TJMG 29/08/2014 -Pág. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 122 – Nº 160 – 12 PÁGINAS

DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO

www.iof.mg.gov.br

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 29 de Agosto de 2014

Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Ordem dos Advogados do Brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Entidades de
Direito Público
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 42/2014-GD, 25 de agosto de 2014
O DIRETOR DA ESCOLA DE VETERINÁRIA DA UFMG, no uso de
suas atribuições legais e estatutárias, conforme Portaria de Delegação
de Competência nº 022, de 21 de março de 2014 do Magnífico Reitor
da Universidade Federal de Minas Gerais, RESOLVE:
Designar os servidores SILVANA DE VASCONCELOS CANÇADO,
Professora Associada, inscrição UFMG nº 164348, PAULA ADRIANE
PEREZ RIBEIRO, Professora Adjunta, inscrição UFMG nº 220361
eRENATA MARTINS PELLI CANHESTRO, Assistente em Administração, inscrição UFMG nº215171, para, sob a presidência daprimeira, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
a fim de, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, apurar presumíveis irregularidades envolvendo
a servidora Patrícia Maria Colleto Freitas, com base no processo nº
23072.037890/2014-71.
Prof. Renato de Lima Santos
Diretor da Escola de Veterinária da UFMG
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Particulares e
Pessoas Físicas

