TJGO 13/09/2018 -Pág. 1808 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018
Publicação: sexta-feira, 14/09/2018
ISAO PREVENTIVA REQUERIDO PELA DEFESA DE DIONATAS JACINTO DAS NEV
ES, ATRAVES DE SEU PROCURADOR, ALEGANDO QUE HA EXCESSO DE PRAZO N
A CONCLUSAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. A REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO SE MANIFESTA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, CONFORME FLS
. 13-15. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. NO PRESENTE CASO, O
REQUERENTE ESTA COM SUA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRATICA,
EM TESE, DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, C/C
ART. 14, INCISO II, E ART. 147, TODOS DO CP. O ART. 312 DO CODIG
O PROCESSO PENAL DISPOE QUE A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRET
ADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVE
NIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA L
EI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS S
UFICIENTES DE AUTORIA. NO CASO DOS AUTOS, A PRISAO PREVENTIVA DO
REQUERENTE FOI DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E
APLICACAO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI UTILIZADO
NO COMETIMENTO DO CRIME, ALEM DE SUA GRAVIDADE, O QUE CAUSA GRAND
E TEMOR E CLAMOR SOCIAL. ASSIM, VERIFICO QUE REMANESCEM INALTERAD
OS OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME JA D
ECIDIDO ANTERIORMENTE POR ESTE JUIZO. QUANTO A ALEGACAO DA DEFESA
DE QUE HA EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DA ACAO PENAL, TAL ALEGA
CAO NAO MERECE PROSPERAR, POIS OS AUTOS ESTAO COM SEU CURSO REGUL
AR, VEZ QUE OS AUTOS DA ACAO PENAL AGUARDAM A APRESENTACAO DE DEF
ESA POR PARTE DA DEFESA NOMEADA AO ACUSADO EDSON PARA APRESENTAR
RESPOSTA A ACUSACAO. TRATA-SE DE CRIME PRATICADO POR DOIS ACUSADO
S, OS QUAIS FORAM CITADOS E NAO CONSTITUIRAM DEFENSOR, SENDO NECE
SSARIA A NOMEACAO DE DEFENSORES DATIVOS, O QUE JUSTIFICA A MOROSI
DADE NA MARCHA PROCESSUAL. CITO OS JULGADOS: HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO E ORGANIZACAO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA PRISAO. PRINCIP
IO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DA HOMOGENEIDADE. EXCESSO DE PRAZO
. 1- NAO SE CONHECE DE PEDIDOS VEICULADOS EM HABEAS CORPUS JA APR
ECIADO E DENEGADO PELO TRIBUNAL, SE DESPROVIDOS DE FATO NOVO, EM
OBSERVANCIA A COISA JULGADA FORMAL. 2- INCOMPORTAVEL O RECONHECIM
ENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA INSTRUCAO, QUANDO NA
O SE VISLUMBRA TRANSPOSICAO DESPROPORCIONAL OU QUALQUER DESIDIA P
OR PARTE DO CONDUTOR PROCEDIMENTAL, EM COTEJO AO PRINCIPIO DA RAZ
OABILIDADE, SOBRETUDO, PELA COMPLEXIDADE DO FEITO: PLURALIDADE DE
DENUNCIADOS, DEFENSORES DIVERSOS, EXPEDICAO DE PRECATORIAS, SOMA
DOS A GRAVIDADE DOS SUPOSTOS CRIMES IMPUTADOS. 3- ORDEM PARCIALME
NTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS CORPUS 5
385071-53.2018.8.09.0000, REL. JOSE PAGANUCCI JUNIOR, 1 CAMARA CR
IMINAL, JULGADO EM 31/08/2018, DJE DE 31/08/2018) (GRIFO MEU) AGR
AVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE. AUSE
NCIA DE OFENSA. DECISAO PROFERIDA COM OBSERVANCIA DO RISTJ E DO C
PC. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. ORGANIZACAO CRIMINOSA
. PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NAO OCORRENCIA. AUSENCIA D
E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A PROLACAO DE DEC
ISAO MONOCRATICA PELO MINISTRO RELATOR ESTA AUTORIZADA NAO APENAS
PELO RISTJ, MAS TAMBEM PELO CPC. NADA OBSTANTE, COMO E CEDICO, O
S TEMAS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE SEMPRE PODERAO SER LEVADOS AO
COLEGIADO, POR MEIO DO CONTROLE RECURSAL, O QUAL FOI EFETIVAMENTE
UTILIZADO NO CASO DOS AUTOS, COM A INTERPOSICAO DO PRESENTE AGRA
VO REGIMENTAL. 2. O HABEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUB
STITUTIVO DE RECURSO PROPRIO, A FIM DE QUE NAO SE DESVIRTUE A FIN
ALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, COM A EXCECAO DE QUANDO A
ILEGALIDADE APONTADA E FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE CONCEDE A OR
DEM DE OFICIO. 3. O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO N
AO RESULTA DE UM CRITERIO ARITMETICO, MAS DE UMA AFERICAO REALIZA
DA PELO JULGADOR, A LUZ DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORC
IONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO,
DE MODO A EVITAR RETARDO ABUSIVO E INJUSTIFICADO NA PRESTACAO JUR
ISDICIONAL. 4. NO CASO, A ALEGADA DEMORA FOI AFASTADA EM RAZAO DA
COMPLEXIDADE QUE A CAUSA, POIS A ACAO PENAL CONTA COM OITO REUS,
PRESOS EM COMARCAS DISTINTAS, SENDO NECESSARIA A EXPEDICAO DE CA
RTAS PRECATORIAS, INCLUSIVE PARA OUTRO ESTADO, VALENDO RESSALTAR
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