TJGO 25/06/2019 -Pág. 72 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
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1A CAMARA CRIMINAL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.63/2019
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1 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
2 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
Documento Assinado Digitalmente
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282721-05.2014.8.09.0003(201492827215)
ALEXANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
ABRAO AMISY NETO
FLAVIO QUEIROZ GOMES
ADV(S) : 30972/GO -CHARLESMAN DA COSTA SILVANO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA╟├O NA APELA╟├O
CRIMINAL. PEDIDO DE PREPONDER┬NCIA DA REINCID╩NCIA
SOBRE A CONFISS├O. REEXAME E MODIFICA╟├O DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os Embargos
Declarat≤rios tΩm a finalidade de dirimir
contradiτπo, omissπo, obscuridade ou ambiguidade
do julgado, nπo se prestando ao reexame de
matΘrias jß discutidas no decisum embargado.
PREQUESTIONAMENTO. 2 - Ainda que os Embargos de
Declaraτπo tenham como objetivo o
prequestionamento da matΘria para estribar
recursos αs instΓncias superiores, tal remΘdio
recursal adstringe-se aos ditames do artigo 619,
do C≤digo de Processo Penal. EMBARGOS DE
DECLARA╟├O DESPROVIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de EMBARGOS DE DECLARA╟├O NA APELA╟├O
CRIMINAL N║ 282721-05.2014.8.09.0003
(201492827215), acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira CΓmara Criminal, do EgrΘgio
Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs, por
unanimidade de votos, acolhendo o parecer
Ministerial de C·pula, em conhecer dos presentes
embargos de declaraτπo e negar-lhes provimento,
nos termos do voto da relatora.
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101047-61.2017.8.09.0174(201791010474)
SENADOR CANEDO
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
ABRAO AMISY NETO
WESLEI DE SOUSA SANTOS
ADV(S) : 28384/GO -WELDER DE ASSIS MIRANDA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA╟├O. OMISS├O.
REDISCUSS├O DE MAT╔RIA. Imp⌡e-se o nπo acolhimento
dos aclarat≤rios quando neles se almeja, tπo
somente, a rediscussπo da matΘria decidida e
fundamentada, pois, em assim sendo, nπo se encarta
nas hip≤teses previstas no artigo 619 do C≤digo
de Processo Penal. EMBARGOS DE DECLARA╟├O
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira CΓmara Criminal do egrΘgio Tribunal
de Justiτa do Estado de Goißs, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento aos embargos
opostos, nos termos do voto do Relator.
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