TJGO 12/04/2018 -Pág. 1949 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018
Publicação: sexta-feira, 13/04/2018
45158A GO - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201702286180 (1221/2017) D E C I S A O TRATA-SE DE REQUER
IMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO COM O ESCOPO DE QUE SEJA
REQUISITADO E JUNTADO O LAUDO DE EXAME CADAVERICO DA VITIMA (FL.
233). DECIDO. INICIALMENTE, CALHA SALIENTAR QUE ESTE JUIZO EMPRE
ENDEU TODOS OS ESFORCOS NA REQUISICAO DO LAUDO DE EXAME CADAVERIC
O DO OFENDIDO (CF. OFICIOS DE FLS. 144 E 229), POREM, ATE O MOMEN
TO NAO HOUVE SUA REMESSA. COMO CEDICO, O MINISTERIO PUBLICO TEM A
PRERROGATIVA DE DIRETAMENTE REQUISITAR DILIGENCIAS AS AUTORIDADE
S PUBLICAS, NAO NECESSITANDO DA INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO,
EXCETO SE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER POR MEIOS PROPRI
OS O CUMPRIMENTO DAS PROVIDENCIAS ALMEJADAS. NA HIPOTESE VERTENTE
, A PROPRIA REPRESENTANTE MINISTERIAL PODERIA TOMAR AS MEDIDAS NE
CESSARIAS PARA A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL PRETENDIDO, MORMENTE C
ONSIDERANDO O PODER DE REQUISICAO DIRETA QUE POSSUI, O QUE IMPLIC
ARIA, INCLUSIVE, MAIOR CELERIDADE NO AMBITO PROCESSUAL. NESSE DIA
PASAO, CONFIRA O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA
. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS. REQUISICAO DE DILIGENCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO
JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENCAO DOS DADOS POR MEIOS PROPRIOS. AR
T. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N. 8.625/93. ART. 13, II, E
47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGENCIA NAO DEMONSTRADA
. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIACAO DO PODER JUDICIARIO. INEXISTENC
IA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA
SEDIMENTADA NESTA CORTE, A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO NO SEN
TIDO DE DETERMINAR A REALIZACAO DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELAS P
ARTES PRESSUPOE A DEMONSTRACAO DA SUA REAL NECESSIDADE. 2. HIPOTE
SE EM QUE NAO HA INDICACAO NOS AUTOS DA EXISTENCIA DE NENHUM OBST
ACULO PARA QUE O PROPRIO MINISTERIO PUBLICO REQUISITE DIRETAMENTE
AS PROVIDENCIAS ALMEJADAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ
- AGRG NO RMS 37.607/RN, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, QUINTA TUR
MA, JULGADO EM 19/08/2014, DJE 26/08/2014) (ENFASE ACRESCIDA). NO
MESMO SENTIDO, TRILHA O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS. VE
JAMOS: PENAL E PROCESSO PENAL. CORREICAO PARCIAL. INDEFERIMENTO D
E DILIGENCIA REQUERIDA PELO MINISTERIO PUBLICO POR OCASIAO DO OFE
RECIMENTO DA DENUNCIA. ERROR IN PROCEDENDO NAO CONSTATADO. 1. DEN
TRE AS FUNCOES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO, ELENCADAS NO
ARTIGO 129 DA CF/88, SITUA-SE A DE REQUISITAR DIRETAMENTE DILIGE
NCIAS INVESTIGATORIAS, DISPOSICAO QUE E REPETIDA NA LEI ORGANICA
NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (LEI N. 8.625/93) E NA PROPRIA LEI
COMPL ESTADUAL N. 08/1983, QUE INSTITUIU A LEI ORGANICA DO MINIS
TERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE. 2. EM CONSEQUENCIA, O SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O PODER JUDICIA
RIO NAO ESTA OBRIGADO A DEFERIR REQUISICOES PLEITEADAS PELO MINIS
TERIO PUBLICO, SENAO QUANDO DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE SUA
INTERMEDIACAO. (TJ-AC - RCL: 20100003629 AC 2010.000362-9, RELAT
OR: DES. ARQUILAU MELO, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2010, CAMARA CR
IMINAL) (ENFASE ACRESCIDA). APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO
PELO ROMPIMENTO DE OBSTACULO. RECURSO DA ACUSACAO. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO LAUDO PER
ICIAL DE ARROMBAMENTO. RATIFICACAO NA AUDIENCIA DO PEDIDO FEITO P
OR OCASIAO DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. PLEITO NEGADO PELO MAGIST
RADO A QUO. VICIO INOCORRENTE DIANTE DO PODER DE REQUISICAO DIRET
A A AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 47 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST
RITIVA DE DIREITOS. PROCESSO EM CURSO QUE NAO IMPLICA EM MAUS ANT
ECEDENTES. SUMULA 444 DO STJ. SENTENCA MANTIDA. ART. 47. (...) SE
O MINISTERIO PUBLICO JULGAR NECESSARIOS MAIORES ESCLARECIMENTOS
E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OU NOVOS ELEMENTOS DE CONVICCAO, DEVE
RA REQUISITA-LOS, DIRETAMENTE, DE QUAISQUER AUTORIDADES OU FUNCIO
NARIOS QUE DEVAM OU POSSAM FORNECE-LOS. (...) (TJ-SC , RELATOR: J
ORGE SCHAEFER MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 15/09/2011, QUARTA CAM
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