TJMG 29/03/2017 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 29 de Março de 2017 Diário do Executivo
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 15 de fevereiro de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$8.638.979,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.638.979,07 (oito milhões seiscentos e
trinta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 0003-CI/2012/0161, firmado em 1º de janeiro de 2013
entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero – no valor de R$41.182,92 (quarenta e um mil cento e oitenta e dois reais e noventa e dois
centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 07/2013, firmado em 17 de setembro de 2013 entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora no valor de
R$1.846,89 (um mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 822601/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio indicado no inciso IV no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais no valor de R$1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais);
VII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$389.770,00 (trezentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta reais);
VIII – do convênio nº 837482/2016, firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de
R$536.789,62 (quinhentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 131, de 28 de março de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 37)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-10.1
1.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.058-0001-3390-0-53.7
606.736,00
1401.06182080-2.093-0001-4490-0-24.1
31.000,00
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
1.846,89
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
10.182,92
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3
10.354,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.1
31.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.3
55.000,00
1641.21631046-4.106-0001-3390-1-24.1
1.000.000,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1
348.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.301.819,88
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
1.650.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
164.191,00
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
225.579,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
138.691,83
2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
7.627,55
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
536.789,62
2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3
19.360,38
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
8.638.979,07
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1
10.354,00
1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.1
606.736,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
5.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3
19.360,38
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.879.800,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302051-4.211-0001-3390-0-60.1
2.301.819,88
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
146.319,38
TOTAL DA ANULAÇÃO
4.969.389,64
28 943161 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no uso de suas atribuições constitucionais e com base na Lei nº 13.394,
de 07 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 41.540, de
12 de fevereiro de 2001, concede a Comenda da Paz Chico Xavier, às
seguintes personalidades e instituições:
Nilmário de Miranda, Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
Paulo Roberto Moreira Cançado, Corregedor-Geral do Ministério
Público de Minas Gerais
Paulo Barbosa, Padre
Franciscus Henricus van der Poel, Frei Franciscano
Adelino Carvalho Lino, Apóstolo
Casa de Chico Xavier
Centro Social Sopro de Vida
Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Mariana
Obras Sociais Vovô Faleiro
Jair Leonardo Lopes, Professor Emérito da Faculdade de Direito da
UFMG - In memoriam
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/FUNED 01/2013, os seguintes
candidatos para os cargos da FUNDACAO EZEQUIEL DIAS abaixo
relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no
endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia - Nível I - Grau A
Farmácia - APST - Nível I - Grau A
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Otavio Augusto
01603623698 Mazzoni
55°
EZ 233
Coelho
Isadora Marques
08004816665 Brum
56°
EZ 232
Goncalves
Gestão de Pessoas- APST - Nível I - Grau A
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Gerusa Mirela
04245785659 Mendes
4°
EZ 314
Torquato
Vigilância Sanitária- APST - Nível I - Grau A
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Cecilia Martins
03974514660 Coelho
2°
EZ 234
Rangel
Técnico de Saúde e Tecnologia - Nível I - Grau A
Administração - TST - Nível I- Grau
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Alexsiene Pinheiro
01436456681 Folgado
85°
EZ
174
Maciel
07247715650 Denise Ferreira De Souza
86°
EZ 173
04426512603 Saulo Eduardo Soares
87°
EZ 153
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
torna sem efeito o ato de nomeação da seguinte candidata aprovada
no concurso público de que trata o Edital IPSEMG Nº 02/2013, para o
cargo de provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado
por não iniciar exercício em tempo hábil.
Médico da Área de Seguridade Social - Nível III - Grau A
Área: Pediatria
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
05515272692
Anna Carolina Dias Munaier Lages
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Curvelo
Curvelo
140864 - EE Antonina Mascarenhas Gonzaga
- MASP 617119-3, BRUNO RODRIGUES BARBOSA, PEBIF-adm.
2, DV, a contar de 17/02/2017, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Campo Belo
Perdões
203441 - EE João Melo Gomide
- MASP 261510-2, SEBASTIÃO HÉLIO DOS SANTOS, PEBIIIPadm. 2, DIV, a contar de 02/02/2017, para regularizar situação
funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Segurança Pública, a afastar-se de suas atribuições, no
período de 31/03/2017 a 22/04/2017, para participar do Programa Internacional “Visitors Leaadership Program”, em Washington/EUA; Baltimore/EUA; Chicago/EUA; Kalamazoo/EUA e New Orleans/EUA, sem
prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
ANDREZA RAFAELA ABREU GOMES/ 1311047-3/ SUBSECRETÁRIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO SOCIAL À
CRIMINALIDADE.

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, a servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de Dores do Turvo, para ocupar o cargo de
Secretário Municipal de Educação, até 31.12.2017, sem ônus para o
órgão de origem:
GIZA APARECIDA DE CAMPOS, MASP 667207-5, PEB - ADM 3,
SRE UBÁ.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Congonhas, em prorrogação, de 01.01.2017 até 31.12.2017, sem ônus para o
órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MARIA APARECIDA RESENDE, MASP 282330-0, PEB - ADM 2,
SRE CONSELHEIRO LAFAIETE.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Várzea
da Palma, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento da Educação, Cultura, Meio Ambiente, Esporte, Lazer, Turismo
e Assuntos Institucionais, em prorrogação, de 01.01.2017 a 31.12.2017,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
RONAN ANGELO LEAL, MASP 989556-6, PEB - ADM 1, SRE
PIRAPORA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da
Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art.
22 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, o servidor
abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à disposição da Prefeitura Municipal de Várzea da Palma, para ocupar o
cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento da Educação, Cultura, Meio Ambiente, Esporte, Lazer, Turismo e Assuntos Institucionais, de 01.01.2017 a 31.12.2017, em prorrogação, sem ônus para o
órgão de origem:
RONAN ANGELO LEAL, MASP 989556-6, PEB - ADM 3, SRE
PIRAPORA, PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO FUNCIONAL.
28 943171 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Expediente
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Recebimento de Materiais e Serviços, no âmbito da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do
§ 1º do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no
art. 1º da Resolução SECCRI n° 007, de 30 de junho de 2011, no § 2º do
art. 10 do Decreto n° 37.924, de 16 de maio de 1996, no § 8º do art. 15
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 27 e seguintes
do Decreto n° 45.242, de 11 de dezembro de 2009 e no art. 1º da Lei n°
22.285, de 14 de setembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os seguintes servidores para compor a Comissão
Permanente de Recebimento de Materiais e Serviços, instituída pela
Resolução SECCRI n° 007, de 30 de junho de 2011:
I – Lorena Costa Roque – Masp 1.355.622-0;
II – Tamiris Cristina Ribeiro – Matrícula 65051-0;

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOANA DARC DE SOUZA FARRATH, MASP 820605-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4
ED1100875 da Secretaria de Estado de Educação.

Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, FLAVIA NUNES PERON, MASP 1173989-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1100875, de recrutamento amplo,
para chefiar a Assessoria Pedagógica SRE Manhuaçu da Secretaria de
Estado de Educação.

SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, a servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal de Educação, de 01.01.2017 a 31.12.2017, em prorrogação,
sem ônus para o órgão de origem:
ELIANE APARECIDA DE QUEIROZ SOUSA, MASP 848718-3,
PEB - ADM 3, SRE DIVINÓPOLIS, PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO FUNCIONAL.

Diretoria de Produção do Diário Oficial
Publicações: (31)3237-3560 / (31)3237-3479
Diretoria de Atendimento
(31)3916-7064 / (31)3916-7075 / (31)3916-7086
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