO DO
UTRINARIA E JURISPRUDENCIAL DE CRIME DE BAGATELA. 2 NO CASO DO FU
RTO, NAO SE PODE CONFUNDIR BEM DE PEQUENO VALOR COM DE VALOR INSI
GNIFICANTE. ESTE, NECESSARIAMENTE, EXCLUI O CRIME EM FACE DA AUSE
NCIA DE OFENSA AO BEM JURIDICO TUTELADO, APLICANDO-SE-LHE O PRINC
IPIO DA INSIGNIFICANCIA; AQUELE, EVENTUALMENTE, PODE CARACTERIZAR
O PRIVILEGIO INSCULPIDO NO 2 DO ART. 155 DO CODIGO PENAL, JA PRE
VENDO A LEI PENAL A POSSIBILIDADE DE PENA MAIS BRANDA, COMPATIVEL
COM A PEQUENA GRAVIDADE DA CONDUTA. 3. A SUBTRACAO DE BENS, CUJO
VALOR NAO PODE SER CONSIDERADO INFIMO, NAO PODE SER TIDO COMO UM
INDIFERENTE PENAL, NA MEDIDA EM QUE A FALTA DE REPRESSAO DE TAIS
CONDUTAS REPRESENTARIA VERDADEIRO INCENTIVO A PEQUENOS DELITOS Q
UE, NO CONJUNTO, TRARIAM DESORDEM SOCIAL. 4. RECURSO PROVIDO PARA
, AFASTANDO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, CASSAR O
ACORDAO RECORRIDO E A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, E DETERMINAR O R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA E O PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL. (STJ, R.
ESP. N. 686.716, REL. MIN. LAURI TAVAZ, D.J.U. DE 06.08.2007, P.
616; GRIFO NOSSO) PENAL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. CRIME DE F
URTOSIMPLES. REINCIDENCIA. 1. A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNI
FICANCIA ENVOLVE UM JUIZO AMPLO (CONGLOBANTE), QUE VAI ALEM DA SI
MPLES AFERICAO DO RESULTADO MATERIAL DA CONDUTA, ABRANGENDO TAMBE
M A REINCIDENCIA OU CONTUMACIA DO AGENTE, ELEMENTOS QUE, EMBORA N
AO DETERMINANTES, DEVEM SER CONSIDERADOS. 2. POR MAIORIA, FORAM T
AMBEM ACOLHIDAS AS SEGUINTES TESES: (I) A REINCIDENCIA NAO IMPEDE
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