TJGO 05/06/2018 -Pág. 2881 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018
Publicação: quarta-feira, 06/06/2018
ADV ACUS
: 51220 GO - ALEX DA SILVA MUNIZ
DESPACHO
:
EX POSITIS, EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A CASSACAO DA FIANCA AN
TERIORMENTE CONCEDIDA E DECRETO DE OFICIO A PRISAO PREVENTIVA DE
MARCUS ELIAS SANTOS LACERDA, PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM P
UBLICA E POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, TUDO EM CONFORMI
DADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO E
M DESFAVOR DO ACUSADO, A SER CUMPRIDO NAS DEPENDENCIAS DA UNIDADE
PRISIONAL DE SAO SIMAO/GO POR OFICIAL DE JUSTICA LOTADO NESTA CO
MARCA. EM SEGUIDA, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRIT
OS NO ARTIGO 400 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL PATRIO
(COM A REDACAO DADA PELA LEI FEDERAL N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE
2008 QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELA
TIVOS A SUSPENSAO DO FEITO, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI E
AOS PROCEDIMENTOS), DESIGNO A DATA DE 25/06/2018, AS 15H00MIN PAR
A EFETIVACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (UNA), NA QUA
L SERA PROCEDIDA A OITIVA DA VITIMA, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS EM
SEDE DA EXORDIAL ACUSATORIA, SUCESSIVAMENTE AS DO ROL DEFENSIVO,
E O INTERROGATORIO DO IMPUTADO MARCUS ELIAS SANTOS LACERDA, SEGU
INDO-SE DOS DEBATES E JULGAMENTO CASO NAO SEJA REQUESTADA DILIGEN
CIAS, A SER CONCRETIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DESTA COMARCA DE S
AO SIMAO/GO. CASO HAJA TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS E QUE RESID
EM FORA DESSA COMARCA, DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTAS PRECATORIA
S COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUA
L, HAJA VISTA QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO ENVOLVE REU PRESO. PROC
EDA O SR. ESCRIVAO AO CUMPRIMENTO DO ORDENADO SUPRA IMEDIATAMENTE
E COM O ZELO QUE O CASO REQUESTA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMA
O, 29 DE MAIO DE 2018 PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
59829-22.2018.8.09.0173
AUTOS NR. : 254
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE VIEIRA DE JESUS
VITIMA
: RANGEL DE MORAIS PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800598291 ACUSADO: ALEXANDRE VIEIRA DE JESUS NATUREZA
: ACAO PENAL DECISAO 1. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NAO ESTANDO PRESENTES QUALQUER
DAS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA EM FACE DE ALEXANDRE VIEIRA DE JESUS,
JA QUALIFICADO NOS AUTOS. 2. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A
ACUSACAO EM 10 (DEZ) DIAS, POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T
UDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECENDO DOCUMENTOS E JUSTIF
ICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. D
ECORRIDO O PRAZO, OU TENDO O ACUSADO MANIFESTADO NAO POSSUIREM CO
NDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, NOMEIO A DR. JOS
E JORGE MARQUES FERRAZ, INSCRITO NA OAB/GO 13.599, PARA DEFENDER
OS INTERESSES DO DENUNCIADO, DEVENDO SER O NOBRE CAUSIDICO INTIMA
DO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SEM PR
EJUIZO, PROCEDA A ESCRIVANIA COM A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS ATUALIZADOS DO DENUNCIADO JUNTO AOS ORGAOS REQU
ERIDOS PELO AGENTE MINISTERIAL AS FLS. 48. 4. ADVINDA MANIFESTACA
O DA DEFESA DO DENUNCIADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA
S DELIBERACOES. NO MAIS, OBSERVO DOS AUTOS EM APENSO QUE A PRISAO
EM FLAGRANTE DO DENUNCIADO FORA REALIZADA NA CIDADE DE MONTE ALE
GRE DE MINAS/MG, TENDO SIDO IMEDIATAMENTE CONVERTIDA EM PRISAO PR
EVENTIVA PELO JUIZO DAQUELA COMARCA, SEM, ENTRETANTO, TER SIDO RE
ALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA, NOS MOLDES DELIMITADOS NA RESOLU
CAO N 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, DO CONSELHO NACIONAL DE JUS
TICA. LOGO EM SEGUIDA, VICEJO QUE O ACUSADO FORA TRANSFERIDO PARA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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