TJMG 30/04/2021 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Diário do Executivo
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 23/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es):
Pouso Alegre – E.E. Presidente Arthur da Costa e Silva, MaSP
612.044-8, Marilda da Silva Reis, PEB2G, Admissão 01, a partir de
19/04/2021; Senador José Bento – E.E. Professor Mendonça, MaSP
351.162-3, Mariana Benedita Veríssimo, PEB3P/SE-VI, Admissão 01,
a partir de 24/04/2021.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
16/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA,nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989 e artigo 9.º
da LCE 64, de 2002, c a redação dada pela LCE n.º 156. De 2020, do(s)
servidor (es): Pouso Alegre – CESEC Professora Hermelinda Toledo,
MaSP 846.797-9, Francisco José Di Lorenzo, a partir da publicação do
ato, referente ao cargo de PEBIIIP, 2º cargo, a vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. 144 do ACTC da CE/89, incluído pela EC
nº 104/2020, c/c o Art.40, §1º, III, alínea “b” da CF/88, com a redação
dada pela EC nº 41/2003, com direito à remuneração correspondente a
10.003/12.775 dias de exercícios referentes à 111 h/a.

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
– ATO Nº 01/2021
A Diretora da Diretoria de Pessoal da Superintendência Regional de
Ensino de Pouso Alegre, da Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais, instaura o Processo administrativo de nº 01/2021, nos termos
da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002 e da resolução SEPLAG nº
37/2005, referente a apuração de débito de faltas de períodos de licença
saúde não convalidados 2005(01/06 a 03/06) e 2006(20/03 a 24/03 e
13/09 a 15/09), referente ao servidor: D. V. B. S., MaSP 300914-9,
PEB1C, admissão 2, exonerada em 17/12/2019, da EE Cônego Paulo
Monteiro.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
– ATO Nº 02/2021
A Diretora da Diretoria de Pessoal da Superintendência Regional de
Ensino de Pouso Alegre, da Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais, instaura o Processo administrativo de nº 02/2021, nos termos
da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002 e da resolução SEPLAG nº
37/2005, referente a apuração de débito de promoção indevida, período 01/09/2015 a 01/01/2012, referente ao servidor: J. T. de G., MaSP
371.202-3, ATB5M, admissão 2, do CESEC Dom João Bosco.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
17/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA,nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989 e artigo 9.º
da LCE 64, de 2002, c a redação dada pela LCE n.º 156. De 2020, do (s)
servidor (es): Córrego do Bom Jesus – E.E. Professor Maximiano Lambert, MaSP 859.221-4, Wandermara Aparecida Dias Pinheiro, a partir
da publicação do ato, referente ao cargo de PEBIIIP/VICED, 1º cargo,
a vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ACTC da
CE/89, incluído pela EC nº 104/2020, c/c Art.6º da EC nº 41/03, combinado com o §5º do Art.40 da CF/88, com direito à remuneração integral
correspondente à carga horária média de 110 h/a.

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
– ATO Nº 03/2021
A Diretora da Diretoria de Pessoal da Superintendência Regional de
Ensino de Pouso Alegre, da Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais, instaura o Processo administrativo de nº 03/2021, nos termos
da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002 e da resolução SEPLAG nº
37/2005, referente a apuração de débito de faltas de período de 01 a 23
de junho de 1997, referente ao servidor: J. T. de G., MaSP 371.202-3,
ATB5M, admissão 2, do CESEC Dom João Bosco.

FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 09/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Cachoeira de Minas
- E.E. Cônego José Eugênio de Faria, MaSP 380.916-7, Alaíde Faria
Rocha Silveira, ATBIIIL, 1º cargo, exercendo cargo em comissão de
secretario de escola SE-V, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 03/05/2021.

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 08/2021
RETIFICA, NO ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente à servidora: Monte Sião - em afastamento
preliminar à aposentadoria, MaSP 749.142-6, Josiane Florêncio,
PEB3P, Admissão 01, Ato nº 14/2021, publicado em 09/04/2021, por
motivo de inclusão da média quinquenal incorreta, onde se lê: com
direito à remuneração integral correspondente a carga horária média de
108 h/a, leia-se: com direito à remuneração integral correspondente a
carga horária média de 119 h/a.

FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 10/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS- PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Congonhal – E.E. Mendes de Oliveira, MaSP 388.518-3, Nilda Benedita Xavier Silveira,
ATB4I, Admissão 01, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03/05/2021; Córrego do Bom Jesus – E.E. Professor
Maximiano Lambert, MaSP 281.056-2, Narciso Dias, Admissão 01,
ASB3N, exercendo o cargo em comissão de Secretário Escolar/SE-II
na E.E. João Lopes, município de Cambuí, por 01 mês, referentes ao
7ºquinquênio de exercício, a partir de 03/05/2021; Pouso Alegre –
E.E. Professora Geraldina Tosta, MaSP 370.529-0, Hildemia Kely de
Godoy, ATB4H, Admissão 01, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 03/05/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 11/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012 à servidora: Pouso Alegre – E.
E. Monsenhor José Paulino, MaSP 247.813-9, Jurema Coutinho Caldas, PEB3P, 1º cargo, por 01 mês, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 03/05/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO- ATO Nº 26/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:Pouso Alegre – S.R.E de Pouso
Alegre, MaSP 1.129.752-0, Carla Regina do Espirito Santo, ANEI1B,
4º cargo, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 08/02/2021,
que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado;Pouso Alegre – S.R.E de Pouso Alegre, MaSP
1.299.270-7 , Ana Maria da Silva Buda, ANEI1B, 2º cargo, referente ao
1º quinquênio de exercício, a partir de 19/12/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 27/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ouro Fino – E.E. Ernesto
Barbosa, MaSP 1.097.298-2, Silvia Helena Pereira de Sousa, PEB1B/
DIV, Admissão 05, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
04/04/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
LOTAÇÃO – ATO Nº 07/2021
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
o servidor: Espírito Santo do Dourado – E.E. Dom Francisco Silva,
MaSP 1.245.135-7, Wallace de Cássio Pereira – PEB1A, Matemática,
13 aulas, adm. 04, a contar de 26/04/021.
SRE POUSO ALEGRE/SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEE N° 05/2021
Designa integrantes da Comissão de Avaliação de Veículos Oficiais
inservíveis, antieconômicos, ociosos e irrecuperáveis pertencentes à
frota da Secretaria de Estado de Educação.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, no Decreto nº 47.539, de
23 de novembro de 2018 e no Decreto nº 47.622, de 15 de março de
2019, RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Veículos Oficiais inservíveis, antieconômicos, ociosos e irrecuperáveis da Secretaria de Estado
de Educação, no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de
Pouso Alegre da Secretaria de Estado de Educação:
Art. 2º - Designar, para compor a Comissão a que se refere o art. 1º os
seguintes membros:
I – Membros titulares:
Josiane Luciana Duarte Lisboa – MASP 1.092.960-2, desempenhando
a função de presidente da comissão;
Karina de Fatima Reis Oppenheimer – MASP 879890-2;
Jacinto Raimundo da Silva – MASP 1.064.942-4.
II – Membros suplentes dos membros titulares:
Thais Camargo Oliveira – MASP 831.861-0;
Douglas Florêncio da Costa – MASP 1.320.138-9.
Parágrafo Único – Ocorrendo impedimento de qualquer um dos membros titulares, um dos membros suplentes será convocado para substituí-lo e, no caso deste impedimento alcançar o Presidente, sua substituição recairá sobre o membro titular imediato.
Art. 3º - A Comissão ora nomeada terá as seguintes atribuições:
I – Providenciar a vistoria, avaliação e relatório fotográfico dos veículos oficiais da SRE Pouso Alegre, em conformidade com o disposto
no Decreto Estadual 45.242/2009 e nos termos do padrão definido
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
(SEPLAG), por meio da Diretoria Central de Gestão Logística.
