TJPA 05/04/2021 -Pág. 872 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
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APELANTE:ARIELISON DOS SANTOS BARBOSA Representante(s): OAB 12841 - WALDECI COSTA
DA SILVA (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CANDIDA DE
JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO EMENTA: . APELA??O PENAL. ROUBO MAJORADO.
ABSOLVI??O. INSUFICI?NCIA DE PROVAS. IMPROCED?NCIA. PARTICIPA??O DE MENOR
IMPORT?NCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE.
ATENUANTES. RECONHECIMENTO E APLICA??O PELO JU?ZO. RECURSO N?O PROVIDO.
MAJORANTE DA ARMA BRANCA EXCLU?DA DE OF?CIO. INCID?NCIA DA NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS. DECIS?O UN?NIME. 1. N?o h? que se falar em absolvi??o por insufici?ncia de provas, quando
h? nos autos provas robustas e concretas da materialidade e autoria delitiva, entre elas os depoimentos
firmes e coesos da v?tima, que reconheceu os meliantes em ju?zo, relatos que foram corroborados pela
testemunha policial e pela confiss?o de um dos r?us que, inclusive, apontou seu comparsa, formando um
conjunto probat?rio apto a embasar a senten?a condenat?ria. 2. Em atendimento ? teoria monista ou
unit?ria adotada pelo C?digo Penal, apesar de um dos recorrentes n?o ter praticado a viol?ncia elementar
do crime de roubo, havendo pr?via converg?ncia de vontades para a pr?tica do delito, a utiliza??o de
viol?ncia ou grave amea?a, necess?rias ? sua consuma??o, comunica-se ao coautor, mesmo n?o sendo
ele o executor direto do gravame, n?o havendo que se falar em participa??o de menor import?ncia.
Precedente do STJ. 3. N?o h? que se falar em redu??o da pena-base, de vez que bem operada pelo
ju?zo, assim como bem analisadas as atenuantes cab?veis. ? cedi?o que a aplica??o dos vetores do art.
59 do CPB obedece a crit?rios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferi??o negativa de
qualquer deles, fundamenta-se a eleva??o da pena base acima do m?nimo legal (s?mula n.? 23 deste TJ).
4. Tendo havido altera??o na lei penal, com a exclus?o da majorante decorrente do uso de arma branca
(Lei n? 13.654/2018), tratando-se de novatio legis in mellius que passou a vigorar em 24/04/2018, esta
deve retroagir para beneficiar os r?us, merecendo reforma de of?cio, nesta parte a decis?o, para a sua
exclus?o, com o consequente redimensionamento das penas impostas. 4) RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO, POR?M, DE OF?CIO, EXCLU?DA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E,
CONSEQUENTEMENTE, OPERADA A REFORMA DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS. DECIS?O
UN?NIME.
ACÓRDÃO: 217420 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 8 5 4 1 1 3 2 0 0 7 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ALEX SANDRO SERAFIM
NOGUEIRA DO NASCIMENTO Representante(s): FLORIANO BARBOSA JUNIOR (DEFENSOR)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO SOCORRO CARVALHO
MENDO EMENTA: . APELA??O PENAL. PLURALIDADE DE CRIMES. PRAZOS PRESCRICIONAIS.
MAT?RIA DE ORDEM P?BLICA. AN?LISE INDIVIDUAL DE CADA PENA. NECESSIDADE. CRIME DE
OFERECIMENTO DE ENTORPECENTE A AMIGOS (ART. 33, ?3?, DA LEI 11.343/2006. EXAME DE
M?RITO PREJUDICADO. OCORR?NCIA DA PRESCRI??O DA PRETENS?O PUNITIVA. DECURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PROLA??O DA SENTEN?A CONDENAT?RIA E A EFETIVA
AN?LISE DO FEITO POR ESSE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OF?CIO. CRIME DE PORTE DE
ARMA DE USO RESTRITO. ABSOLVI??O. INSUFICI?NCIA PROBAT?RIA. N?O OCORRENCIA.
PROVAS CONTUNDENTES. EXACERBA??O DA PENA. N?O OCORR?NCIA. AFASTAMENTO DA
PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado o transcurso do prazo prescricional entre a prola??o
da senten?a condenat?ria e o presente julgamento, ? de rigor o reconhecimento da prescri??o da
pretens?o punitiva retroativa, extinguindo-se a punibilidade do agente pelo delito de oferecimento de
drogas il?citas de forma eventual e sem objetivo de lucro a pessoas de seu relacionamento, nos termos do
artigo 109, V, do C?digo Penal. 2. N?o h? que se falar em insufici?ncia probat?ria quando todas as provas
produzidas nos autos apontam tranquilamente para a autoria e materialidade do delito de posse ilegal de
uso restrito encontrado na resid?ncia do acusado, e tamb?m, quando os elementos probat?rios sirvam
para formar a firme convic??o do magistrado segundo o princ?pio do livre convencimento motivado. 3.
Inexiste erro ou injusti?a no tocante ? aplica??o da pena, pois, se constatado que a magistrada singular
observou, prudentemente, os requisitos do art. 59 e 68, ambos do CP, bem como foi obedecido o crit?rio
trif?sico para a dosimetria da pena, n?o havendo qualquer reparo a ser feito, restando, portanto, imune de
reforma. 4. Nada consta nos autos acerca das condi??es econ?micas do apelante, nenhuma prova capaz
de comprovar a impossibilidade de arcar com a pec?nia foi juntada aos autos, ou seja, nada sustenta o
argumento da hipossufici?ncia do acusado. Ademais a pena de multa ? san??o penal imposta pelo
legislador, cominada ao tipo penal imputado ao acusado e, a dispensa de seu pagamento, n?o tem
previs?o legal 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME.