    
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COMPANHIA TRANSLESTE DE TRANSMISSÃO
NIRE 3130001868-7
CNPJ/MF Nº 05.974.828/0001-64
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
I. Data, Hora e Local – Dia 15 de agosto de 2014, às 14:00 horas,
na sede social na Avenida do Contorno, 7962, 3º Andar, sala 302 a
306, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP
30110-056. II.Presenças - Acionistas representando a maioria das
ações com direito a voto. III.Convocação: Os acionistas da Companhia foram devidamente convocados pelos anúncios publicados
em 07 de agosto de 2014, 08 de agosto de 2014 e 09 de agosto de
2014 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no jornal “O
Tempo”, na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei n° 6.404/76” ou “Lei das
Sociedades por Ações”). IV.Mesa - Presidente: José Luiz de Godoy
Pereira; Secretário: Marcelo Tosto de Oliveira Carvalho. V.Ordem
do Dia: Aprovar a distribuição de valores registrados na Conta de
Lucros Retidos, a título de dividendos. VI. Deliberações: Os
Acionistas presentes, após análise e discussão do tema previsto no
Edital de Convocação desta Assembleia, resolvem aprovar, sem
ressalvas, e por unanimidade, a distribuição aos acionistas, na
forma de dividendos, do montante de R$47.806.302,53 (quarenta e
sete milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e dois reais e cinquenta e três centavos) da Conta de Lucros Retidos registrados no
balanço encerrado em 31/12/2013, a serem pagos no exercício de
2014. VII. Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a assembleia, da qual lavrou-se a presente ata, devidamente aprovada e redigida na forma prevista no parágrafo 1°, do
artigo 130, da Lei n° 6.404/76 que, após ter sido lida e achada
conforme, vai assinada por todos os presentes. Mesa: José Luiz de
Godoy Pereira – Presidente; Marcelo Tosto de Oliveira Carvalho –
Secretário. Acionistas: Transminas Holding S.A. - José Luiz de
Godoy Pereira - Marcelo Tosto de Oliveira Carvalho; Furnas –
Centrais Elétricas S.A.; Companhia Energética de Minas
Gerais – CEMIG; Empresa Amazonense de Transmissão de
Energia S.A. - Marcelo Tosto de Oliveira Carvalho - Marivaldo
Torres. JUCEMG: Certifico o registro sob o nº 5358972 em
21/08/2014. Protocolo nº 14/581.231-6. Marinely de Paula Bonfim
– Secretária Geral.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Conselho de
Administração da CDSAconvoca os senhores acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, cumulativamente, na forma do artigo 131, parágrafo único da
Lei 6.404/76, a serem realizadas à Rua Dr. Custodio Junqueira nº 333
– Centro, Leopoldina (MG), sede da Chácara do Desengano S. A., às
16:00 horas do dia 06 de setembro de 2014 – sábado, com a seguinte
pauta:I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-1)Prestação de contas do ano de 2013, através do Balanço Geral e da Demonstração do
Resultado do Exercício. 2) Relatório da diretoria com os principais atos
administrativos do exercício de 2013. 3) Ratificação das deliberações
da ata da 51ª AGO, em conjunto com a AGE, que não foi aceita pela
JUCEMG por ter contrariado o § 2º, do inciso II do Art. 124 da Lei nº
6.404/76. 4) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo e da distribuição dos dividendos. 5) Eleger a diretoria para o
próximo triênio. 6) Fixar a remuneração da diretoria para o atual e para
o próximo exercício, até a realização de nova AGO. II – ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA-7) Propor nova redação do estatuto
social da CDSA, de modo a incluir a criação do Conselho de Administração, criado na 51ª AGO/AGE. 8)Proposta de Investimentos, destacando a reforma da sede, o saneamento e utilização urbana da Várzea
do Desengano, além da complementação de parte da infraestrutura dos
bairros Bela Vista e São Cristóvão.Leopoldina(MG), 26 de agosto de
2014.Paulo Cruz Martins Junqueira, DiretorBernardo Junqueira Lustosa, Diretor eReinaldo Junqueira Lustosa, Diretor.
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COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE
CNPJ nº 21.255.567/0001-89 - NIRE n° 3130004221-9
Companhia Aberta
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, REALIZADA NO DIA 12
DE AGOSTO DE 2014, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.Data:
12 de agosto de 2014.Local e Hora: Av. Paulista, 1754 – 1º andar – São
Paulo-SP, às 15:00 (quinze) horas.Presença: A totalidade dos membros
do Conselho de Administração.Mesa: Presidente, Josué Christiano
Gomes da Silva, e Secretário, Adelmo Pércope Gonçalves.Ordem do
Dia: Apresentação e aprovação das demonstrações contábeis intermediárias da Companhia, relativas ao segundo trimestre findo em 30 de
junho de 2.014.Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os membros do Conselho de Administração, aprovaram
as demonstrações contábeis intermediárias relativas ao segundo trimestre findo em 30 de junho de 2014.Encerramento:Nada mais havendo
a ser tratado, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente
ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos
os conselheiros presentes. São Paulo-SP, 12 de agosto de 2014. Assinaturas: Josué Christiano Gomes da Silva, Presidente da Reunião e
Adelmo Pércope Gonçalves, Secretário. Membros do Conselho: Josué
Christiano Gomes da Silva, Presidente; Adelmo Pércope Gonçalves,
Vice-Presidente; Mariza Campos Gomes da Silva; Maria da Graça
Campos Gomes da Silva; Patrícia Campos Gomes da Silva; Maria Cristina Gomes da Silva; João Gustavo Rebello de Paula; Maurício Pércope Gonçalves; e Décio Gonçalves Moreira. Confere com o original
lavrado em livro próprio: Josué Christiano Gomes da Silva - Presidente
da Reunião. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico o
registro sob o nro: 5359779 em 22/08/2014. Protocolo: 14/581.454-8.
Ass. Marinely de Paula Bomfim, Secretária Geral.
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BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A - CNPJ Nº. 03.586.538/
0001-18. REGISTRO JUCEMG NIRE: 31.300.025.713. Ata de Reunião
da Diretoria realizada em 28 de novembro de 2.013. Aos vinte e oito
dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas, em
sua sede social na Rua Piauí, nº. 129-A, Centro, Poços de Caldas-MG,
reuniram-se os Srs. Diretores Executivos de Bourbon Specialty Coffees
S/A, sob a presidência do Sr. Cristiano Carvalho Ottoni, Diretor
Executivo e estando presente o Sr. Javier Faus Neto, Diretor Executivo.
Assumindo a direção dos trabalhos, o Sr. Presidente convidou a mim
Adriani Pereira de Sá Consolini para secretariá-lo, ao que acedi.
Prosseguindo o Sr. Presidente declarou que a matéria da Ordem do Dia,
era para deliberarem sobre a alteração de endereço da filial estabelecida
na Rodovia SP 346, Km 202 + 185 metros, S/N, sala 03, CEP 13.990000, Bairro: Distrito Industrial, Município: Espírito Santo do PinhalSP, inscrita no CNPJ sob nº. 03.586.538/0003-80, com atividade principal
de comércio atacadista de café em grão e atividade secundária de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. Depois de amplamente debater a matéria, os senhores
diretores deliberaram por unanimidade de votos, alterar o endereço da
filial supracitada, para a Via Anhanguera, Km 186, Sala 12, Bairro:
Jardim Nova Leme, CEP 13.612-200, Leme-SP, com atividade principal
de comércio atacadista de café em grão e atividade secundária de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da
qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme,
vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim Secretária e por todos os
Diretores presentes. Poços de Caldas-MG, 28 de novembro de 2.013.
(a.a.) Cristiano Carvalho Ottoni; Adriani Pereira de Sá Consolini; Javier
Faus Neto. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro
próprio da sociedade. (a) Adriani Pereira de Sá Consolini-Secretária.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o
nro 5204033, em 27/12/2013.#Bourbon Specialty Coffees S/A#.
Protocolo:13/902.526-0.(a) Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A - CNPJ Nº. 03.586.538/
0001-18 - REGISTRO JUCEES NIRE: 31.300.025.713. Ata de Reunião
da Diretoria realizada em 11 de fevereiro de 2.014. Aos onze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, às dez horas, em sua
sede social na Rua Piauí, nº. 129-A, Centro, Poços de Caldas-MG,
reuniram-se os Srs. Diretores Executivos de Bourbon Specialty Coffees
S/A, sob a presidência do Sr. Cristiano Carvalho Ottoni, Diretor
Executivo e estando presente o Sr. Javier Faus Neto, Diretor Executivo.
Assumindo a direção dos trabalhos o Sr. Presidente convidou a mim
Adriani Pereira de Sá Consolini para secretariá-lo, ao que acedi.
Prosseguindo o Sr. Presidente declarou que a matéria da Ordem do Dia,
era para deliberarem sobre o encerramento da filial inscrita no CNPJ
sob nº. 03.586.538/0004-60, estabelecida na Av. dos Pioneiros, nº. 950,
Sala 12, Gleba Lindoia, Londrina-PR, CEP. 86.061-900, com atividade
de comércio atacadista de café cru em grão. Depois de amplamente
debater a matéria, os senhores diretores deliberaram por unanimidade
de votos, encerrar a filial inscrita no CNPJ sob nº. 03.586.538/0004-60,
estabelecida na Av. dos Pioneiros, nº. 950, Sala 12, Gleba Lindoia,

