TJGO 14/05/2019 -Pág. 138 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019
Publicação: quarta-feira, 15/05/2019
ESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TAMPOUC
O HA ALGUMA IRREGULARIDADE A SER SANADA NO PRESENTE FEITO. CONSID
ERANDO A REDACAO DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O M
OMENTO PROPRIO PARA A APRESENTACAO DO ROL DE TESTEMUNHAS E A RESP
OSTA A ACUSACAO. NAO HA, PORTANTO, LASTRO LEGAL PARA O PLEITO DA
DEFESA DE RELATIVIZACAO DO PRAZO PARA INDICACAO DE TESTEMUNHAS, P
ELO QUE RECONHECO A OCORRENCIA DA PRECLUSAO CONSUMATIVA DESTA FAC
ULDADE PROCESSUAL. DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2019, AS 16 HORAS E 30 MINUTOS. INTI
MEM-SE PARA O ATO A VITIMA, O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA. GOIA
NIA, 7 DE MAIO DE 2019 . LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 407666-62.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2487
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANGELITA PINHEIRO DA SILVA
ACUSADO
: NABIO SANTOS DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESPACHO DESIGNO O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2019, AS 16 HORAS E 30 M
INUTOS, PARA CONTINUIDADE DA INSTRUCAO. VERIFICO QUE O MINISTERIO
PUBLICO NAO APRESENTOU ENDERECO ATUALIZADO DA VITIMA, BEM COMO A
DEFENSORIA PUBLICA NAO APRESENTOU NOVO ENDERECO DAS TESTEMUNHAS
QUE ARROLOU. DECRETO A REVELIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
67 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITEM-SE OS POLICIAIS MILITA
RES ARROLADOS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. DE-SE CIENCIA AO MINIST
ERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA. GOIANIA, 7 DE MAIO DE 2019.
LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 111488-64.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 4102
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MAXIMILIANO CARRIJO BARBOSA
VITIMA
: DEUZENY DA SILVA APARECIDO
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE MAXIMILIANO CARRIJO BARBOSA, PELA PRATICA DAS COND
UTAS CAPITULADAS NOS ARTIGOS 129, 9, E 147 DO CODIGO PENAL, COMBI
NADOS COM A LEI N. 11.340/2006. RECEBIDA A DENUNCIA (FL. 34), O A
CUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO (FL. 36) E APRESENTOU REPOSTA A ACU
SACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
96-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 37/38). NAO ALEGOU PRELIMI
NARES E POSTERGOU AS ARGUICOES ACERCA DO MERITO PARA O MOMENTO OP
ORTUNO. E O SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO. VERIFICO QUE NAO E O CA
SO DE ABSOLVICAO SUMARIA, PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESES PREVIST
AS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TAMPOUCO HA ALGUMA
IRREGULARIDADE A SER SANADA NO PRESENTE FEITO. CONSIDERANDO A RED
ACAO DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O MOMENTO PROPR
IO PARA A APRESENTACAO DO ROL DE TESTEMUNHAS E A RESPOSTA A ACUSA
CAO. NAO HA, PORTANTO, LASTRO LEGAL PARA O PLEITO DA DEFESA DE RE
LATIVIZACAO DO PRAZO PARA INDICACAO DE TESTEMUNHAS, PELO QUE RECO
NHECO A OCORRENCIA DA PRECLUSAO CONSUMATIVA DESTA FACULDADE PROCE
SSUAL. DOU NORMAL SEGUIMENTO A MARCHA PROCESSUAL E DESIGNO AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019,
AS 15 HORAS. INTIMEM-SE PARA O ATO A VITIMA, O ACUSADO E AS TESTE
MUNHAS ARROLADAS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSO
RIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 7 DE MAIO DE 2019 . LILI
ANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
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