TJGO 13/05/2019 -Pág. 679 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019
Publicação: terça-feira, 14/05/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/05/2019
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ELIETE PEREIRA ALVES
JUIZ DE DIREITO : PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
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NR. PROTOCOLO
: 330305-75.2004.8.09.0017 ( 200403303057 )
AUTOS NR. : 35
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO PARANA
EXECUTADO
: DA MATA & SOBREIRA LTDA
SOCIO RESPONSAVE : GERSON HENING BRANCO
VALMIQUE DA MATA SOBREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 200403303057 S E N T E N C A TRATAM-SE OS PRESENTES A
UTOS DE EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PELO UNIAO EM FACE DE DA MATA E
SOBREIRA LTDA AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL. AS FLS. 08, FOI DETE
RMINADA A CITACAO DO EXECUTADO, POR MANDADO, O QUAL FOI DEVOLVIDO
COM A CERTIDAO INFORMANDO QUE DEIXOU DE CITAR O EXECUTADO TENDO
EM VISTA QUE A REFERIDA EMPRESA PARALISOU SUAS ATIVIDADES HA VARI
OS ANOS. DEFERIDO NOVO PEDIDO DE CITACAO DO EXECUTADO, AGORA EM N
OME DO REPRESENTANTE LEGAL, VIA CORREIOS, O AVISO DE RECEBIMENTO
RETORNOU COM A INFORMACAO MUDOU-SE (FL. 26). TENTADA NOVAMENTE A
CITACAO DO EXECUTADO (FLS. 68/69), RESTOU INEXITOSA, CONFORME CER
TIDOES DE FLS. 71/72V. POR FIM, EM 28/03/2012 A EXEQUENTE REQUERE
U ARQUIVAMENTO PROVISORIO DOS AUTOS, POR 04 (QUATRO ANOS), SEM BA
IXA NA DISTRIBUICAO. TRANSCORRIDO O PRAZO, A EXEQUENTE MANIFESTOU
INFORMANDO QUE NAO FORAM ENCONTRADAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTER
RUPTIVAS DA PRESCRICAO (FL, 79). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E
O BREVE RELATORIO. DECIDO. NAS ACOES DE EXECUCAO FISCAL APOS A CO
NSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO (QUE SE DA COM A INSC
RICAO NA DIVIDA ATIVA E DEVE OCORRER EM 05 ANOS, CONTADOS DA DATA
DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR), O ENTE TRIBUTARIO TEM MAIS 05 AN
OS PARA A COBRANCA JUDICIAL DA DIVIDA (ART. 174, CAPUT, DO CTN).
VEJAMOS: ART. 174. A ACAO PARA A COBRANCA DO CREDITO TRIBUTARIO P
RESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUICAO DEFI
NITIVA. PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO SE INTERROMPE: I PELO DESPA
CHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITACAO EM EXECUCAO FISCAL; II - PELO P
ROTESTO JUDICIAL; III - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA E
M MORA O DEVEDOR; IV - POR QUALQUER ATO INEQUIVOCO AINDA QUE EXTR
AJUDICIAL, QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DEBITO PELO DEVEDOR.
ASSIM, SE O CREDOR TRIBUTARIO NAO TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARI
AS AO RECEBIMENTO DA DIVIDA, ESTA SERA ALCANCADA PELA PRESCRICAO,
QUE PODERA OCORRER EM TRES MOMENTOS. VEJAMOS: 1) SE, APOS A CONS
TITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO, O ENTE TRIBUTARIO NAO
AJUIZAR A EXECUCAO FISCAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; 2) SE, APO
S O AJUIZAMENTO DA EXECUCAO FISCAL, DECORRER MAIS DE 05 (CINCO) A
NOS SEM A CITACAO DO EXECUTADO OU SE ESTA OCORRER (CITACAO DO EXE
CUTADO), O PROCESSO FICAR PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS,
POR INERCIA DO ENTE TRIBUTARIO (PRESCRICAO INTERCORRENTE). 3) SE
, APOS O AJUIZAMENTO DA EXECUCAO FISCAL, FOI DETERMINADA A SUSPEN
SAO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, HAJA VISTA NAO TEREM S
IDO ENCONTRADO O EXECUTADO, TAMPOUCO BENS A PENHORAR, DECORRER MA
IS DE 05 (CINCO) ANOS. DIANTE DE TAL CONTEXTO, DA ANALISE DOS AUT
OS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE EXECUCAO SE ENCAIXA NA SEGUNDA REG
RA, EIS QUE A PRESENTE ACAO PROPOSTA EM 27/09/2004, NAO TEVE A EF
ETIVA CITACAO DO EXECUTADO ATE O PRESENTE MOMENTO, TENDO TRANSCOR
RIDOS MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. ADEMAIS, CONFORME SE VERIFICA NOS
AUTOS, NAO HOUVE INERCIA POR PARTE DESTE JUIZO QUANTO AS DILIGEN
CIAS JUDICIAIS DE CITACAO DO EXECUTADO, VEZ QUE FORAM REALIZADOS
Documento Assinado Digitalmente
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