Londrina-PR, CEP. 86.061-900, com atividade de comércio atacadista
de café cru em grão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião
da qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme,
vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim Secretário e por todos os
Diretores presentes. Poços de Caldas-MG, 11 de fevereiro de 2.014. (a.a.)
Cristiano Carvalho Ottoni; Javier Faus Neto; Adriani Pereira de Sá
Consolini. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro
próprio da sociedade. (a) Adriani Pereira de Sá Consolini-Secretária.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-Certifico o registro sob o
nro 5230735, em 19/02/2014.#Bourbon Specialty Coffees S/A#.
Protocolo:14/020.836-4.(a)Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.
BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A - CNPJ Nº. 03.586.538/
0001-18 - REGISTRO JUCEMG NIRE: 31.300.025.713. Ata de Reunião
do Conselho de Administração Realizada em 18 de Abril de 2.014. Aos
dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às dez horas,
em sua sede social, estabelecida na Rua Piauí, 129-A, Centro, Poços de
Caldas, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os Srs. Membros do
Conselho de Administração da “Bourbon Specialty Coffees S/A”, sendo
certo que o Conselheiro Gabriel de Carvalho Dias se fez representar por
Cristiano Carvalho Ottoni, obrigando-se, ainda, a assinar o referido
“Livro de Atas” assim que lhe for apresentado. Iniciado os trabalhos, o
Sr. Jorge Esteve Jorge, Presidente do Conselho de Administração,
convidou a mim, Cristiano Carvalho Ottoni para secretariá-lo, ao que
acedi. Prosseguindo, o Sr. Presidente declarou que a única matéria
constante da Ordem do Dia, era a reeleição da Diretoria para o próximo
mandato. Procedida à votação, foi apurado por unanimidade de votos,
abstendo-se de votar os interessados, o seguinte resultado: Diretores
Executivos reeleitos, JAVIER FAUS NETO, brasileiro, casado,
administrador de empresas, portador da cédula de identidade sob nº.
9.796.455-4 SSP-SP e inscrito no CPF sob o nº. 143.052.868-07, com
endereço na cidade de Poços de Caldas, Minas Gerais, na Rua Piauí,
129, Centro; e CRISTIANO CARVALHO OTTONI, brasileiro, casado,
engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade RG sob nº.
1.192.633 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 576.339.596-49,
com endereço na cidade de Poços de Caldas, Minas Gerais, na Rua Minas
Gerais, 413, Centro. Os Diretores declaram que não estão incursos em
crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Proclamado o
resultado, o Sr. Presidente declarou que mantinha empossados os
Diretores que vinham de ser reeleitos, pelo prazo de 01 (um) ano,
conforme o disposto no Artigo 15º do Estatuto Social. Nada mais havendo
a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos para ser redigida esta
Ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Sr.
Presidente, por mim Secretário e por todos os Conselheiros presentes.
Poços de Caldas, 18 de abril de 2.014. (a.a.) Jorge Esteve Jorge,
Presidente; Cristiano Carvalho Ottoni, Secretário; Walter Luis Croce
Gimenez; Pp. Gabriel de Carvalho Dias, Cristiano Carvalho Ottoni.
Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da
sociedade. (a) Cristiano de Carvalho Ottoni - Secretário. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o nro
5262081, em 24/04/2014. #Bourbon Specialty Coffees S/A#. Protocolo:
14/181.550-7. (a) Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.

