TJGO 13/11/2017 -Pág. 1237 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017
Publicação: terça-feira, 14/11/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
587022/2017
COMARCA DE INHUMAS
FÓRUM - RUA TOQUIO ESQ. C/ RUAL LEAL QD 2-A S/N SETOR WATANABE
CEP - 75400000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000
ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR
EMITENTE: 5116244
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L136
PROTOCOLO NUMR: 342674-52.2012.8.09.0072
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
ACUSADO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
:
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:
:
:
:
835
ACAO PENAL
FP
00000000000000
ALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS
07/07/1972
3212846 - SSPGO
000000000-00
JOAQUIM GABRIEL DOS SANTOS
ODETE FELIX DOS SANTOS
LEI 7209/84 ART 297 PAR INC
LEI 7209/84 ART 304 PAR INC
ADV (REQDO)
: (10120 GO) ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: NICKERSON PIRES FERREIRA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito NICKERSONPIRES
FERREIRA ( JUIZ 2 ) do(a) COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA: A
) CONDENAR SINOMAR MARTINS ROSA, NASCIDO EM 17/01/1979, NATURAL D
E GOIANIA/GO, FILHO DE TEREZA MARTINS ROSA E DE OSVALDO BENEDITO
ROSA, COMO INCURSO NAS SANCOES COMINADAS PELO ART. 304, CAPUT, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO; B) CONDENAR ALEXANDRE GABRIEL DOS SANTO
S, NASCIDO EM 07/07/1972, NATURAL DE JACANA/RN, FILHO DE JOAQUIM
GABRIEL DOS SANTOS E DE ODETE FELIX DOS SANTOS E GILBERTO MARCOS
DOS REIS, NASCIDO EM 23/03/1964, NATURAL DE INHUMAS/GO, FILHO DE
JOSE DOS REIS E DE LUZIA DA COSTA REIS, COMO INCURSO NAS SANCOES
COMINADAS PELO ART. 297, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO
A FIXACAO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS. 59 E 68 DO CPB. DA
DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, CAPUT, DO CODIGO PENAL
PRATICADO PELO CONDENADO SINOMAR MARTINS ROSA. A CULPABILIDADE DO
CONDENADO, NESTA FASE ENTENDIDA COMO O GRAU DE REPROVACAO DA CON
DUTA E MEDIANA. OS ANTECEDENTES CRIMINAIS SAO FAVORAVEIS, VISTO Q
UE PRIMARIO (FLS. 351). A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NAO FORA
M DEMONSTRADAS. O MOTIVO E DESFAVORAVEL, POIS O CONDENADO HAVIA A
CABADO DE SER REPROVADO EM PROVA REALIZADA PELO ORGAO COMPETENTE
E FOI BUSCAR DE FORMA ILICITA SUA HABILITACAO. AS CIRCUNSTANCIAS
QUE LEVARAM O ACUSADO A PRATICAR O DELITO NAO JUSTIFICAM A SUA AC
AO. A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU. ASSIM, DIANTE DO RESULTADO DA AN
ALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 03
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