TJMS 14/02/2017 -Pág. 532 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 14 de fevereiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3742
532
Processo 0800658-02.2015.8.12.0019 - Procedimento Comum - Seguro
Reqte: M.F.M.X. - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
ADV: LUCIANA VERISSIMO GONCALVES (OAB 8270/MS)
ADV: DANIEL MARQUES (OAB 10534/MS)
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada pela parte autora, para condenar a parte a ré ao
pagamento da quantia de R$ 2.531.25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à indenização
securitária (DPVAT), acrescida de juros de mora, desde a citação inicial, no patamar de 1% ao mês, e correção monetária pelo
IGPM-FGV a partir da data do acidente.De consequência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e
honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com os parâmetros
indicados no art. 85, § 2º do CPC. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Processo 0800660-69.2015.8.12.0019 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado
Reqte: Aracy Moraes de Abreu Flores - Reqdo: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
ADV: EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 13431A/MT)
ADV: ELIN TERUKO TOKKO (OAB 11647/MS)
Intimando as partes para, no prazo de cinco (05) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos do Egrégio.
Processo 0800722-46.2014.8.12.0019 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito
Reqte: IOLANDA LARSON DE ARAUJO MOTA - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Perito:
Roberto Merida Aspetti
ADV: LUCIANA VERISSIMO GONCALVES (OAB 8270/MS)
ADV: JOANA MERLO DE LIMA (OAB 16051/MS)
ADV: ANA JOARA MARQUES RAMIREZ (OAB 18320/MS)
Intimação da parte apelada para contrarrazoar o recurso de apelação de fls.135/145
Processo 0800771-87.2014.8.12.0019 - Procedimento Sumário - Adicional por Tempo de Serviço
Reqte: Kátia Regina Grance Alcantara Negrete - Reqdo: Município de Ponta Porã
ADV: ADENALCIDES AZEVEDO SILVA (OAB 3625/MS)
ADV: AQUILES PAULUS (OAB 5676/MS)
Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito da autora ao cômputo dos períodos
laborados junto ao ente municipal, na condição de contratada, para aferição de adicional por tempo de serviço. Outrossim,
condeno o Município ao pagamento de adicional por tempo de serviço em favor da requerente, a partir de 16/04/2002, calculado
nos termos do art. 110 da Lei Municipal nº 2.896/93 e legislações complementares subsequentes, devendo ser aquele período
considerado o termo inicial para o cômputo dos seguintes e demais consectários legais.As prestações vencidas limitam-se ao
quinquênio anterior à propositura da ação, incidindo sobre estas correção monetária pelo IPCA, a contar do ajuizamento da
ação, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e ADI nº 4.357/DF e ADI
nº 4.425/DF.De consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte
requerente, os quais, atenta aos critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, especialmente o zelo do profissional, a
pouca complexidade da demanda e o seu tempo de duração, fixo em R$ 10% sobre o valor da condenação.Isento o vencido do
pagamento das custas processuais.Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de
Processo Civil.Submeto a presente ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Oportunamente,
arquivem-se.Ponta Porã, 08 de fevereiro de 2017.
Processo 0800849-47.2015.8.12.0019 - Procedimento Sumário - Seguro
Reqte: Willian Rafael Toledo Dominguez - Cintia Maiara Toledo Dominguez - Wilson Ricardo Toledo Dominguez - Ricardo
Enrique Cristaldo Dominguez - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
ADV: LUCIANA VERISSIMO GONCALVES (OAB 8270/MS)
Ciência à requerida do retorno dos autos, oriundo do TJMS
Processo 0800855-93.2011.8.12.0019 - Procedimento Comum - Seguro
Reqte: Marcos Aurélio de Oliveira Maia - Reqda: Sul América Companhia Nacional de Seguros
ADV: LUCIANA VERISSIMO GONCALVES (OAB 8270/MS)
ADV: RAÍSSA GONÇALVES ANDRADE (OAB 16633/MS)
ciências às partes do retorno do autos, oriundo do E. TJMS.
Processo 0800884-70.2016.8.12.0019 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios
Reqte: Joaquim Fabio Mielli Camargo
ADV: SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900/O/MT)
ADV: MARÇAL YUKIO NAKATA (OAB 8745B/MT)
Vistos.A parte autora fora intimada a providenciar o recolhimento das custas iniciais, porém, conforme certidão cartorária
retro, deixou transcorrer o lapso temporal sem atender referida determinação.Assim, julgo extinto o feito, sem julgamento de
mérito, e determino o consequente cancelamento da distribuição, nos precisos termos dos artigos 290 e 321, ambos do Código
de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquivem-se.Ponta Porã, 31 de janeiro de
2017.
Processo 0800914-42.2015.8.12.0019 - Procedimento Comum - Seguro
Reqte: Sedir Palhano de Oliveira - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
ADV: LUCIANA VERISSIMO GONCALVES (OAB 8270/MS)
ADV: DANIEL MARQUES (OAB 10534/MS)
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento
das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da
causa, atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. O pagamento da verba sucumbencial
deverá permanecer sobrestado por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do
CPC.Declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquive-se.
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