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CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ 11.389.829/0001-44 - NIRE 3120866075-1
2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados: (i) EPO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA., sediada na Rua
Turim, nº 99, sala 01, Bairro Santa Lúcia, em Belo Horizonte/MG, CEP:
30.360-552, inscrita no CNPJ sob o nº 42.764.217/0001-18, devidamente registrada na JUCEMG sob o Nº 31203931373 em 29/07/1992,
neste ato representado por seu administrador não sócio Gilmar Dias dos
Santos, brasileiro, nascido em 17/07/1961, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o n.
274.969.106-00, portador da Carteira de Identidade n. 2.222.336, expedida pela SSP/MG, residente na Rua Xingu, n. 376, apto 1001, Bairro
Santa Lúcia, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP
30360-690; (ii) GILMAR DIAS DOS SANTOS, brasileiro, nascido em
17/07/1961, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o n. 274.969.106-00, portador da
Carteira de Identidade n. 2.222.336, expedida pela SSP/MG, residente
na Rua Xingu, n. 376, apto 1001, Bairro Santa Lúcia, na Cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30360-690; e, Únicos sócios
da sociedade empresária limitada denominada CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Rua Turim, n. 99, sala 12, Bairro
Santa Lucia, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
CEP 30.360-552,inscrita no CNPJ/MF sob o n. 11.389.829/0001-44 e
com seus atos arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE 3120866075-1 (“Sociedade”), resolvem, em
comum acordo, promover a Segunda Alteração ao Contrato Social da
Sociedade, mediante as estipulações discutidas, aceitas de forma unânime e a seguir expostas, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1.072
do Código Civil Brasileiro: I. TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO Os quotistas deliberam de forma unânime: (i) transformar
o tipo societário da CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA de
sociedade limitada para sociedade anônima, regida pela Lei 6.404, de 15
de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”), segundo o disposto nos artigos
220 a 222 da referida lei; (ii) alterar a denominação social; (iii) aprovar
o Estatuto Social que regerá a Companhia; e, (iv) eleger os membros
da Diretoria da Companhia; tudo conforme Ata de Assembleia Geral de
Transformação a seguir transcrita.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO EM
SOCIEDADE ANÔNIMA DA
CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES S.A.
(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA.) - CNPJ/MF 11.389.829/0001-44. DATA, HORA E
LOCAL: 11 de agosto de 2014, às 09:00 horas, na sede da Companhia,
localizada na Rua Turim, n. 99, sala 12, Bairro Santa Lucia, na Cidade de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30360-552. PRESENÇA:
Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme consta do
Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o parágrafo 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: Gilmar Dias
dos Santos. Secretário: Rogério Patrus Ananias de Sousa. ORDEM DO
DIA: (i) Transformaçãodo tipo societário da CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA. de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima, regida pela Lei 6.404/76, segundo o disposto nos artigos 220 a 222
da referida lei; (ii) Ajustes necessários à denominação social, em virtude
da transformação em Sociedade Anônima; (iii) Aprovação da redação do
Estatuto Social que regerá a Companhia. (iv) Eleiçãodos membros da
Diretoria da Companhia; e, DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia
e feita a leitura, discussão e votação das matérias constantes da Ordem
do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte:
1. TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. Foi aprovada a
transformação do tipo societário da sociedade limitada CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA., para sociedade anônima, que passa a
adotar a denominação social de CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES

S.A.. Deste modo, opera-se a mudança da forma societária da sociedade, permanecendo a CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES S.A.
com a mesma escrituração da CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES
LTDA., atendidas as exigências fiscais e contábeis, situação esta que
os acionistas reconhecem e aprovam sem restrições. A CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES S.A. continuará, sem qualquer solução de
continuidade na vida da sociedade, como titular de todos os direitos
e obrigações pertinentes à CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES
LTDA. 2. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL QUE REGERÁ A CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES S.A.
Foi aprovada a redação do Estatuto Social que regerá a Companhia, o
qual é transcrito como ANEXO II à presente ata. 3. ELEIÇÃO DOS
MEMBROS DA DIRETORIA. Foram eleitos para compor a Diretoria Executiva, para o mandato de 03 (três) anos a partir desta data, os
seguintes Diretores: (i) Srs. GILMAR DIAS DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 17/07/1961, casado sob o regime da comunhão parcial
de bens, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o n. 274.969.106-00,
portador da Carteira de Identidade n. M-2.222.336, expedida pela SSP/
MG, residente na Rua Xingu, n. 376, apto 1001, Bairro Santa Lúcia, na
Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.360-690; e,
ROGERIO PATRUS ANANIAS DE SOUSA, brasileiro, nascido em
11/08/1958, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador, portador da carteira de identidade nº M-744.392 SSP-MG e
inscrito no CPF/MF sob nº 312.084.606-68, residente e domiciliado na
Alameda do Morro, nº 85, apto 1501, Bairro Vila da Serra, na cidade de
Nova Lima/MG, Estado de Minas Gerais, CEP 34.000-000. Declaração
de Desimpedimento. Os membros da Diretoria eleitos e empossados,
conforme consta dos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de
Reuniões da Diretoria, aceitaram o cargo e declararam cada um deles,
sob as penas da lei, para fins do disposto nos parágrafos 1º a 4º do
artigo 147 da Lei 6.404/76, e, no inciso II do artigo 37, da Lei 8.934/94,
cientes de que qualquer declaração falsa importa em responsabilidade
criminal, que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados
por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou condenação criminal
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou
que os impeça de exercer atividades empresariais ou a administração
de sociedades empresariais; (ii) possuem reputação ilibada; e, (iii) não
ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente
da Companhia, e não têm interesse conflitante com o da Companhia.
Para os fins do artigo 149, § 2º, da Lei 6404/76, declararam que receberão eventuais citações e intimações em processos administrativos e
judiciais relativos a atos de sua gestão nos endereços indicados acima,
sendo que eventual alteração será comunicada por escrito à Companhia. 4. ARQUIVAMENTO E PUBLICAÇÕES LEGAIS. Ainda em
Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante
o Registro das Empresas e que as publicações legais sejam feitas e os
livros societários transcritos, para os devidos fins legais. 5. AUTORIZAÇÃO PARA OS DIRETORES. Ficam os Diretores da Companhia
autorizados e incumbidos de tomar as medidas e providências necessárias para a execução e implementação das deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão
pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e
achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes: Gilmar Dias dos Santos e Rogério Patrus Ananias de Sousa. Gilmar Dias
dos Santos Presidente da Mesa; Rogério Patrus Ananias de Sousa Secretário. ACIONISTAS: GILMAR DIAS DOS SANTOS - EPO
ENGENHARIA PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA. VISTO DO
ADVOGADO: Eduardo Oliveira Chaves - OAB/MG n. 116.328.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GEAIS - Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 31300108678 em
20/08/2014. Protocolo 14/578.239. Marinely de Paula Bomfim -Secretária Geral.

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