TJMS 18/10/2022 -Pág. 2 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 18 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5053
2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPEDIENTE DE CARTÓRIO
COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0222/2022
Processo 0003129-54.2010.8.12.0001 (001.10.003129-4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Causas Supervenientes à Sentença
Exeqte: Geraldo Rodrigues Vieira
ADV: AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)
Intimação da parte credora acerca do inteiro teor da certidão de fls. 454-455 e do pré-cadastro de ROPV/Precatório, bem
como para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7º, §5º da Res. 303/2019 do CNJ.
Processo 0004048-43.2010.8.12.0001 (001.10.004048-0) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Causas Supervenientes à Sentença
Exeqte: Roque de Souza - Wellington Albuquerque Assis Ton
ADV: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON (OAB 13331/MS)
Intimação acerca da sentença de fl. 496, cuja síntese segue: “ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução,
o que faço com esteio no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.”
Processo 0033211-34.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento
Reqte: Ana Berenis Blan de Menezes - Ana Christina Salomão Guimarães - Ana Elisa David de Oliveira Marques e outros Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: JORGE BATISTA DA ROCHA (OAB 2861/MS)
ADV: BRUNO BATISTA DA ROCHA (OAB 8604/MS)
Fica a parte credora intimada a efetuar o cadastro do NIT e dos dados bancários no endereço eletrônico www.tjms.jus.br/
precatorios/dadosbancarios.php, em 05 dias, para que seja possível a expedição de guia de levantamento de valores.
Processo 0042870-04.2010.8.12.0001 (001.10.042870-4) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trabalho
Exeqte: Marcílio de Azevedo Nabhan - Jayme de Magalhães Junior - Jakelyne de Freitas Ferreira
ADV: DIEGO DIAS BARBOSA GAMOM (OAB 15275/MS)
ADV: JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR (OAB 12494/MS)
ADV: JAKELYNE DE FREITAS FERREIRA (OAB 22312/MS)
Sem razão o Executado Município de Campo Grande, eis que, a teor da manifestação de fls. 567-569, encontra-se preclusa
a oportunidade de se voltar contra os cálculos apresentados pelos Exequentes. Segundo consta da manifestação de fls. 520522, houve concordância expressa com os cálculos apresentados às fls. 511-512, razão pela qual houve homologação e
determinação no sentido de expedição de precatório na forma do artigo 535, §3º, do CPC, conforme despacho de fl. 530. No
tocante a contribuição previdenciária, no momento do cadastro no sistema SAPRE, o proprio sistema calcula todas as retenções
de acordo com a escolha de retenção efetuada pelo usuário. Desta feita, também desnecessária qualquer determinação
específica deste juízo. Portanto, não conheço dos pedidos de fls. 558-559 e 567-569. Prossiga conforme determinado. Intimese. Cumpra-se.
Processo 0042870-04.2010.8.12.0001 (001.10.042870-4) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trabalho
Exeqte: Marcílio de Azevedo Nabhan - Jayme de Magalhães Junior - Jakelyne de Freitas Ferreira
ADV: JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR (OAB 12494/MS)
ADV: DIEGO DIAS BARBOSA GAMOM (OAB 15275/MS)
ADV: JAKELYNE DE FREITAS FERREIRA (OAB 22312/MS)
Intimação da parte exequente para que se manifeste nos termos da certidão de f. 561.
Processo 0800120-31.2022.8.12.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de
Nome
Reqte: Gilson Dionísio da Silva
ADV: DIONES FIGUEIREDO FRANKLIN CANELA (OAB 13072/MS)
ADV: ELIKISSANDRO ALENCAR DE ALMEIDA (OAB 25208/MS)
Intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 75-76, cuja síntese segue: “ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos
consta, hei por bem julgar procedente o pedido para restaurar o assento de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil
das Pessoas do Estado de MS, Comarca de Ponta Porã, Município de Antônio João, Distrito de Campestre, onde se registrou
o nascimento do REQUERENTE GILSON DIONISIO DA SILVA, do sexo/gênero MASCULINO, nascido em 30/05/1984, no
Município de ANTÔNIO JOÃO, filho de IZAEL ANTONIO DA SIVA e GENECY DIONÍSIO DOS SANTOS DA SILVA, sendo os avós
paternos MANOEL ANTONIO DA SILVA e ADAIR MARTINS DA SILVA e os avós maternos JOSÉ DIONÍSIO SOBRINHO e MARIA
INEZ DOS SANTOS, CPF n.º 008.005.511-76. Sem custas processuais, ante a gratuidade processual. Transitado em julgado,
expeça-se mandado de restauração de registro ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Ponta Porã, Município de Antônio
João, Distrito de Campestre, encaminhando-se cópia da presente e da certidão de nascimento de fl. 11 para cognição. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.”
Processo 0800411-65.2021.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença
Exeqte: Crislene Messias Severo de Oliveira
ADV: ADRIANO ARAÚJO VILLELA (OAB 16318/MS)
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença,
para os fins de indeferir a inicial deste por inépcia, o que faço com esteio no art. 534, I do CPC. De consequência, condeno o
EXEQUENTE ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol do patrono do
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