TJPA 13/04/2021 -Pág. 3731 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021
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Publique-se. Registar-se. Intime-se. Cumpra-se.
Outrossim, serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE
INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e ALVARÁ DE SOLTURA, (no caso de recolhimento de fiança), na
forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009
daquele órgão correcional.
Brasil Novo/PA, 10 de abril de 2021.
Álvaro José da Silva Sousa
Juiz de Direito
RESENHA: 30/03/2021 A 05/04/2021 - GABINETE DA VARA UNICA DE BRASIL NOVO - VARA: VARA
UNICA DE BRASIL NOVO PROCESSO: 00005049820158140071 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2021 ACUSADO:RENILSON VENILDO MOURA DA SILVA
VITIMA:N. V. C. . Poder Judici?rio Tribunal de Justi?a do Estado do Par? BRASIL NOVO SECRETARIA
DA VARA UNICA DE BRASIL NOVO 00005049820158140071 20210054978639 SENTEN?A - DOC:
20210054978639 PROCESSO: 0000504-98.2015.8.14.0071 REQUERENTE: DELEGADO DE POL?CIA
CIVIL em favor de NATANE VICENTE DE CARVALHO REQUERIDO: RENILSON VENILDO MOURA DA
SILVA SENTEN?A I - RELAT?RIO Trata-se de demanda que visa a aplica??o de medidas protetivas
previstas na Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram
fixadas medidas protetivas de urg?ncia (fl.11). II - FUNDAMENTA??O Em raz?o da aus?ncia de defesa
tempestiva pelo requerido, embora devidamente citado (fl.17), DECRETO A REVELIA, o que fa?o nos
termos do art. 344 do CPC. O Novo C?digo de Processo Civil, inovando as tutelas de urg?ncia, disp?e
que: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se est?vel se da decis?o que a
conceder n?o for interposto o respectivo recurso. ? 1? No caso previsto no caput, o processo ser? extinto.
? 2? Qualquer das partes poder? demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela
antecipada estabilizada nos termos do caput. ? 3? A tutela antecipada conservar? seus efeitos enquanto
n?o revista, reformada ou invalidada por decis?o de m?rito proferida na a??o de que trata o ? 2?. ? 4?
Qualquer das partes poder? requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para
instruir a peti??o inicial da a??o a que se refere o ? 2?, prevento o ju?zo em que a tutela antecipada foi
concedida. ? 5? O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no ? 2? deste artigo,
extingue-se ap?s 2 (dois) anos, contados da ci?ncia da decis?o que extinguiu o processo, nos termos do ?
1?. ? 6? A decis?o que concede a tutela n?o far? coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos
s? ser? afastada por decis?o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a??o ajuizada por uma das
partes, nos termos do ? 2? deste artigo. O novo CPC, claramente voltado ? dura??o razo?vel do processo
e a efetividade da tutela jurisdicional, permite que a tutela satisfativa seja veiculada de maneira
antecedente, ou seja, em peti??o pr?pria, antes da propositura da demanda principal (Artigo 303 do CPC).
Ocorre que, se a medida assim requerida (de modo antecedente) e deferida, n?o for confrontada pela
parte contraria pelo recurso cab?vel, qual seja o agravo de instrumento, ela se estabiliza, isto ?,
conservar? os seus efeitos pr?ticos, independentemente da complementa??o da peti??o inicial e da
defesa do r?u. No presente caso, conforme certificado nos autos, o requerido fora devidamente intimado
da decis?o antecipat?ria de tutela e n?o interp?s recurso de agravo de instrumento, raz?o pela qual tenho
como estabilizado os efeitos da tutela de urg?ncia, e por via de consequ?ncia procedo ? extin??o do
processo. Por outro lado, entendo que as medidas protetivas s?o um meio cautelar que visa proteger a
mulher de situa??o de risco, afast?-la da viol?ncia, mas, em BRASIL NOVO Rua do Com?rcio, n? 1136
F?rum Endere?o 68.148-000 CEP: (93)3514-1173 Fone: Brasil Novo Bairro Email tjepa071@tjpa.jus.br
Este documento ? c?pia do original assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) ALVARO JOSE DA SILVA
SOUSA. Para confer?ncia acesse https://consultas.tjpa.jus.br/assinaturaeletronica/ e informe o documento:
2021.00549786-39. P?g. 1 de 3 P?g. 1 de 3 Poder Judici?rio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?