II – Instruir o processo de alienação de forma eletrônica, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEIMG) e Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços de Minas Gerais (SIAD-MG),
conforme orientações Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
de Minas Gerais (SEPLAG), por meio de sua Diretoria Central de Gestão Logística.
III – Realizar outras atividades correlatas.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,
em Pouso Alegre, aos 29 de abril de 2021.

29 1475433 - 1

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 05/2021
RETIFICA, NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO, referente à servidora: Jacutinga – E.E. Professora Maria Roberto de Lima,
MaSP 745.159-4, Maria Aparecida Marques da Silva, PEB3P, Admissão 01, Ato nº 20/2021, publicado em 01/04/2021, por motivo de vigência incorreta, onde se lê: referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 11/01/2021, leia-se: referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 14/02/2021.
29 1475438 - 1

SRE de São Sebastião do Paraíso
Diretora: Maísa Claudia de Mello Barreto
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 01/21
RETIFICA, NO ATO DE RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
CONCESSÃO, ref. a servidora: Jacuí, E E Profª Maria Leonor Nasser,
MaSP 332.767-3, Angelita do Nascimento Reis, PEBIII-L, (Adm.01),
exercendo o cargo de Diretor de Escola DIII, ato nº 03/16, publicado
em 29/03/16, por incorreção na data da vigência, onde se lê: 3º quinquênio de exercício a partir de 25/10/13; leia-se: 3º quinquênio de exercício
a partir de 30/01/11.
Maísa Cláudia de Mello Barreto
Superintendente Regional de Ensino
28 1474722 - 1
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 06/21
A Secretaria de Estado de Educação, Cássia - E. E. São Gabriel, concede Abono de Permanência à servidora: Edna Aparecida Rossato,
MaSP 764.733-2, PEBIII-N (Adm.02), a contar de 14/04/21, Art. 147
§§ 1º e 2º, Inciso II, e § 3º, Inciso II do ADCT, Transição/ Pedágio,
acrescentado pela EC 104/2020, Regra de Transição - Pedágio.
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 07/21
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, Pratápolis - E. E.
Dr. Farid Silva, concede Abono de Permanência à servidora: Cláudia
Maria Cardoso Pedroso, MaSP 380.401-0, ATBV-L (Adm.01), a contar
de 26/04/21, nos termos do ART 147 do ADCT, acrescentado pela EC
104/2020, Regra de Transição - Pedágio.
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 08/21
A Secretaria de Estado de Educação, São Sebastião do Paraíso - E. E.
Comª Ana Cândida de Figueiredo, concede Abono de Permanência à
servidora: Leila Ruiz Sepulveda Pessoni, MaSP 390.174-1, PEBIII-P
(Adm.01), a contar de 26/04/21, nos termos do Art. 147 do ADCT,
acrescentado pela EC 104/2020, Regra de Transição - Pedágio.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 17/21
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, às servidoras: Ibiraci – E.E. de Ibiraci, MaSP 1.102.151-6,
Maria Madalena de Oliveira Mendonça, EEBI-B (Adm.02), a partir de
17/04/21; Jacuí – E.E. Profª. Maria Leonor Nasser, MaSP 1.320.510-9,
Angelita Cristina dos Santos, PEBI-A (Adm.02), a partir de 18/04/21.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 18/21
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias consecutivos, às servidoras: Guaxupé – E.E. Dr. André Cortez Granero,
MaSP 1.193.387-6, Angela Maria Jaques, ASBDI-A (Adm.01), a partir
de 12/04/01; Monte Santo de Minas – E.E. Américo de Paiva, MaSP
1.346.374-0, Carmelita Angela dos Santos, PEBDI-A (Adm.01), a partir de 18/04/21.
ANULAÇÃO - ATO Nº 10/21
ANULA, o ATO, no que se refere à servidora: São Sebastião do Paraíso – Superintendência Regional de Ensino, MaSP 380.358-2, Leila
Aparecida Ribeiro Barbosa, ANEIII-L (Adm.01), Férias-Prêmio/Afastamento, Ato Nº 02/21, publicado em 29/01/21, por não ser mais do
seu interesse.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 01 /21
CONCEDE QUINQUÊNIO, os termos do art. 112, combinado com art.
