TJMS 23/11/2021 -Pág. 3 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 23 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4849
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onde se busca o usucapião, sobre o lote 21, quadra 10 do loteamento Guanabara, prontos para sentença, cuja suspensão se
determinou nesta data. - Autos 11179-40.2008, onde se busca o usucapião do lote 16 acima descrito, em fase de encerramento
de instrução para sentença. - Autos 0011177-70.2008, onde se busca o reconhecimento do usucapião sobre o lote 16 da mesma
quadra (no qual houve determinação de reunião fls. 82, incumprida, com os autos 11179-40.2008), atualmente em fase de
citação. Em todos estes imóveis há edificada uma escola, e se discute a posse e propriedade buscada pelo Estado de Mato
Grosso do Sul. Dito isto, necessário organizarem-se os feitos para julgamento conjunto, eis que indivisa a obra lá existente,
e imprescindível decisão unívoca. Assim sendo, e considerando a natureza da presente ação, imprescindível a realização
da perícia determinada às fls. 204. Assim sendo, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, assistentes
técnicos, bem como o perito lá nomeado para apresentar proposta de honorários, ressaltando que o objeto é a avaliação dos
imóveis à época da desapropriação indireta, e o valor corrigido desta avaliação. Determino, por último, que todos os feitos acima
listados passem a correr na fila de urgentes, considerando que, há muito, deveriam ter sido concluídos. Intimem-se.
Processo 0801260-76.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença
Exeqte: Priscila Fernandes Pinto - SILVIA DE LIMA MOURA FIGUEIRA
ADV: SILVIA DE LIMA MOURA FIGUEIRA (OAB 10688B/MS)
Fica intimado do documento de f. 225, bem como a cadastrar dados bancários no SAPRE no site do TJ-MS, endereço:
https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php , a fim de possibilitar expedição do respectivo alvará.
Processo 0805352-63.2018.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento de Medicamentos
Reqte: Rafael Portela Novaes de Alencar
ADV: JAQUELINE SIMONE BARBOSA PEREIRA (OAB 11790/MS)
ADV: TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 19798/MS)
Recebo o feito neste juízo. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria independe da produção de outras provas além
daquelas que já se encontram nos autos, conforme afirmado pelas partes às f. 324 e 325. Vistas para memoriais, pelo prazo
sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente, depois ao requerido. Após, conclusos para sentença.
Processo 0810624-67.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes
à Sentença
Exeqte: Pedro Navarro Correia
ADV: PEDRO NAVARRO CORREIA (OAB 12414/MS)
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar extinta o presente cumprimento de sentença, sem
resolução de mérito, dada cumulação indevida de execuções, com fulcro no artigo 535, IV c.c art. 485 do Código de Processo
Civil. Condeno o EXEQUENTE ao pagamento das custas porventura incidentes sobre esta impugnação, bem como de honorários
advocatícios em prol da Fazenda Pública Estadual, estes fixados, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Processo 0821286-71.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Reqte: JAQUELINE OLIVEIRA ALVARES
ADV: ERICK GUSTAVO ROCHA TERÁN (OAB 12828/MS)
Fica intimado para, querendo contrarrazoar ao recurso de apelação de f. 361/372.
Processo 0821706-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Autor: José Sedeval Delarissa
ADV: ANÁLIA LOUZADA DE MENDONÇA (OAB 278891/SP)
ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 191450MG)
Fica intimado do Despacho de f. 263. DESPACHO:”Vistos. Ciente da juntada de ofício de fls. 252-262. Intime-se as partes
para tomar ciência e proceder ao cumprimento da decisão proferida pelo TJMS no agravo de instrumento acima indicado. Ao
regular prosseguimento do feito.”
Processo 0821706-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Autor: José Sedeval Delarissa
ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 191450MG)
ADV: ANÁLIA LOUZADA DE MENDONÇA (OAB 278891/SP)
Fica intimado para, querendo, recolher 1(uma) guia de diligência do oficial de justiça para cumprimento do Despacho de f.
263 via oficial de justiça.
Processo 0823653-53.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos
Reqte: Valdelice Fernandes Oliveira - Alessandra Fernandes de Oliveira - Humberto Fernandes de Oliveira
ADV: NELLO RICCI NETO (OAB 8225/MS)
Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Ante a hipótese do art. 334, § 4º, II do CPC, deixo de designar a
audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com as advertências de praxe para, querendo, apresentar resposta no prazo de
30 dias a contar da citação (art. 183 do CPC), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática aduzida na exordial.
Processo 0826604-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem
Autor: David Pereira dos Santos - Bruna Liane Lobo de Oliveira - C.E.L.F. - C.L.L.O.G. - L.C.L.S.
ADV: NATÁLIA LOBO SOARES (OAB 19354/MS)
Acolho a emenda de f. 62-64. Defiro a gratuidade processual. Ante a hipótese do art. 334, § 4º, II do CPC, deixo de designar
a audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com as advertências de praxe para, querendo, apresentar resposta no prazo
de 30 dias a contar da citação (art. 183 do CPC), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática aduzida na exordial.
Processo 0833720-14.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Autor: Cassio José Mansanaro
ADV: PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP)
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo
o feito no mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, de sorte a declarar indevida a exigência de
ICMS nas operações de transferência de gado bovino, equino, bens e mercadorias do REQUERENTE entre as propriedades
rurais Fazenda Fazenda São José (Inscrição Estadual n. 28.777.350-7) e Fazenda Três Corações (Inscrição Estadual n.
228.076.500.113). Condeno o REQUERIDO ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo REQUERENTE, bem como
ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono deste, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Processo 0837086-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Autor: José Vitor dos Santos Maceda
ADV: ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS)
Fica intimado do Despacho de f. 156. DESPACHO:”Vistos. Ciente da juntada de ofício de fls. 141-155. Intime-se as partes
para tomar ciência e proceder ao cumprimento da decisão proferida pelo TJMS no agravo de instrumento acima indicado. Ao
regular prosseguimento do feito.”
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