TJGO 25/06/2019 -Pág. 89 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
Goißs, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
CΓmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhendo o parecer ministerial, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento De ofφcio, reduzir
a pena de multa e o seu valor unitßrio, nos termos
do voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento.
Votaram, alΘm do Relator, os
Desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos e Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a
sessπo o Desembargador JosΘ Paganucci Jr..
Presente ao julgamento o Doutor Abrπo Amisy Neto,
digno Procurador de Justiτa.
27 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
216509-36.2017.8.09.0087(201792165099)
ITUMBIARA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ABRAO AMISY NETO
RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : 19383/GO -ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELA╟├O CRIMINAL. RECEPTA╟├O. PRETENS├O
DE ABSOLVI╟├O. IMPROCED╩NCIA. PENA. REAN┴LISE DAS
CIRCUNST┬NCIAS JUDICIAIS. REDU╟╒ES DAS PENAS
CORPORAL E DE MULTA. REGIME EXPIAT╙RIO.
SEMIABERTO. ALTERA╟├O. SUBSTITUI╟├O DA PENA.
REINCID╩NCIA. DESCABIMENTO. 1. No crime de
receptaτπo dolosa, tπo somente a alegaτπo do rΘu
no sentido de que nπo praticou o crime e de que
desconhecia as origens ilφcitas dos veφculos e
bens objetos com ele apreendidos, sπo
insuficientes para afastar a condenaτπo, se as
circunstΓncias do fato indicam situaτπo diversa.
2. Evidenciado que o sentenciante na anßlise da
circunstΓncia judicial (personalidade), se
equivocou, as penas corp≤reas e de multa devem ser
redimensionadas. 3. Tratando-se de condenado
reincidente, fixada a pena inferior a quatro anos,
correta a imposiτπo do regime prisional
semiaberto (art. 33, º 2║, ÀbÈ, CP). 4. Invißvel a
substituiτπo da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, em virtude de o apelante
nπo preencher os requisitos exigidos no artigo 44
do C≤digo Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, COM AS REDU╟╒ES DAS PENAS IMPOSTAS E
ALTERA╟├O DO REGIME DE EXPIA╟├O, DO FECHADO PARA O
SEMIABERTO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELA╟├O CRIMINAL N║ 216509-36.2017.8.09.0087
(201792165099), da Comarca de Itumbiara, tendo
como apelante RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA e
apelado MINIST╔RIO P┌BLICO.
ACORDA, o EgrΘgio
Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs, pelos
integrantes da 5¬ Turma da 1¬ CΓmara Criminal, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade
de votos e acolhendo em parte o parecer
Ministerial de C·pula, em conhecer do apelo e
dar-lhe parcial provimento, para reduzir as penas
impostas e alterar o regime de expiaτπo, do
fechado para o semiaberto, conforme voto do
Relator. Participaram do julgamento e votaram com
o Relator os Desembargadores Itaney Francisco
Campos e Ivo Fßvaro. Presidiu a sessπo o
Desembargador J. Paganucci Jr. Esteve presente α
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
89 de 4667