120 do ADCT da CE/1989, à servidora: Jacuí, E.E. Profª Maria Leonor Nasser, MaSP 332.767-3, Angelita do Nascimento Reis, PEBIII-L,
(Adm.01), exercendo o cargo de Diretor de Escola DIII, ref. ao 3º quinquênio de magistério, a partir de 30/01/11.
Maísa Cláudia de Mello Barreto
Superintendente Regional de Ensino
28 1474717 - 1

SRE de Uberlândia
Diretora: Onília Maria de Oliveira Borges
REMANEJAMENTO - ATO Nº 05/2021
REMANEJA, nos termos do art. 19 da Lei nº. 9381, de 18/12/1986,
o servidor: - Uberlândia, Masp 1326014.6, Ronaldo Vilas Boas
Costa, PEBIA Matemática, admissão 3, da E.E. Ignácio Paes Leme,
de Uberlândia, para a E.E. João Rezende, de Uberlândia, a contar de
27/04/2021.

ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 11/2021
Anula o Ato de Retificação de Férias-Prêmio Afastamento, referente
ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 317981.9.1, Nilza Inácio Fernandes, PEB2P, Ato nº 107/19, publicado em 14/08/2019, na parte em que
retificou Férias-Prêmio Afastamento Ato 25/2014, por motivo de acerto
processo aposentadoria.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO - ATO Nº 07/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS- PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao servidor: - Uberlândia, E.E. Antônio
Luís Bastos, Masp 963725.7.2, Sandra Aparecida Ferreira, ATB2B, por
01 mês referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 04/05/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 08/2021
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
§ 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de
02/07/2012, ao servidor: - Araguari, Cem e Centro Interescolar de Artes
Raul Belém, Masp 377418.9.1, Mariângela Rezende Rios, ATB5J, por
01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 04/05/2021;
E.E. Madre Maria Blandina, Masp 947492.5.1, Jaqueline Kehdy
Borges, PEB1P, por 02 meses referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 17/05/2021; - Uberlândia, E.E. Bueno Brandão, Masp
699353.9.2, Gisele Marra Batista Franco, PEB2F, por 02 meses referente ao 3º e 4º quinquênio de exercício a partir de 03/05/2021; E.E.
Custódio da Costa Pereira, Masp 1057709.6.1, Maria Aparecida Esmeria da Silva Freitas, ATB5G, por 01 mês referente ao 2º quinquênio de
exercício a partir de 04/05/2021; E.E. Marechal Castelo Branco, Masp
278059.1.2, Yeda Almeida Patente, PEB1H, por 02 meses referente ao
4º quinquênio de exercício a partir de 17/05/2021; E.E. Neuza Rezende,
Masp 443762.0.1, Nilton Soares Rocha, ATB3H, por 01 mês referente
ao 4º quinquênio de exercício a partir de 11/05/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO - ATO Nº 09/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 03 de
julho de 2018, ao servidor; - Uberlândia, SRE, Masp 390554.4.1,
Cleusa de Fatima Gontijo Ribeiro, ANE3I, por 01 mês referente ao 4º
quinquênio de exercício a partir de 03/05/2021; Masp 1063598.5.1,
Cleuza Dias Martins, ANE2H, por 01 mês referente ao 2º quinquênio
de exercício a partir de 03/05/2021; Masp 1144529.3.1, Lucelia Tizzo,
TDE3F, por 01 mês referente ao 1º quinquênio de exercício a partir
de 03/05/2021; Masp 378789.2.1, Marceliete Borges da Costa Alves,
ATB3J, por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício a partir
de 03/05/2021; Masp 1171710.5.1, Meire Aparecida Godoy Gomide,
ANE3F, por 01 mês referente ao 2º quinquênio de exercício a partir
de 10/05/2021.
ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 10/2021
Anula o Ato de Retificação de Férias-Prêmio Concessão, referente ao
servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 317981.9.1, Nilza Inácio Fernandes,
PEB2P, Ato nº 52/08, publicado em 08/02/2008, na parte em que retificou Férias-Prêmio Concessão referente ao 4º quinquênio, por motivo
de acerto processo aposentadoria; Masp 317981.9.1, Nilza Inácio Fernandes, PEB2P, Ato nº 108/19, publicado em 14/08/2019, na parte em
que retificou Férias-Prêmio Concessão referente ao 3º quinquênio, por
motivo de acerto processo aposentadoria.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO- ATO Nº
04/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao servidor: - Uberlândia, E.E. Professor Leônidas de Castro Serra, Masp 1248867.2.1, Maria Abadia Oliveira Borges,
PEBD1A, a partir de 23/04/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 24/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19
da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito
dias consecutivos, ao servidor: - Uberlândia, E.E. Marechal Castelo
Branco, Masp 1083885.2.2, Alda de Paiva Almeida, PEBD1A, a partir de 19/04/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 25/2021
Afasta por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201, da
Lei nº 869, de 05/07/1952, por oito dias, ao servidor: - Prata, E.E.
Noraldino Lima, Masp 1210494.9.3, Douglas Pires de Sousa, PEB1A,
a partir de 17/04/2021; - Uberlândia, E.E. Marechal Castelo Branco,
Masp 1372797.9.2, Gabriel Tobias Ramos Duque, PEB1A, a partir de
15/04/2021.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
12/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do servidor: - Araguari, E.E. Professor Antônio Marques, Masp 1061453.5.1,
Edna Maria da Cunha Reis, a partir de 30/04/2021, referente ao
EEB2H, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 147, §2º,
inciso I, e §3º, inciso I, do ADCT, acrescentado EC 104/20, com direito
à remuneração integral, correspondente à carga horária de 24 h/a; Masp
698012.2.1, Luciano Tadeu Nunes, a partir de 30/04/2021, referente ao
PEB4P, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 147, §§ 1º
e 2º, inciso I, e §3º, inciso I, do ADCT e EC 104/2020, com direito à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a, e a
percepção de 10 h/a de aulas facultativas; - Uberlândia, E.E. do Bairro
Jardim das Palmeiras, Masp 365980.2.2, Madalena dos Santos, a partir
de 23/04/2021, referente ao PEB1J, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pelo EC nº 104/2020
combinado com o art. 6º da EC nº 41/0 e § 5º do art. 40 da CF/88, com
direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108
h/a e a percepção de 06 h de extensão de carga horária; E.E. Guiomar
de Freitas Costa, Masp 806991.6.1, Marisa Naves Gomes, a partir de
30/04/2021, referente ao ATB5L, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 146, §6º, I, §7º, inciso I, do ADCT, acres. pela EC.
104/2020, com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 30 h.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
29 1474839 - 1
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº
21/2021
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, referente ao servidor: Uberlândia, SRE, Masp 317981.9.1, Nilza Inácio Fernandes, PEB2P,
Ato nº 25/14, publicado em 19/07/2014, por motivo de acerto processo
aposentadoria, onde se lê: referente ao 5º quinquênio, leia-se: referente
ao 3º e 6º quinquênio.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº
22/2021
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, referente ao servidor: Uberlândia, SRE, Masp 317981.9.1, Nilza Inácio Fernandes, PEB2P,
Atos nºs 70/09 e 54/14, publicados em 11/06/2009 e 13/09/2014, para
acerto aposentadoria, onde se lê: a contar de 29/05/2009 referente ao
5º quinquênio e a contar de 28/05/2014 referente ao 6º quinquênio,
leia-se: a contar de 28/07/2009 referente ao 5º quinquênio e a contar de
27/07/2014 referente ao 6º quinquênio; Masp 317981.9.1, Nilza Inácio
Fernandes, PEB2P, Ato nº 10/08, publicado em 08/02/2008, para acerto
aposentadoria, onde se lê: 03 meses e 13 dias referente ao 3º quinquênio a contar de 28/05/1999, leia-se: 03 meses e 11 dias referente ao
3º quinquênio a contar de 27/07/1999; Masp 317981.9.1, Nilza Inácio
Fernandes, PEB2P, Ato nº 21/04, publicado em 25/05/2004, para acerto
aposentadoria, onde se lê: a contar de 03/04/2004 referente ao 4º quinquênio, leia-se: a contar de 29/07/2004 referente ao 4º quinquênio.
RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 20/2021
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente
ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 1061305.7.1, Nilza Lacerda Inácio, EEB2G, Ato nº 35/2020, publicado em 27/11/2020, por motivo de
incorreção no número de dias, onde se lê: 617 dias de exercício, leia-se:
618 dias de exercício.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
29 1474842 - 1

Minas Gerais - Caderno 1
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/APOSENTADORIA
– ATO Nº 03/2021
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DAS FÉRIAS-PRÊMIO
PARA APOSENTADORIA, nos termos do inciso I do art. 114 do
ADCT da CE/1989, ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 296030.0.2,
Maria Terezinha Nunes, PEB3P, concedida pelo Ato nº 28/98, publicado em 15/05/1998, 01 mês e 17 dias referente ao 1º quinquênio de
exercício.
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 06/2021
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do
art. 36 da CE/ 1989, do servidor: - Uberlândia, E.E. do Parque São
Jorge, Masp 308661.8.1, Lindamar Batista de Sousa, ASB3I, a partir de dezembro/2020, da data do protocolo do requerimento, nos termos do artigo 36, §20 da CE/89 e artigo 144, § 2º do ADCT, redação
dada pela EC nº104, de 2020, combinado com art. 6º da ECF nº 41, de
2003; Masp 369082.3.1, Maria Madalena da Silva, ATB3N, a partir de
dezembro/2020, da data do protocolo do requerimento, nos termos do
art. 36, §20 da CE/89 e art. 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC
nº104, de 2020, combinado com art. 6º da ECF nº 41, de 2003.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
29 1474840 - 1

SRE Metropolitana A
Diretora: Cleide Maria Martins Lopes da Costa
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 28/2021.
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO, referente
ao servidor: SABARÁ – EE Carvalho Brito, MaSP 346847-7, Rosane
Afonso Franco de Melo, PEBIA, Ato nº 09 /2021, publicado em
01/04/2021, por motivo de incorreção na vigência e acerto funcional.
Onde se lê: ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 02/07/2017. Leia-se:
ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 11/09/2018, data do requerimento
de aproveitamento de tempo.
29 1474912 - 1
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 16/2021.
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293 de 2004,
pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50%
(cinqüenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola, SEIV, a partir de 21/04/2021, da servidora: BELO HORIZONTE - EE PROFA ALAIDE LISBOA DE OLIVEIRA, MaSP 1.245.045-8, MARIA PIEDADE GUERRA, ATB1B,
vinculado ao cargo 3.
29 1474911 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2020
CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2020 instaurado pela Portaria SRE/MA no “MG” de 06/02/2020, referente ao servidor: J.P.R., MASP 820.927-2, Cargo 01, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 037/05 c/c da Lei 14.184/02,concluímos:
“Diante do exposto, ponderando, no caso a aplicação do princípio da
legalidade e autotutela, registrados na Lei Estadual nº 14.184/2002 e
que não houve ocorrência do prazo decadencial, ser inadmissível a
remissão da dívida, concluímos pela devolução dos valores recebidos
indevidamente pela servidora ao erário público.
Determinamos ainda que os descontos sejam efetuados em parcelas
mensais e consecutivas a serem determinadas pelo Setor de Pagamento
e informadas posteriormente a servidora, sendo efetuado o registro da
instauração e conclusão do referido processo na sua ficha funcional e
arquivamento do mesmo”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2020
CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2020 instaurado pela Portaria SRE/MA no “MG” de 06/02/2020, referente ao servidor: V.T.R.S., MASP 260.740-6, Cargo 01, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 037/05 c/c da Lei 14.184/02,concluímos:
“Diante do exposto, ponderando, no caso a aplicação do princípio da
legalidade e autotutela, registrados na Lei Estadual nº 14.184/2002 e
que não houve ocorrência do prazo decadencial, ser inadmissível a
remissão da dívida, concluímos pela devolução dos valores recebidos
indevidamente pela servidora ao erário público, considerando que não
houve prescrição apenas referente aos períodos dos últimos cinco anos
anteriores a 10/01/2020.
