TJGO 28/01/2019 -Pág. 692 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019
Publicação: terça-feira, 29/01/2019
AL DEVERA SER AJUIZADA ATRAVES DE ADVOGADO(A), NA FORMA DO ART. 3
96-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO P
ELO PARQUET A FL. 53. FICA AUTORIZADA, DESDE JA, A EXPEDICAO DE C
ARTA PRECATORIA PARA EVENTUAL ENDERECO DO REU FORA DESTA COMARCA.
NO CASO DO DENUNCIADO TER INTERESSE NA NOMEACAO DE DEFENSOR DATI
VO, DEVERA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A DESPESA DE
CONTRATAR ADVOGADO NO MESMO PRAZO DE 10 DIAS, FICANDO IGUALMENTE
CIENTE DE QUE APRESENTAR DECLARACAO FALSA PERANTE O JUIZO PODE CO
NFIGURAR CRIME. FORMOSA/GO, 23 DE JANEIRO DE 2019. FERNANDO OLIVE
IRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO TMRA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
28188-49.2017.8.09.0044
219
ACAO PENAL
ABD RAZEQ MOHAMMAD SAHORI
ADMINSTRACAO PUBLICA
47447 DF - SHEILA TAMIOZZO PRATES
46411 DF - ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA
27902 DF - ISAIAS DINIZ NUNES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201700281881 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO REALIZADO PEL
A DEFESA DO REU PELA REALIZACAO DE AUDITORIA JUNTO A 11 DELEGACIA
DE POLICIA, ADUZINDO A NECESSIDADE DA INVESTIGACAO PARA QUE EVEN
TUAIS CONDUTAS DOLOSAS DE OUTROS SERVIDORES RECAIAM SOBRE O DENUN
CIADO. POR FIM, REQUER, AINDA, A CONCESSAO DE NOVO PRAZO DE 40 (Q
UARENTA) DIAS PARA A ELABORACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, TENDO EM
VISTA A COMPLEXIDADE DOS FATOS. E BREVE O RELATORIO. DECIDO. EM R
ELACAO AO REQUERIMENTO POR REALIZACAO DE AUDITORIA, VERIFICA-SE Q
UE O REQUERIMENTO REALIZADO PELA DEFESA NAO MERECE PROSPERAR, EIS
QUE, EM COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE TAL INVESTIGACAO FOI
REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL, INCLUSIVE COM A RE
MESSA DOS LIVROS DE REGISTROS REFERENTES AOS ANOS DE 2010 A 2016.
ASSIM, NAO HAVENDO INDICACAO CONCRETA ACERCA DE EVENTUAL IRREGUL
ARIDADE NA INVESTIGACAO REALIZADA, TENHO QUE NAO HA NOS AUTOS JUS
TIFICATIVA PARA REALIZACAO DE NOVA AUDITORIA. QUANTO AO PLEITO RE
LATIVO A CONCESSAO DE NOVO PRAZO, E DE SE VERIFICAR QUE A DEFESA
JA REALIZOU OUTRO PEDIDO NESTE SENTIDO, OPORTUNIDADE EM QUE HOUVE
A DILACAO DO PRAZO POR MAIS 40 (QUARENTA) DIAS, CONFORME SE VERI
FICA A FL. 1.122. PORTANTO, CONSIDERANDO AINDA O LAPSO TEMPORAL T
RANSCORRIDO DESDE A REALIZACAO DO PEDIDO DE FLS. 1.128/1.131 ATE
A DATA DA PRESENTE DECISAO, TENHO COMO TRANSCORRIDO PRAZO SUFICIE
NTE PARA O EFETIVO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. IST
O POSTO, CONCEDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA A APR
ESENTACAO DA RESPOSTA A ACUSACAO, SOB PENA DE NOMEACAO DE DEFENSO
R DATIVO. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. FORMOSA/GO, 22 DE JANEIRO DE 2
019. LUCAS SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/01/2019
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE FORMOSA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUCIANA FRANCO CERQUEIRA
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL
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NR. PROTOCOLO
: 218476-27.2012.8.09.0044
AUTOS NR. : 1221
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: HECTOR LUCIANO PEREZ PEREZ
JOAO ROCHA NETO
JOSE SEBASTIAO DE MIRANDA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
692 de 1988