Determinamos ainda que os descontos sejam efetuados em parcelas
mensais e consecutivas a serem determinadas pelo Setor de Pagamento
e informadas posteriormente a servidora, sendo efetuado o registro da
instauração e conclusão do referido processo na sua ficha funcional e
arquivamento do mesmo”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2020
CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2020 instaurado pela Portaria SRE/MA no “MG” de 12/03/2020, referente ao servidor: M.G.A.O. MASP 290.978-0, Cargo 03, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 037/05 c/c da Lei 14.184/02,concluímos:
“Diante do exposto, ponderando, no caso a aplicação do princípio da
legalidade e autotutela, registrados na Lei Estadual nº 14.184/2002
e que não houve ocorrência do prazo decadencial, ser inadmissível
a remissão da dívida, concluímos pela devolução dos valores recebidos indevidamente pela servidora ao erário público, considerando
que houve prescrição apenas referente ao período de 16/09/2014 a
30/09/2014 e 01/10/2014 a 31/12/2014, ser inadmissível a remissão da
dívida, concluímos pela devolução dos valores não prescritos recebidos
indevidamente pela servidora ao erário público, períodos de 01/01/2015
a 31/05/2015; 01/06/2015 a 31/12/2015 e 01/01/2006 a 31/05/2019.
Devendo ser publicado corretamente o afastamento preliminar à aposentadoria a contar de 16 de setembro de 2014, com carga horária de
171h/a, média de 63h/a.
Determinamos ainda que os descontos sejam efetuados em parcelas
mensais e consecutivas a serem determinadas pelo Setor de Pagamento
e informadas posteriormente a servidora, sendo efetuado o registro da
instauração e conclusão do referido processo na sua ficha funcional e
arquivamento do mesmo”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2020
CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020 instaurado pela Portaria SRE/MA no “MG” de 12/03/2020, referente ao servidor: R.B.C MASP 1.075.509-8, Cargo 01, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 037/05 c/c da Lei 14.184/02,concluímos:
“Diante do exposto, ponderando, no caso a aplicação do princípio da
legalidade e autotutela, registrados na Lei Estadual nº 14.184/2002 e
que não houve ocorrência do prazo decadencial, considerando que não
houve prescrição apenas referente ao período dos últimos cinco anos
anteriores a 28/02/2020, ser inadmissível a remissão da dívida, concluímos pela devolução dos valores recebidos indevidamente pela servidora ao erário público.
Determinamos ainda que os descontos sejam efetuados em parcelas
mensais e consecutivas a serem determinadas pelo Setor de Pagamento
e informadas posteriormente a servidora, sendo efetuado o registro da
instauração e conclusão do referido processo na sua ficha funcional e
arquivamento do mesmo”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2019
CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2019 instaurado pela Portaria SRE/MA no “MG” de 25/11/2019, referente ao servidor: A.M.B.C.M MASP 153.070-8, Cargo 01, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 037/05 c/c da Lei 14.184/02,concluímos:
“Diante do exposto, ponderando, no caso a aplicação do princípio da
legalidade e autotutela, registrados na Lei Estadual nº 14.184/2002 e
que não houve ocorrência do prazo decadencial, considerando que não
houve prescrição referente ao período dos últimos cinco anos, quer
seja de novembro/2014 a 19/nov/2019 e ser inadmissível a remissão
da dívida, concluímos pela devolução dos valores recebidos indevidamente pela servidora ao erário público.
Determinamos ainda que os descontos sejam efetuados em parcelas
mensais e consecutivas a serem determinadas pelo Setor de Pagamento
e informadas posteriormente a servidora, sendo efetuado o registro da
instauração e conclusão do referido processo na sua ficha funcional e
arquivamento do mesmo”.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104300136330126.